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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021
Às
oito horas e cinquenta e nove minutos de vinte e seis de maio de dois mil
e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e,
remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos -
Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto,
Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto
Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi,
Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio
Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias,
Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado,
Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior,
Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio
Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico,
Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira,
Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão,
Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho,
Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva,
Aluisio Mendes, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto,
Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino
Aureo, Claudio Cajado, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Eduardo Cury, Erika Kokay, Expedito
Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Ivan Valente, Joenia
Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Odorico
Monteiro, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco
Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior,
Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim,
Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim,
Carlos Zarattini, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Jéssica
Sales, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Lucio Mosquini, Nicoletti, Rosana
Valle e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Lucas Vergilio, Marcos Aurélio Sampaio e Paulo
Abi-Ackel. EXPEDIENTE: A
Secretaria desta Comissão não recebeu expedientes entre os dias vinte e
cinco e vinte e seis de maio de dois mil e vinte um. ABERTURA:
Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da trigésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária
realizada em vinte e cinco de maio dois mil e vinte e um. A Presidente
informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os
Deputados Kim Kataguiri, Pedro Lupion, Chris Tonietto, José Guimarães,
Baleia Rossi, Maria do Rosário, Rui Falcão e Giovani Cherini solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens dez, seis, sete, cinco, três,
nove, um dois e oito. A
Deputada Fernanda Melchionna usou da palavra, pela ordem, ressaltando não
haver acordo do partido para inversão da pauta. Passou-se à votação. Foi
aprovada a inversão. ORDEM
DO DIA:
Às nove horas e quatro minutos, passou-se à ordem do dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº
3.705/2019 - do Sr. Lucas Redecker -
que "cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP" RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Presidente informou
que havia sobre e a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Erika Kokay, Rui Falcão e Maria do Rosário. Encaminhou,
favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. A Deputada Maria do Rosário
retirou o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Discutiram a
matéria, favoravelmente, os Deputados Lucas Redecker e Subtenente Gonzaga
e, contrariamente, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Usou da
palavra, para um aparte ao Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Pompeo
de Mattos. Usou da palavra, para considerações, o Relator, Deputado Kim
Kataguiri. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa
Requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões, de autoria da
Deputada Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada
Fernanda Melchionna e, contrariamente, o Deputado Kim Kataguiri. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Subtenente Gonzaga, Silvio Costa Filho,
Fernanda Melchionna, Joenia Wapichana, Margarete Coelho, Maria do Rosário,
Orlando Silva, Gilson Marques, Maria do Rosário e Edio Lopes. A Deputada
Fernanda Melchionna retirou o Requerimento de adiamento de votação, por
cinco sessões. Usou da palavra, para esclarecimentos, o Autor, Deputado
Lucas Redecker. Em seguida, passou-se ao encaminhamento da matéria.
Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Lucas Redecker e Carlos Jordy
e, contrariamente, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Apresentou
Complementação de Voto, do Deputado Kim Kataguiri, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito,
pela aprovação. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram,
favoravelmente, PSL, PT, PSD, PSDB, DEM, PDT, PSC, NOVO, AVANTE, PCdoB,
REDE e Governo e, contrariamente, PSOL. Foi aprovado o Parecer, com
Complementação de Voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Parlamentares,
Maria do Rosário, Greyce Elias, Orlando Silva, Fernanda Melchionna e
Gleisi Hoffmann. Na sequência, o item quatro da pauta, Projeto de Lei nº
490/2007, foi retirado de pauta, de ofício, por acordo. Às doze horas,
assumiu a presidência o Deputado Paulo Eduardo Martins e, às doze horas e
quarenta e dois minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. 2 - PROJETO DE LEI Nº
3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts.
75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente
como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal
e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no
rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019
(Apensado: PL 1520/2021) e PL 5859/2019) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019,
4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. O
Presidente informou que havia sobre e a mesa Requerimento de retirada de
pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay.
Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e,
contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, pela ordem, os
seguintes Parlamentares: Maria do Rosário, Erika Kokay, Orlando Silva e
Gleisi Hoffmann. Por acordo, o projeto foi retirado de pauta e a
deliberação adiada para reunião posterior. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis 9.472, de
16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a
prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas". RELATOR:
Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do
Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com subemenda. Usou da palavra, para comunicação de
liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação
escrita. Usou da palavra, para esclarecimentos, o Relator, Deputado Pedro
Lupion. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Encaminhou,
favoravelmente, a Deputada Gleisi Hoffmann. Passou-se à orientação das
bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB,
PSB, DEM, PSOL, NOVO, AVANTE, REDE, Maioria e Governo. O PT e a Minoria
liberaram suas bancadas. Finalizada a orientação, devido à ausência por
estar em outra comissão, o Deputado Pompeo de Mattos solicitou registro da
orientação “sim” do PDT. Ademais, os Parlamentares Gleisi Hoffmann, Erika
Kokay e Rui Falcão solicitaram registro do voto “sim” ao projeto. Foi
aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Greyce
Elias e Charlles Evangelista. Em seguida, a Deputada Fernanda Melchionna
levantou questão de ordem, com base no art. 40, RICD, acerca da condução
dos trabalhos por outro Parlamentar. A Presidente indeferiu a questão de
ordem por se tratar de matéria vencida. Às treze horas e trinta e três
minutos, a reunião foi suspensa. A reunião foi reaberta às quatorze horas
e trinta e dois minutos. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 3.262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outras -
que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que
a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono
intelectual". RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. Na
oportunidade, a Deputada Erika Kokay, solicitou retificação da orientação
do PT na última votação. Solicitou alteração para “sim”. Em seguida, o
Presidente, Deputado Charlles Evangelista, informou que havia sobre a mesa
Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gervásio Maia,
Maria do Rosário e Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a
Deputada Erika Kokay e, contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Passou-se à
orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PP, PSDB, PSB,
PDT, PSOL, REDE, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PSD, DEM, PSC,
NOVO, AVANTE e Governo. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento.
Os Deputados Caroline de Toni e Greyce Elias solicitaram verificação
conjunta, o que foi concedida pelo Presidente. Às quinze horas e quatro
minutos, foi iniciada a votação nominal e, às quinze horas e quatorze
minutos, foi cancelada em virtude do início da Ordem do dia. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis, Patrus Ananias e Chris
Tonietto. Foi suspensa a deliberação da matéria. ENCERRAMENTO:
Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos
Deputados,
a Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às
quinze horas e quatorze minutos. Antes, convocou para quinta-feira, dia
vinte e sete de maio de dois mil e vinte e um, Reunião de Coordenadores,
às nove horas, e Reunião Deliberativa Extraordinária, às 10 horas, para
apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da
Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a
presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos
correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o
acervo documental.
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