CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2021 

Às nove horas e doze minutos de vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro , Alencar Santana Braga , Bilac Pinto , Capitão Augusto , Capitão Wagner , Carlos Jordy , Caroline de Toni , Dagoberto Nogueira , Daniel Freitas , Diego Garcia , Edilázio Júnior , Enrico Misasi , Fábio Trad , Felipe Francischini , Félix Mendonça Júnior , Fernanda Melchionna , Filipe Barros , Genecias Noronha , Geninho Zuliani , Gervásio Maia , Gilson Marques , Giovani Cherini , Gleisi Hoffmann , Greyce Elias , Hiran Gonçalves , João Campos , José Guimarães , Juarez Costa , Júlio Delgado , Kim Kataguiri , Lafayette de Andrada , Léo Moraes , Leur Lomanto Júnior , Lucas Redecker , Magda Mofatto , Marcelo Aro , Marcelo Moraes , Márcio Biolchi , Marcos Aurélio Sampaio , Margarete Coelho , Maria do Rosário , Orlando Silva , Pastor Eurico , Patrus Ananias , Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins , Paulo Magalhães , Paulo Teixeira , Pinheirinho , Pompeo de Mattos , Ricardo Silva, Rubens Bueno , Rui Falcão , Samuel Moreira , Sérgio Brito , Sergio Toledo , Shéridan , Silvio Costa Filho , Subtenente Gonzaga , Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Adriana Ventura , Alê Silva , Alice Portugal , Angela Amin , Aureo Ribeiro , Bira do Pindaré , Capitão Alberto Neto , Charlles Evangelista , Christino Aureo , Claudio Cajado , Coronel Tadeu , Danilo Forte, Delegado Éder Mauro , Delegado Marcelo Freitas , Delegado Pablo , Dr. Frederico , Eduardo Cury , Erika Kokay , Expedito Netto , Fábio Henrique , Fábio Mitidieri , Franco Cartafina , Ivan Valente , Joenia Wapichana , José Medeiros , Leo de Brito, Lincoln Portela , Luis Miranda , Luiz Carlos , Luiz Philippe de Orleans e Bragança , Luizão Goulart , Mauro Lopes , Odorico Monteiro, Paula Belmonte , Pedro Lupion , Perpétua Almeida , Pr. Marco Feliciano , Reginaldo Lopes , Reinhold Stephanes Junior , Rodrigo Coelho , Rogério Peninha Mendonça , Rubens Otoni , Sâmia Bomfim , Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim , Fred Costa , General Peternelli , Geovania de Sá , Hercílio Coelho Diniz , Leonardo Monteiro , Nicoletti , Paulo Bengtson , Tiago Mitraud e Vivi Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi e Lucas Vergilio. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/05/2021: 1 - À Deputada Paula Belmonte: Projeto de lei complementar nº 30/21 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. " (Apensado: PLP 399/2008 (Apensados: PLP 442/2009, PLP 474/2009 (Apensados: PLP 488/2009 (Apensados: PLP 86/2011 e PLP 192/2015), PLP 151/2012 (Apensados: PLP 434/2014 e PLP 68/2015) e PLP 168/2012 (Apensados: PLP 505/2018 e PLP 121/2019)), PLP 479/2009 (Apensados: PLP 47/2011, PLP 101/2015 e PLP 122/2015), PLP 483/2009, PLP 482/2009 (Apensados: PLP 516/2009, PLP 540/2009, PLP 606/2010, PLP 4/2011, PLP 336/2013, PLP 377/2014 (Apensado: PLP 430/2014) e PLP 451/2014 (Apensado: PLP 256/2020)), PLP 506/2009 (Apensado: PLP 583/2010), PLP 503/2009 (Apensados: PLP 569/2010 e PLP 20/2019), PLP 517/2009 (Apensados: PLP 602/2010 e PLP 198/2012), PLP 533/2009, PLP 558/2010 (Apensado: PLP 167/2019), PLP 562/2010, PLP 580/2010 (Apensado: PLP 347/2013), PLP 597/2010, PLP 5/2011 (Apensado: PLP 181/2012), PLP 133/2012 (Apensados: PLP 318/2013, PLP 326/2013 e PLP 213/2019), PLP 149/2012, PLP 157/2012 (Apensado: PLP 228/2019 (Apensados: PLP 24/2020, PLP 252/2020 e PLP 7/2021)), PLP 257/2013 (Apensados: PLP 354/2013 (Apensado: PLP 421/2014 (Apensado: PLP 60/2021)) e PLP 174/2015), PLP 271/2013, PLP 291/2013, PLP 303/2013 (Apensado: PLP 397/2017), PLP 379/2014 (Apensado: PLP 403/2014), PLP 386/2014 (Apensado: PLP 417/2017), PLP 406/2014, PLP 427/2014, PLP 169/2015 (Apensado: PLP 235/2020), PLP 172/2015, PLP 198/2015, PLP 372/2017, PLP 386/2017, PLP 30/2019, PLP 104/2019, PLP 211/2019 e PLP 55/2021). ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e quatro de maio dois mil e vinte e um. As Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário solicitaram leitura da ata. Após, a Deputada Fernanda Melchionna solicitou retificação da ata com inclusão dos tempos de fala (cinco minutos para não-membros e dez minutos para membros) como parte do acordado para que todos os interessados pudessem falar. A Presidente acolheu o pedido. Em seguida, a Presidente solicitou que constasse em ata o pedido de retirada de pauta, a destempo, do Deputado Pompeo de Mattos, na reunião anterior. Solicitaram retificações também os Deputados Orlando Silva e Perpétua Almeida. O Deputado Orlando Silva solicitou retificação quanto à questão de ordem apresentada às onze horas e quarenta minutos, com base no art. 41, XVII, RICD, que determina que as condições dos trabalhos ocorram conforme o RICD e não reafirmando a questão de ordem da Deputada Sâmia Bomfim, como constava na ata. Além disso, solicitou que fosse substituída a palavra “injuriosas” por “antirregimentais”. Ato contínuo, a Deputada Maria do Rosário solicitou inclusão do fato de a Deputada Alê Silva não estar utilizando máscara durante fala na reunião anterior. A Deputada Maria do Rosário solicitou ainda retirada da palavra “injuriosas”, caso haja, das notas taquigráficas. A Presidente deferiu os pedidos, retificando veementemente a palavra “injuriosas”. Em seguida, a Deputada Erika Kokay solicitou retificação também acerca de serem colocadas posições a favor e contra na discussão. Além disso, solicitou que constasse em ata a ausência do Relator, ressaltado pelo Deputado Rui Falcão, durante fala da Deputada Gleisi Hoffmann. A Presidente deferiu a primeira solicitação, apesar de não se tratar de exigência regimental, e indeferiu a questão da ausência do Relator. Em seguida, a Deputada Perpétua Almeida fez uma observação e solicitou duas retificações. Primeiramente, solicitou maior detalhamento dos acontecimentos do dia em ata. Em seguida, solicitou inclusão em ata da sugestão do horário de almoço mais longo feito por ela na reunião anterior e da questão da presidência assumida pelo Deputado Dr. Frederico. A Presidente respondeu que o último ponto foi mencionado na ata e, quanto ao primeiro ponto, informou que a ata segue um padrão estabelecido pelo RICD, no art. 63. A seguir, a Deputada Alice Portugal fez uma retificação da grafia do nome da Deputada Talíria Petrone. Solicitou também que constasse em ata a distinção entre favoráveis e contrários durante a discussão. A seguir sugeriu que fosse feita uma homenagem à esposa do Deputado Alberto Fraga, Mirta Fraga, que faleceu nesta manhã. Em seguida, a Deputada Talíria Petrone solicitou inclusão, em ata, crítica, do Deputado Orlando Silva e dela mesma, à decisão da Presidente na reunião anterior para que pudesse fazê-la, na reunião seguinte, a atual, de acordo com o art. 95, §7º, RICD. A seguir, a Deputada Erika Kokay registrou homenagem à Mirta Fraga, ex-Secretária da Mulher do Distrito Federal. Em homenagem à Sra. Mirta Fraga, a Presidente solicitou um minuto de silêncio. Na oportunidade, a Deputada Maria do Rosário fez o registro do falecimento do Deputado Estadual Cabo Almi, em MS. Passou-se à votação da ata. Foi aprovada, com retificações. Ato contínuo, o Deputado Giovani Cherini usou da palavra, pela ordem, parabenizando a Presidente pela condução dos trabalhos da Comissão. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 95, §7º, RICD, acerca da preferência do uso da palavra para comentar ou criticar decisão da Presidente, na reunião seguinte. A Presidente acolheu, com base no art. 95, §7º e QO 303/2008, ressaltando que prazo estipulado para reclamação ocorre apenas em sessões ordinárias. Além disso, a Presidente somou-se ao art. 96, §3º, justificando o tempo de dez minutos como tempo total para as reclamações de todos os Deputados, apesar de não se tratar de prerrogativa regimental, que estipula tal questão apenas para as sessões ordinárias. Na sequência, a Deputada Talíria Petrone fez um questionamento quanto à decisão do art. 95, §7º, juntamente com a QO 303/2008, solicitando tempo de reclamação então para a próxima reunião ordinária. A Presidente respondeu à questão de ordem, apesar de a Deputada não ser membro e não poder levantar questão de ordem. A Presidente informou que o tempo de reclamação é de três minutos, com abertura da possibilidade de dez minutos na reunião seguinte, como estipulado pelo RICD. Em seguida, o Deputado Rui Falcão levantou uma questão de ordem, protestando contra a decisão da Presidente, proferida na reunião anterior, sobre as comunicações de liderança, conforme art. 66, §1°. A Presidente acolheu a questão de ordem e respondeu que sempre concede tempo de liderança, exceto quando já tenha concedido a palavra a outro Parlamentar, como na reunião anterior, quando já havia passado a palavra ao Relator. Depois, o Deputado Orlando Silva solicitou que sua reclamação fosse feita na próxima reunião ordinária. A Presidente acatou o pedido. A Deputada Maria do Rosário levantou uma reclamação, com base no art. 96. A Presidente indeferiu, uma vez que a reclamação, abordada no art. 96, RICD, é restrita à ordem do dia, que ainda não havia sido iniciada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte minutos, passou-se à ordem do dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2020 - do Poder Executivo - que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta. Os Parlamentares Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia e Pompeo de Mattos solicitaram retirada de pauta da matéria. