Às nove horas e onze minutos do dia oito de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Dorinha Seabra Rezende - Presidente; Sóstenes Cavalcante , General Peternelli e Maria Rosas - Vice-Presidentes; Alice Portugal , Átila Lira , Bacelar , Bia Cavassa , Daniel Silveira , Daniela do Waguinho , Eduardo Bolsonaro , Gastão Vieira , Glauber Braga , Idilvan Alencar , Lídice da Mata , Liziane Bayer , Luiz Lima , Luizão Goulart , Mariana Carvalho , Natália Bonavides , Nilson Pinto , Paula Belmonte , Pedro Uczai , Policial Katia Sastre , Professor Alcides , Professor Israel Batista , Professora Marcivania , Professora Rosa Neide , Rafael Motta , Raul Henry , Reginaldo Lopes , Tabata Amaral , Tiago Mitraud e Zeca Dirceu - Titulares; Angela Amin , Diego Garcia , Dr. Zacharias Calil , Dulce Miranda , Eduardo Barbosa , Felipe Rigoni , Igor Timo , José Guimarães , José Ricardo , Leda Sadala , Leônidas Cristino , Pedro Augusto Bezerra , Pedro Vilela, Professor Joziel , Roman , Sâmia Bomfim , Sidney Leite , Vilson da Fetaemg e Waldenor Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Sleutjes , Carlos Henrique Gaguim , Coronel Tadeu , Leonardo Monteiro e Rosana Valle , como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Antonio Brito, Átila Lins, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Luisa Canziani, Moses Rodrigues e Pedro Cunha Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 29ª reunião realizada no dia 2 de junho de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Aprovado Requerimento de Inversão de pauta para que o item 16, PL 157/2019 fosse o primeiro a ser apreciado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 111/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PL 7036/2017) - que "requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 7036/2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.”". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.465/2020 - da Sra. Iracema Portella - que "institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC)". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 182/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar". (Apensado: PL 2434/2015 (Apensado: PL 3238/2015 (Apensado: PL 3547/2020))) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015, e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/2017 - do Sr. Orlando Silva - que "susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gastão Vieira, pelo Deputado Professor Alcides, em 19/05/2021. Vista à Deputada Professora Rosa Neide, em 19/05/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.955/2013 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica". RELATORA: Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.967/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 80/2014) - que "altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes". (Apensados: PL 252/2015 (Apensados: PL 1224/2015 e PL 3321/2019) e PL 8805/2017) RELATORA: Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8805/2017, do PL 1224/2015, do PL 3321/2019 e do PL 252/2015, apensados, e da Emenda 1/2019 ao PL 1967/2015, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2019 e 2/2019 ao PL 252/2015, das Emendas 1/2019, 2/2019 e 3/2019 ao PL 1224/2015, da Emenda 2/2019 ao PL 1967/2015 e da Emenda 1/2019 ao PL 8805/2017. Apresentou voto em separado o Deputado Sóstenes Cavalcante, em 15/08/2019. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/2011 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "obriga os estabelecimentos de ensino básico do país a divulgarem o índice IDEB". (Apensados: PL 1536/2011, PL 1600/2011, PL 1898/2011, PL 5325/2013 e PL 7378/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1536/2011, do PL 1600/2011, do PL 1898/2011, do PL 5325/2013, e do PL 7378/2017, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/2011 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012, PL 7155/2014, PL 3590/2015 (Apensados: PL 3691/2015 e PL 3145/2020 (Apensado: PL 4882/2020)), PL 4215/2015, PL 4915/2016, PL 7318/2017 (Apensado: PL 3114/2019) e PL 239/2019) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3421/2012, do PL 7155/2014, do PL 3590/2015, do PL 4215/2015, do PL 4915/2016, do PL 7318/2017, do PL 239/2019, do PL 3691/2015, do PL 3145/2020, do PL 3114/2019, e do PL 4882/2020, apensados. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 327/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 708/2015 - do Sr. Alan Rick - que "estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências". (Apensados: PL 2965/2015 (Apensados: PL 1813/2019 e PL 3286/2019), PL 3037/2015 (Apensado: PL 3425/2019), PL 8299/2017 (Apensados: PL 947/2019, PL 1755/2019 e PL 4756/2019) e PL 4464/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATORA: Deputada PROFESSORA DAYANE PIMENTEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2965/2015, do PL 3037/2015, do PL 8299/2017, do PL 4464/2019, do PL 1813/2019, do PL 3286/2019, do PL 3425/2019, do PL 947/2019, do PL 1755/2019, e do PL 4756/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.202/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "estabelece condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse destinados à construção de novas escolas". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.831/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 525/2009) - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União". (Apensados: PL 1900/2019 e PL 2489/2019) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1900/2019 e do PL 2489/2019, apensados, com substitutivo. Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), em 28/04/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 28/04/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.055/2017 - do Sr. Bohn Gass - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação. Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), em 06/11/2019. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 06/11/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), em 20/11/2019. Encerrada a discussão, em 20/11/2019. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E PEDRO UCZAI. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. O DEPUTADO PEDRO UCZAI USOU DA PALAVRA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A PROPOSIÇÃO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E PEDRO UCZAI. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDUARDO BOLSONARO, GENERAL PETERNELLI, DANIEL SILVEIRA, TIAGO MITRAUD, LUIZ LIMA E DANIELA DO WAGUINHO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.176/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas de educação básica". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sóstenes Cavalcante, em 21/08/2019. Apresentou voto em separado o Deputado Gastão Vieira, em 16/10/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 9.707/2018 - do Sr. Miguel Lombardi - que "acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 (Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola, e dá outras providências), para o fim de autorizar a União a contribuir com até 50% em colaboração com os governos municipais para o fornecimento de Bolsa-Creche consistente no pagamento das mensalidades de creches e pré-escolas para crianças até 3 (três) anos de idade em municípios nos quais não haja vagas suficientes no sistema oficial de ensino". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 157/2019 - do Sr. José Nelto - que "dá nova redação ao caput do art. 64 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 26/05/2021. Vista à Deputada Professora Rosa Neide, em 26/05/2021. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ RICARDO.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS JOSÉ RICARDO E TIAGO MITRAUD.APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. 17 - PROJETO DE LEI Nº 739/2019 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino". (Apensado: PL 3765/2019) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3765/2019, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.092/2019 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.206/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CESPO. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.936/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/2019 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião de comparecimento do Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, no dia 9 de junho, às 9h, e encerrou os trabalhos às dez horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Eugênia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.