CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438-A, DE 2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁ TRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/03/2004

Definição da agenda dos trabalhos e Deliberação de Requerimentos


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados os representantes das seguintes Entidades: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Organização Internacional do Trabalho - OIT; Comissão Pastoral da Terra - CPT; Confederação Nacional da Agricultura- CNA, para discutir as ações para a erradicação do "Trabalho Escravo no Brasil"."
APROVADO O REQUERIMENTO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados os senhores Ricardo Berzoini, Ministro do Trabalho; Nilmário Miranda, Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Francisco Fausto, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Paulo Lacerda, Diretor do Departamento de Polícia Federal; Luis Antonio Camargo, Procurador do Ministério Público do Trabalho, para discutir as ações para a erradicação do "Trabalho Escravo no Brasil"."
APROVADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/04 - do Sr. Leonardo Monteiro - (PEC 438/2001) - que "requer convidar o Ministro Ricardo Berzoini, o Ministro Nilmário Miranda, o Ministro Miguel Rosseto, o Ministro Roberto Rodrigues, o Presidente do INCRA, Rolf Hackbart, o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a CNA - Confederação Nacional da Agricultura, a CPT - Comissão Pastoral da Terra, os Delegados das DRT's das áreas de maior conflito, o Delegado do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, e o Prefeito da Cidade de Unaí para participar de audiência publica nesta Comissão."
APROVADO O REQUERIMENTO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer à Comissão Especial - PEC.438-A/2001 a realização de viagem de Comitiva da Comissão para constatar o grande número de trabalho escravo nos estados do Pará, Bahia e Minas Gerais ."
APROVADO O REQUERIMENTO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/04 - do Sr. José Thomaz Nonô - (PEC 438/2001) - que "solicita realização de Audiência Pública com o Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho."
APROVADO O REQUERIMENTO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/04 - do Sr. José Thomaz Nonô - (PEC 438/2001) - que "solicita realização de Audiência Pública com a Excelentíssima Senhora Dra. Sandra Lia Simon, Procuradora-Geral do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho."
APROVADO O REQUERIMENTO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 7/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que esta Comissão convide o Secretario de Fiscalização do Ministério do Trabalho, o Coordenador do Grupo Móvel de Fiscalização, o Presidente do Sindicato Nacional dos Agentes de Inspeção do Trabalho e o representante da Organização Internacional do Trabalho - OIT, para audiência pública."
APROVADO O REQUERIMENTO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 8/04 - do Sr. Isaías Silvestre - (PEC 438/2001) - que "solicita sejam convidados representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da OIT e da OAB para audiência pública relativa à erradicação do trabalho escravo no Brasil."
APROVADO O REQUERIMENTO.


9 -

REQUERIMENTO Nº 9/04 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PEC 438/2001) - que "requer seja convidada a Sra. RUTH BEATRIZ DE VASCONCELOS VILELA, Secretária de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para prestar esclarecimentos a respeito do sistema de fiscalização do trabalho e das ações do MTE para o combate ao trabalho escravo, e das alternativas de contratação de trabalhadores rurais oferecidas pela legislação."
APROVADO O REQUERIMENTO.