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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/05/2021
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 24/2021
- do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater os vetos apostos ao texto da Lei n. 14.148/2021, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991”".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 25/2021
- do Sr. Júlio Cesar - (PL 2735/2020) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 24/2021 para inclusão do PL 2735/2020 na Audiência Pública com vistas a debater os vetos apostos à Lei n. 14.148/2021".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 29/2021
- do Sr. Júlio Cesar - (PLP 5/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 30/2021
- do Sr. Júlio Cesar - (PL 472/2007) - que "requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater o Projeto de Lei 472, de 2007".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.465/2020
- da Sra. Iracema Portella - que "institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC)".
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PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015
- do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019
- do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020)
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015
- da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2015
- do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019
- do Sr. Marcos Pereira - que "determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2007
- do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)". (Apensados: PLP 275/2008 (Apensado: PLP 142/2015), PLP 378/2008, PLP 484/2018 e PLP 28/2020)
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2019
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo".
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2020
- da Sra. Adriana Ventura - que "estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020
- do Sr. Lucas Vergilio - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.736/2019
- do Senado Federal - José Serra - (PLS 467/2018) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.094/2013
- do Sr. Vicente Candido e outros - que "altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências". (Apensados: PL 5205/2016, PL 5288/2016 (Apensados: PL 6470/2016 (Apensado: PL 3192/2019), PL 6816/2017, PL 3977/2019, PL 4192/2019 e PL 4591/2019), PL 5308/2016 (Apensado: PL 2890/2019) e PL 3737/2019)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.557/2008
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 338/2005) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"". (Apensado: PL 219/2007 (Apensados: PL 2044/2007, PL 2985/2008 e PL 4969/2009))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.728/2012
- do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019
- do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.084/2019
- do Sr. Marcos Pereira - que "altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública"
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