COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 09 de junho de 2021.

Às nove horas e oito minutos do dia nove de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aline Sleutjes – Presidente; Nelson Barbudo , Jose Mario Schreiner e Paulo Bengtson – Vice-Presidentes; Afonso Hamm , Alceu Moreira , Aroldo Martins , Celso Maldaner , Clarissa Garotinho , Domingos Sávio , Emidinho Madeira , Evair Vieira de Melo , Franco Cartafina , Frei Anastacio Ribeiro , General Girão , Gil Cutrim , Heitor Schuch , Jerônimo Goergen , Lucio Mosquini , Luiz Nishimori , Mara Rocha , Marcelo Brum , Marcon , Neri Geller , Nivaldo Albuquerque , Olival Marques , Pedro Lupion , Raimundo Costa , Severino Pessoa , Tito , Valmir Assunção , Valtenir Pereira , Vilson da Fetaemg , Zé Silva e Zé Vitor – Titulares; Adriano do Baldy , Alcides Rodrigues , Aníbal Gomes , Carlos Veras , Célio Moura , Christino Aureo , Dr. Luiz Ovando , Dra. Soraya Manato , Eduardo Bolsonaro , Fausto Pinato , Felipe Rigoni , Jaqueline Cassol , José Nelto , Juarez Costa , Júlio Cesar , Lucas Redecker , Luizão Goulart , Marlon Santos , Nilson Pinto , Osires Damaso , Padre João , Pedro Westphalen , Rodrigo Agostinho , Roman , Sergio Souza , Silvia Cristina , Toninho Wandscheer e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados AJ Albuquerque, Carlos Henrique Gaguim , Helder Salomão , Hercílio Coelho Diniz , Mariana Carvalho , Pastor Eurico , Reginaldo Lopes e Reinhold Stephanes Junior , como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon , Beto Faro , Charles Fernandes , Covatti Filho , Edna Henrique , Expedito Netto , Giacobo , João Daniel e Vermelho. Justificou a ausência a Deputada Edna Henrique. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente da comissão, Deputada Aline Sleutjes, abriu os trabalhos e comunicou que, atendendo à Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares deve ocorrer tanto de forma presencial quanto remota, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Em seguida, colocou em apreciação as Atas da Décima Sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 21/05/21, e da Décima Sétima Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 28/05/21, tendo dispensado a leitura, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Em razão da apreciação de proposição de sua autoria a Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Deputado Evair Vieira de Melo. 1 - REQUERIMENTO Nº 54/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que "requeiro a realização de audiência pública para discussão acerca da municipalização do Imposto Territorial Rural (“ITR”)". Encaminhou a votação a autora. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 57/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o tema “EMBRAPA: Cinco décadas de inovação agropecuária e os avanços da certificação carbono neutro”". Encaminhou a votação a autora. APROVADO com subscrição dos deputados Evair Vieira de Melo, Jerônimo Goergen, Zé Silva e Pedro Uczai. A Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 60/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “O não pagamento dos recursos da linha PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba”". Encaminhou a votação o autor. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 61/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Extinção do passivo do Funrural”". Encaminhou a votação o autor. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 62/2021 - do Sr. Pedro Uczai - (PL 313/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lie nº 313, de 2020, que altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". Encaminhou a votação o autor. APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 63/2021 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1.293/2021, sobre Programas de Autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, e ouvir entidades não contempladas na audiência pública aprovada pelo Requerimento 29/2021 ". Encaminhou a votação o autor. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/2019 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento"". (Apensados: PDL 686/2019, PDL 691/2019, PDL 695/2019 e PDL 707/2019) RELATOR: Deputado NERI GELLER. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Agostinho, em 08/06/2021. Rejeitado Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Pedro Uczai. VISTA conjunta aos deputados Domingos Sávio e Pedro Uczai. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 524/2015) - que "estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009. RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE. Vista conjunta aos Deputados Luizão Goulart e Pedro Uczai, em 19/05/2021. Lido o Parecer pelo Relator, em 19/05/2021. Rejeitado Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Pedro Uczai. APROVADO o Parecer com complementação de voto. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 28/04/2021. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013 - do Sr. Zé Silva - que "acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.435/2019 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências"". (Apensado: PL 5607/2019) RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo. VISTA ao deputado Pedro Uczai. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.826/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO o Parecer com complementação de voto. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019 - do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. - que "desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica". (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo. APROVADO o Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Pedro Uczai. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.427/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.583/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal". RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, a Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao deputado Evair Vieira de Melo que abriu a palavra para as comunicações parlamentares; tendo falado nessa oportunidade os deputados Zé Silva, Christino Aureo e Vilson da Fetaemg. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e sete minutos. E para constar, eu, Guilherme Luiz Guimarães Medeiros ______________________________, Secretário-Executivo substituto, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes _________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx