Às dez horas e quatorze minutos do dia três de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Sandro Mabel e Tarcísio Zimmermann, vice-presidentes; Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, José Múcio Monteiro, Luciano Castro, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz, titulares; Antônio Carlos Biffi, Antonio Nogueira, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Júlio Delgado, Maria Helena, Nárcio Rodrigues, Sandes Júnior e Welinton Fagundes, suplentes; Serafim Venzon, Bismarck Maia e Bonifácio de Andrada, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Adauto Pereira, Cláudio Magrão, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Pedro Corrêa e Ricardo Rique. Havendo número regimental, o vice-presidente, deputado Sandro Mabel, no exercício da presidência, iniciou os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a ata da vigésima primeira reunião, que, colocada em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1)Ofício Circular 02/03, do Presidente da Câmara dos Deputados, com informações sobre o serviço "Carta-Resposta, Um Novo Meio de Comunicação da Casa com os Cidadãos". 2) Ofício Circular 01/03, do Deputado Josué Bengtson, comunicando que assumiu a Presidência da Comissão de Turismo e Desporto. 3) Fax do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Rio Negrinho, Santa Catarina, solicitando a esta Comissão empenho para o arquivamento da PEC 029/2003, que institui a liberdade sindical. 4) Fax do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Canguçu, Rio Grande do Sul, contrário à PEC 029/2003, que institui a liberdade sindical. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1) Da Sra. Dra. Clair, que "requer sejam convidados a comparecerem a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, representantes do "Sistema S" (SENAI, SENAC, SESI , SEBRAE, SENAR) para apresentarem dados sobre a arrecadação e aplicação de recursos, bem como os programas existentes". Aprovado unanimemente. 2) Dos Srs. Paulo Rocha e Eduardo Valverde, que "solicita sejam convidados a Secretária de Fiscalização do Ministério do Trabalho e o Coordenador do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo para comparecer em Audiência Pública e prestar informações sobre denúncias e relatos concretos sobre a ocorrência recente de casos de trabalho escravo". Aprovado unanimemente. 3) Do Sr. Luciano Castro, que "requer realização de audiência pública para discussão do cooperativismo no País, em virtude da comemoração do Dia Internacional do Cooperativismo". Aprovado unanimemente. 4) Da Sra. Dra. Clair, que requer "sejam convidados representantes da VARIG e da TAM, bem como dos funcionários de ambas as empresas, para em audiência pública, discutir a fusão das companhias". Retirado pela autora. 5) Do Sr. José Múcio Monteiro, que requer "sejam convidados os Senhores Presidente da Confederação da Agricultura, Presidente da Confederação Nacional do Comércio, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Presidente da Federação Brasileira de Bancos, Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração, Presidente da Telebrasil, Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão, Presidente do Instituto Brasileiro de Siderurgia e o Presidente da Associação Brasileira de Supermercados, para em Audiência Pública, nesta Comissão, participarem de debates com o objetivo de serem identificados problemas que envolvam trabalhos terceirizados, temporários, cooperativas, ONG's e prestadoras de serviços, concessionárias e permissionárias no serviço público". Aprovado unanimemente. 6) Dos Srs. Laura Carneiro e Sandes Júnior, que solicitam "sejam convidados representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria) para prestarem informações sobre o trabalho doméstico infantil e a exploração sexual comercial de crianças no Brasil". Aprovado unanimemente. 7) Da Sra. Laura Carneiro, que "solicita a realização do Seminário: "Trabalho: Direito da Mulher", a se concretizar no corrente ano, para debater a situação da mulher no mercado de trabalho, levando-se em conta as mudanças atuais no mundo do trabalho, as lutas e conquistas em busca da igualdade entre homens e mulheres e as discriminações de que é vítima a metade feminina da população". Aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário da Casa: URGÊNCIA: 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/03 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 1124/02) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002". RELATOR(A): Deputado(a) NÁRCIO RODRIGUES. PARECER: favorável. Ausente o relator, o deputado Tarcisio Zimmermann fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 9) PROJETO DE LEI Nº 7.136/02 – do Supremo Tribunal Federal - que "transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR(A): Deputado(a) JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. PARECER: favorável. O Relator proferiu seu parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. O deputado Welington Fagundes solicitou a palavra e pediu vista do Projeto de Lei nº 7.493/02, item 18 da pauta. Vista concedida. 10) PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 – do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: favorável. Na ausência do relator, a deputada Dra. Clair fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Tarcísio Zimmermann e Dra. Clair. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos deputados Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair e Isaías Silvestre. PRIORIDADE: 11) PROJETO DE LEI Nº 7.364/02 – da Comissão de Legislação Participativa - que "obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) ANN P0NTES. PARECER: contrário. Ausente a relatora, o deputado Isaías Silvestre efetua a leitura do parecer. Participaram da discussão os deputados Tarcísio Zimmermann e Dra. Clair. O Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou vista da proposição. Vista concedida. A deputada Maria Helena solicitou inversão de pauta para apreciação do item 46, Projeto de Lei nº 37/03. Colocado em votação o requerimento foi aprovado unanimemente. 46) PROJETO DE LEI Nº 37/03 – do Sr. Bismarck Maia - que "autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Guias de Turismo e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: favorável. A deputada Maria Helena proferiu seu parecer. Discutiram a matéria o autor, deputado Bismarck Maia, e os deputados Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair, Maria Helena, Isaías Silvestre e Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. O Deputado Isaías Silvestre solicitou inversão de pauta para apreciação do item 48, Projeto de Lei nº 110/03. O deputado Arnaldo Faria de Sá usou da palavra para requerer a inversão de pauta para se apreciar os itens 16, 19, 20, 22, 23, 25, 26 e 27, respectivamente, Projetos de Lei nºs 1.354/03, 6.777/02, 6.778/02, 6.999/02, 7.068/02, 7.219/02, 7.404/02 e 7.405/02. 12) PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 – da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social". RELATOR(A): Deputado(a) MARIA HELENA. PARECER: favorável, com substitutivo. A deputada Maria Helena proferiu seu parecer. O deputado Tarcísio Zimmermann solicitou vista da proposição. Vista concedida. O deputado Paulo Rocha pediu a palavra e solicitou ao presidente que se deliberasse sobre os requerimentos de inversão de pauta. Colocadas em votação simbólica, as inversões de pauta foram aprovadas. O deputado Rodrigo Maia solicitou verificação de votação. Iniciada a votação nominal, o deputado Arnaldo Faria de Sá levantou questão de ordem, reivindicando que o presidente declarasse prejudicada a verificação de votação, em razão de ter o autor do pedido, deputado Rodrigo Maia, votado favoravelmente aos requerimentos de inversão de pauta. O presidente esclareceu que, estando ainda em processo de votação, o deputado Rodrigo Maia poderia retificar o seu voto, não cabendo, portanto, a declaração de prejudicialidade. O deputado Rodrigo Maia solicitou a palavra e retificou o seu voto, que passou a ser contrário aos requerimentos de inversão de pauta. O presidente deu continuidade ao processo de votação nominal. Antes da proclamação do resultado, o deputado Rodrigo Maia solicitou a palavra e disse que, atendendo aos apelos de seus pares, retornaria à sua posição inicial, votando favoravelmente, de modo a tornar-se prejudicada a verificação de votação. O presidente declarou prejudicada a verificação de votação. O deputado Tarcisio Zimmermann assumiu a direção dos trabalhos e, em seguida, anunciou a apreciação das proposições constantes dos requerimentos de inversão de pauta aprovados. 48) PROJETO DE LEI Nº 110/03 – do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta". RELATOR(A): Deputado(a) MARIA HELENA. PARECER: favorável, com emendas. Vista concedida à Deputada Dra. Clair. