Às treze horas e seis minutos de oito de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freita , Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan , Subtenente Gonzaga , Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva , Angela Amin , Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Paulo Pereira da Silva, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Geovania de Sá, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Lucas Vergilio, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Sérgio Brito e Silvio Costa Filho. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 01/06/2021: 1 - Ao Deputado Gervásio Maia: Projeto de Lei nº 6.239/19; 2 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Lei nº 1.446/20; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 01/06/2021: 3 - À Deputada Adriana Ventura: Proposta de Emenda à Constituição nº 329/13; 4 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei Complementar nº 77/21; Outros expedientes: 5 – Ofício nº 168/2020 – GASPL/C.M.C., Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, enviado em 05 de novembro de 2020, com Moção de Apelo nº 18, de 2020, de autoria do Vereador Olavo Santos (PODEMOS); 2 - Ofício nº 201/, Câmara Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, enviado em 11 de novembro de 2020, com Moção de Apelo nº 54, de 2020, de autoria dos Vereadores Claudenir Cassiano, Gilberto Donizete de Moraes, Osmar Pereira e Weslen Gomes Campos; 3 - Ofício nº 217/2020, Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, enviado em 05 de novembro de 2020, encaminhando Requerimento 193/2020, de iniciativa do Vereador Fernando Henrique Oliveira (PRTB). ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Carlos Jordy, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta e um de maio dois mil e vinte e um. Em seguida, a Deputada Fernanda Melchionna requereu a leitura da Ata da trigésima sétima Reunião, que foi lida pelo Presidente. Os Deputados Fernanda Melchionna, Erika Kokay e Rui Falcão solicitaram retificações da ata. Primeiramente, a Deputada Fernanda Melchionna solicitou inclusão em ata de questão de ordem levantada na reunião anterior, com base no art. 40, RICD, acerca da ocupação do lugar da presidência à Mesa por outro Parlamentar que não se enquadrasse no determinado pelo RICD. A questão foi, mais uma vez, indeferida pelo Presidente por se tratar de matéria vencida. Ademais, leu decisão da presidência informando que não havia qualquer impedimento para condução dos trabalhos naquela situação. Em seguida, a Deputada Erika Kokay solicitou retificação para que constasse em ata a não prorrogação do horário da última reunião e a redução do tempo de discussão para cada Parlamentar. O Presidente respondeu que a reunião seria finalizada por volta de dezoito horas e não em horário exato. Complementou ainda que, conforme o art. 46, §6º, RICD, as reuniões durarão o tempo necessário, a juízo da Presidência. Uma vez que havia matéria a ser deliberada, a reunião poderia durar o tempo necessário. O Presidente mencionou ainda o art. 157, §3º, RICD, quanto ao tempo de três minutos estipulados para cada Parlamentar para discussão. Por fim, o Deputado Rui Falcão solicitou inclusão em ata que, na reunião anterior, o tempo de oito minutos para discussão foi reduzido a três. Na sequência, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base nos arts. 57 e 157, §3º, RICD, a respeito da analogia aplicada entre os trabalhos do plenário e das comissões quanto ao prazo de três minutos para discussão em matéria em regime de urgência. O Presidente finalizou mencionando a aplicação por analogia à Câmara dos Deputados do art. 157, §3º, RICD. Em seguida, passou-se à votação. Foi aprovada a ata, com retificações. Depois, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 95, §7º, RICD, acerca da fase de Expediente nas reuniões extraordinárias e, portanto, da possibilidade de ser feita uma reclamação neste momento. O Presidente respondeu que se trata de matéria vencida, referindo-se à Resolução nº 19/2021, art. 4º, da CD. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Éder Mauro. Na oportunidade, o Presidente informou prejudicialidade de Requerimento que havia sobre a mesa para não realização da reunião, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, alegando que tal requerimento deveria ter sido apresentado e deliberado na reunião anterior. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Chris Tonietto, Carlos Jordy, Erika Kokay, Dr Frederico, Rui Falcão, Aureo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Reinhold Stephanes Junior, Diego Garcia e Delegado Éder Mauro solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens três, dez, cinco, um, nove, oito, onze e dois. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Rui Falcão. Usou da palavra, para esclarecimentos, o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, PDT, PSOL, AVANTE, Minoria, Oposição e Governo. Passou-se à votação. Foi aprovada a inversão. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e doze minutos, passou-se à ordem do dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outras - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Gervásio Maia e Patrus Ananias. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PDT, PSOL, Minoria e Oposição e, contrariamente PSL, PL, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PODE, AVANTE e Governo. O Deputado Rui Falcão solicitou verificação da votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quatorze horas e trinta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 23 votos sim, 38 votos não, 0 abstenções; no total de 61 votos válidos e 0 obstruções. Às quatorze horas e trinta e três minutos, assumiu a presidência o Deputado Charlles Evangelista. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay, que solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento do Sr. Mozart Vianna de Paiva, ex-Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Diego Garcia e Greyce Elias. Foi proferido o Parecer pela Relatora, Deputada Greyce Elias. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder da Minoria, e o Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT, ambos com delegação escrita. Na sequência, o Presidente informou que o Requerimento de adiamento de discussão da matéria havia sido prejudicado em virtude de rejeição do Requerimento de retirada de pauta, conforme novo art. 163, RICD. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Bia Kicis e Chris Tonietto e, contrariamente, os Deputados Patrus Ananias e Gleisi Hoffmann. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Reginaldo Lopes. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Por fim, o Presidente deixou asseguradas as falas para discussão dos Deputados Rui Falcão, Erika Kokay e aos demais já inscritos, além do tempo restante de nove minutos e onze segundos à Deputada Chris Tonietto. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às dezesseis horas e dezessete minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia nove de junho de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.