Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Waldenor Pereira - Presidente; Luiza Erundina , João Daniel e Vilson da Fetaemg - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga , Dr. Frederico , General Peternelli , Glauber Braga , Joseildo Ramos , Leonardo Monteiro e Talíria Petrone - Titulares; Júlio Delgado e Rogério Correia - Suplentes. Compareceram também os Deputados: Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Liziane Bayer, Luis Miranda, Pedro Augusto Bezerra e Reginaldo Lopes, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Carlos Zarattini. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões: 15ª e 16ª, realizadas em 11 de maio de 2021; 17ª e 18ª, realizadas em 14 de maio de 2021; e 19ª, realizada em 17 de maio de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente lembrou que o dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. ORDEM DO DIA: O Presidente, Deputado Waldenor Pereira, passou a presidência dos trabalhos para o Deputado General Peternelli,  para que pudesse encaminhar requerimento de sua autoria.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Waldenor Pereira - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Reforma Administrativa (PEC 32 / 2020) e suas repercussões nos serviços públicos". O Deputado Waldenor defendeu o requerimento. Manifestaram-se as Deputadas Luiza Erundina e Talíria Petrone.  Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Deputado General Peternelli devolveu a presidência dos trabalhos para o Deputado Waldenor Pereira. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/2021 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer realização de audiência pública com objetivo de discutir as graves denúncias acerca da chacina da comunidade do Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro". A Deputada Talíria Petrone encaminhou o requerimento. Manifestaram-se os Deputados Luiza Erundina e General Peternelli. A Deputada Talíria solicitou a inclusão do nome da Deputada Benedita da Silva como convidada para audiência. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 171/2018 - da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS - que "sugere projeto de lei, que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes dos públicos"". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. O Deputado General Peternelli fez a leitura do parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 21 de maio, às 09h, destinada à debater as graves denúncias acerca da Chacina do Jacarezinho, e encerrou os trabalhos às quinze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldenor Pereira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião