CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021

 

Às oito horas e cinquenta e nove minutos de vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Eduardo Cury, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Odorico Monteiro, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Zarattini, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Jéssica Sales, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Lucio Mosquini, Nicoletti, Rosana Valle e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Lucas Vergilio, Marcos Aurélio Sampaio e Paulo Abi-Ackel. EXPEDIENTE: A Secretaria desta Comissão não recebeu expedientes entre os dias vinte e cinco e vinte e seis de maio de dois mil e vinte um. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e cinco de maio dois mil e vinte e um. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Kim Kataguiri, Pedro Lupion, Chris Tonietto, José Guimarães, Baleia Rossi, Maria do Rosário, Rui Falcão e Giovani Cherini solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dez, seis, sete, cinco, três, nove, um dois e oito. A Deputada Fernanda Melchionna usou da palavra, pela ordem, ressaltando não haver acordo do partido para inversão da pauta. Passou-se à votação. Foi aprovada a inversão. ORDEM DO DIA: Às nove horas e quatro minutos, passou-se à ordem do dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.705/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Presidente informou que havia sobre e a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Erika Kokay, Rui Falcão e Maria do Rosário. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. A Deputada Maria do Rosário retirou o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Discutiram a matéria, favoravelmente, os Deputados Lucas Redecker e Subtenente Gonzaga e, contrariamente, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Usou da palavra, para um aparte ao Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Pompeo de Mattos. Usou da palavra, para considerações, o Relator, Deputado Kim Kataguiri. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, o Deputado Kim Kataguiri. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Subtenente Gonzaga, Silvio Costa Filho, Fernanda Melchionna, Joenia Wapichana, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Gilson Marques, Maria do Rosário e Edio Lopes. A Deputada Fernanda Melchionna retirou o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões. Usou da palavra, para esclarecimentos, o Autor, Deputado Lucas Redecker. Em seguida, passou-se ao encaminhamento da matéria. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Lucas Redecker e Carlos Jordy e, contrariamente, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Apresentou Complementação de Voto, do Deputado Kim Kataguiri, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PSD, PSDB, DEM, PDT, PSC, NOVO, AVANTE, PCdoB, REDE e Governo e, contrariamente, PSOL. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Parlamentares, Maria do Rosário, Greyce Elias, Orlando Silva, Fernanda Melchionna e Gleisi Hoffmann. Na sequência, o item quatro da pauta, Projeto de Lei nº 490/2007, foi retirado de pauta, de ofício, por acordo. Às doze horas, assumiu a presidência o Deputado Paulo Eduardo Martins e, às doze horas e quarenta e dois minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 (Apensado: PL 1520/2021) e PL 5859/2019) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre e a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, pela ordem, os seguintes Parlamentares: Maria do Rosário, Erika Kokay, Orlando Silva e Gleisi Hoffmann. Por acordo, o projeto foi retirado de pauta e a deliberação adiada para reunião posterior. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Usou da palavra, para esclarecimentos, o Relator, Deputado Pedro Lupion. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Gleisi Hoffmann. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, DEM, PSOL, NOVO, AVANTE, REDE, Maioria e Governo. O PT e a Minoria liberaram suas bancadas. Finalizada a orientação, devido à ausência por estar em outra comissão, o Deputado Pompeo de Mattos solicitou registro da orientação “sim” do PDT. Ademais, os Parlamentares Gleisi Hoffmann, Erika Kokay e Rui Falcão solicitaram registro do voto “sim” ao projeto. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Greyce Elias e Charlles Evangelista. Em seguida, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem, com base no art. 40, RICD, acerca da condução dos trabalhos por outro Parlamentar. A Presidente indeferiu a questão de ordem por se tratar de matéria vencida. Às treze horas e trinta e três minutos, a reunião foi suspensa. A reunião foi reaberta às quatorze horas e trinta e dois minutos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outras - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. Na oportunidade, a Deputada Erika Kokay, solicitou retificação da orientação do PT na última votação. Solicitou alteração para “sim”. Em seguida, o Presidente, Deputado Charlles Evangelista, informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gervásio Maia, Maria do Rosário e Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PP, PSDB, PSB, PDT, PSOL, REDE, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PSD, DEM, PSC, NOVO, AVANTE e Governo. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Os Deputados Caroline de Toni e Greyce Elias solicitaram verificação conjunta, o que foi concedida pelo Presidente. Às quinze horas e quatro minutos, foi iniciada a votação nominal e, às quinze horas e quatorze minutos, foi cancelada em virtude do início da Ordem do dia. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis, Patrus Ananias e Chris Tonietto. Foi suspensa a deliberação da matéria. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às quinze horas e quatorze minutos. Antes, convocou para quinta-feira, dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e um, Reunião de Coordenadores, às nove horas, e Reunião Deliberativa Extraordinária, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.