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.777/02 – do Tribunal Superior do Trabalho (OF nº 233/02) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: favorável. Estando ausente o relator, o deputado Arnaldo Faria de Sá fez a leitura do parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF nº 234/02) - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) LUIZ ANTÔNIO FLEURY. PARECER: favorável. Ausente o relator, o deputado Arnaldo Faria de Sá leu o parecer, que foi aprovado unanimemente. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.999/02 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF nº 312/02) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) LUIZ ANTÔNIO FLEURY. PARECER: favorável. Ausente o relator, a deputada Dra. Clair efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o deputado Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 23) PROJETO DE LEI Nº 7.068/02 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF nº 339/02) - que "dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) DRA. CLAIR. PARECER: favorável. A deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. O presidente retirou de pauta o item 24, Projeto de Lei nº 7.213/02, atendendo a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá. 25) PROJETO DE LEI Nº 7.219/02 - do Superior Tribunal de Justiça (OF nº 1457/GP) - que " dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) LUIZ ANTÔNIO FLEURY. PARECER REFORMULADO: favorável, com emenda. VISTA ao Deputado Jovair Arantes, em 23/04/2003. Na ausência do relator, o deputado Vicentinho leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 26) PROJETO DE LEI Nº 7.404/02 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF nº 577/02) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) LUIZ ANTÔNIO FLEURY. PARECER: favorável, com substitutivo. Estando ausente o relator, o deputado Arnaldo Faria de Sá leu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 27) PROJETO DE LEI Nº 7.405/02 – do Tribunal Superior do Trabalho (OF nº 578/02 - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) NÁRCIO RODRIGUES. PARECER: favorável, com emenda. Ausente o relator, o deputado Washington Luiz fez a leitura do parecer, que foi aprovado unanimemente. O Deputado Júlio Delgado solicitou a inversão de pauta para apreciação do item 29, Projeto de Lei nº 258/03. Colocado em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado unanimemente. 29) PROJETO DE LEI Nº 258/03 – do Senado Federal (PLS nº 231/02) - que "autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona". RELATOR(A): Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: favorável. O deputado Júlio Delgado proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a deputada Dra. Clair. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a palavra para sugerir ao deputado Júlio Delgado que, na condição de relator do Projeto de Lei nº 7.493/02, formalizasse a retirada da emenda de relator por ele oferecida ao projeto, de modo a viabilizar sua aprovação na próxima reunião. O deputado Júlio Delgado argumentou que o projeto tinha sido discutido com o órgão iniciador, Tribunal Superior do Trabalho, e com o Governo, a respeito da questão orçamentária, mas que retiraria a emenda para possibilitar a aprovação da matéria, mesmo sabendo que poderia ser prejudicial aos serviços da Justiça Eleitoral. Encerrada a apreciação dos itens constantes da inversão de pauta, o presidente anunciou que daria continuidade à Ordem do Dia. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/02 – do Sr. Aloizio Mercadante - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei Complementar nº 327/02). RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: contrário a este e favorável, com substitutivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 327/02, apensado. Ausente o relator, o presidente designou o deputado Júlio Delgado para ler o parecer. A deputada Dra. Clair solicitou vista do projeto, que foi concedida. O deputado Arnaldo Faria de Sá pediu a palavra e solicitou ao Presidente a manutenção do acordo estabelecido, que previa a apreciação somente dos projetos constantes dos requerimentos de inversão de pauta. ENCERRAMENTO: Atendendo a solicitação, e em decorrência da falta de quorum, o presidente, deputado Tarcisio Zimmermann, encerrou a reunião às onze horas e quarenta e três minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia dez de setembro, às 10 horas, no mesmo local. E para constar, eu, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, XXXXXxxxxxxxXXXXxxxxxxXxX, secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo vice-presidente no exercício da presidência, Deputado Sandro Mabel, XXXxxxxxxxxXXXXXXXxxxxxxxxX e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. XXXXXXXXXXXXXXX.