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PROS, PODEMOS, NOVO, AVANTE e Governo. Foi rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário. Os Deputados Pompeo de Mattos, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gervásio Maia e Caroline de Toni solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 20 votos sim, 39 votos não, 0 abstenções; no total de 59 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Giovani Cherini, Maria do Rosário, Perpétua Almeida, Fábio Trad, Ivan Valente, Erika Kokay e José Medeiros. A Deputada Erika Kokay solicitou a palavra por ter sido citada pelo Deputado José Medeiros. A Presidente indeferiu o pedido. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Capitão Alberto Neto e a Deputada Greyce Elias, Vice-Líderes do Governo, ambos com delegação escrita. Continuando a discussão, orientou, contrariamente, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, agregando o tempo de liderança, com delegação escrita. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Alex Manente, Líder do CIDADANIA. Discutiram, favoravelmente, o Deputado Enrico Misasi e, contrariamente, a Deputada Alice Portugal. Usou da palavra, para discussão contrária, o Deputado Alessandro Molon, Líder da Oposição, agregando o tempo de liderança. Às onze horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a presidência a Deputada Adriana Ventura e, às doze horas e doze minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Caroline de Toni. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Foi encerrada a discussão. A Presidente declarou prejudicado requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões, de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos, Perpétua Almeida e Gervásio Maia, em virtude da rejeição do requerimento de retirada de pauta, conforme nova redação do art. 163, RICD. A Deputada Maria do Rosário fez uma questão de ordem e uma reclamação, com base no art. 96, RICD, ressaltando dois pontos: a questão de ordem em relação ao fato de não poder haver prejudicialidade do requerimento de adiamento de votação uma vez que não ocorreu, em seguida, à rejeição do requerimento de retirada de pauta, como estabelecido pelo RICD. Já a reclamação foi em relação à apresentação de reclamações de reunião anterior em reunião ordinária subsequente, como previamente dito pela Presidente, uma vez que se vive uma pandemia, em que ocorrem apenas reuniões extraordinárias. A Presidente indeferiu respondendo que as reuniões serem ordinárias ou extraordinárias não dependem da presidência, que apenas segue o RICD. Ademais, comunicou que, quanto à questão de ordem levantada, também seguiu o Regimento, respeitando a solicitação de uso da palavra pelos Parlamentares no intervalo mencionado. A Deputada Fernanda Melchionna fez uma reclamação quanto ao mecanismo de preferencialidade criado para os destaques estabelecido pela Presidente na reunião anterior. A Presidente respondeu explicando que o procedimento adotado está baseado nos art. 202, §§ 7º e 8º, RICD, ressaltando estar aberta para debates. Em seguida, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 161, IV, RICD acerca da inexistência de destaque de preferência em Comissão. Complementou ainda, com base, no art. 57, VI, X, XII, RICD, a respeito do desenvolvimento dos trabalhos nas Comissões. A Presidente acolheu a questão de ordem comprometendo-se com resposta em momento oportuno. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Talíria Petrone, Líder do PSOL. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Adriana Ventura e Carlos Jordy e, contrariamente, os Deputados Leo de Brito e Maria do Rosário. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, os Deputados Maria do Rosário, Zé Neto, Rui Falcão, Erika Kokay, Vice-Líderes do PT, todos com delegação escrita. Às doze horas e quarenta minutos assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni e, às doze horas e cinquenta e três minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Na oportunidade, a Presidente informou que foram apresentados nove destaques e que foram inadmitidos os Destaques nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, por tratarem do mérito da matéria. Foi retirado pelo Partido dos Trabalhadores o Destaque nº 3. O Destaque nº 9, apresentado pelo PT, trata de destaque que objetiva a supressão da expressão “a alínea ‘d’”, constante da Emenda 3, do Relator. Deixou de ser admitido, por ferir o art. 162, IV. Em seguida, a Presidente leu decisão da presidência e informou que foram apresentados Requerimentos de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Rui Falcão, Erika Kokay e Fernanda Melchionna para desmembramento da PEC 32/2020, com base no art. 57, III, RICD. Destacou ainda que a presidência deixou de acolher os requerimentos por intempestividade uma vez que requerimentos desta natureza devem preceder a discussão da matéria para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados possa renumerar as partes desmembradas, como novas proposições, e proceder à distribuição de todas elas, separadamente, para análise da CCJC. A Deputada Erika Kokay levantou uma reclamação no que diz respeito à negação da votação, por partes, dos requerimentos. Ademais, levantou uma questão de ordem, com base nos arts. 113 e 114, ADCT, RICD, requerendo suspensão da tramitação da PEC. O Deputado Pompeo de Mattos, usou da palavra para uma reclamação acerca do destaque proposto pelo PDT, solicitando que seja aceito, regimentalmente. A Deputada Fernanda Melchionna fez uma reclamação dizendo não concordar com o entendimento da Presidente sobre o desmembramento da PEC. Na oportunidade, a Presidente ratificou o mencionado na reunião anterior quanto ao fato de não serem permitidas placas com palavras antirregimentais dentro do plenário. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, as Deputadas Perpétua Almeida e Alice Portugal, Vice-Líderes do PCdoB, com delegação escrita. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, os Deputados José Guimarães e Ivan Valente, Vice-Líderes da Minoria. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, cobrando resposta às questões anteriormente feitas e abordando a votação da PEC por partes, mencionando o art. 57, III, RICD. A Presidente respondeu informando que já havia respondido anteriormente, com base no artigo mencionado pela própria Deputada Erika Kokay, ressaltando que a renumeração teria que ocorrer antes mesmo da leitura do relatório pelo Relator. Usou da palavra, para considerações, o Relator, Deputado Darci de Matos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos, Fernanda Melchionna, Alice Portugal, Subtenente Gonzaga, Erika Kokay e Maria do Rosário. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Vitor Hugo, Líder do PSL. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, PSC, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PROS, PSOL, PCdoB, CIDADANIA, REDE, Minoria e Oposição. O PODEMOS liberou sua bancada. A Presidente concedeu votação nominal de ofício. Às quatorze horas e treze minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: 39 votos sim, 26 votos não, 0 abstenções; no total de 65 votos válidos e 0 obstruções.  Deputado Giovani Cherini registrou seu voto oralmente. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Leo Moraes, Vice-Líder do PODEMOS, com delegação escrita. Por fim, a Presidente solicitou a retirada de palavras antirregimentais das notas taquigráficas. O Deputado Orlando Silva solicitou registro em ata, em nome do PCdoB e da Oposição, da contrariedade à PEC 32/2020. Apresentaram votos em separado os Deputados Júlio Delgado, Tadeu Alencar, Rafael Motta, Gervásio Maia, Bira do Pindaré, Ricardo Silva, Odorico Monteiro, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Rui Falcão, Gleisi Hoffmann, Alencar Santana Braga, Leo de Brito, Ivan Valente, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim, Jandira Feghali, Júlio Delgado, José Guimarães, Túlio Gadêlha, Alencar Santana Braga, Pompeo de Mattos, Chico D'Angelo, Dagoberto Nogueira, Subtenente Gonzaga, Fábio Henrique, Renildo Calheiros, Perpétua Almeida, Orlando Silva, Alice Portugal e Joenia Wapichana. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às quatorze horas e cinquenta e sete minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.