CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
Realizada em 19 de maio de 2021.

 

Às dez horas e sete minutos do dia dezenove de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Presidente; Francisco Jr. e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Costa, Flávio Nogueira, Geovania de Sá, Jandira Feghali, Jorge Solla, Josivaldo Jp, Leandre, Luciano Ducci, Márcio Labre, Mário Heringer, Marreca Filho, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pr. Marco Feliciano, Professora Dayane Pimentel, Rejane Dias, Roberto de Lucena, Silvia Cristina, Tereza Nelma, Totonho Lopes e Vivi Reis - Titulares; Alcides Rodrigues, André Janones, Bibo Nunes, Danilo Cabral, Delegado Antônio Furtado, Diego Garcia, Emidinho Madeira, Felício Laterça, Flávia Morais, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Iracema Portella, Jaqueline Cassol, Jéssica Sales, José Rocha, Lauriete, Liziane Bayer, Lucas Redecker, Luiz Lima, Marco Bertaiolli, Mauro Nazif, Padre João, Paula Belmonte, Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Ricardo Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Benes Leocádio, Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Mariana Carvalho, Vicentinho Júnior e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Carmen Zanotto, João Marcelo Souza, Juscelino Filho, Misael Varella, Odorico Monteiro e Ricardo Barros. A Deputada Carmen Zanotto, na Presidência dos trabalhos, informou que a reunião está sendo transmitida ao vivo na página da Comissão na internet, no aplicativo Infoleg Celular e no canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Informou ainda que a reunião será realizada pelo SDR - Sistema de Deliberação Remota, conforme Resolução da Câmara dos Deputados, nº 14, de 2020, e que as inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do aplicativo Infoleg Celular, tanto para os parlamentares presentes no plenário, como para os participantes via Zoom. Os Deputados Flávio Nogueira, Chris Tonietto e Adriana Ventura justificaram suas ausências, respectivamente, nas Audiências Públicas dos dias 31/03, 13 e 17/05/2021. O Deputado Jorge Solla justificou sua ausência nas Audiências Públicas dos dias 10, 12, 13, 14 e 17/05/2021. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou aberta a presente reunião e colocou à apreciação as Atas das 13ª a 20ª Reuniões Extraordinária anteriores, respectivamente realizadas em 06, 07, 10, 12,13, 14 e 17/05/2021, que foram dispensadas das leituras, conforme parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. Ato contínuo, a Presidente, Deputada Carmen Zanotto, anunciou a Presença do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, que veio prestar esclarecimentos, conforme disposto no art. 219, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que prontamente atendeu, referentes aos Requerimentos nºs 112 e 133/2021, de autoria do Deputado Alexandre Padilha. A Senhora Presidente registrou a presença, em plenário, dos Deputados: Jandira Feghali, Vivi Reis, Eduardo Costa, Odorico Monteiro e Pedro Westphalen. E dando continuidade, passou a palavra ao Senhor Ministro Carlos Alberto Franco França. A Senhora Presidente agradeceu a fala do Ministro e passou a palavra aos seguintes Srs. Deputados Alexandre Padilha, autor dos requerimentos, Vivi Reis e Jandira Feghali. A Sra. Presidente passou a palavra ao Ministro para responder aos deputados. E durante a fala do Ministro, assumiu a presidência o Senhor Presidente Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.. O Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados Jorge Solla, Benedita da Silva, Odorico Monteiro e Carla Dickson para seus questionamentos ao Ministro. O Senhor Presidente agradeceu aos deputados e passou a palavra ao Ministro para responder aos parlamentares. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 151/2021 - do Sr. Padre João - (REQ 91/2021) - que "requer o aditamento do requerimento 91/2021 para inserir convidado na Audiência Pública para debater sobre alimentação em tempo de COVID-19" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 152/2021 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre modelos de contratualização na saúde suplementar". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 153/2021 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer o envio de Projeto de Indicação desta Comissão ao Ministério da Saúde, no sentido que seja solicitado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro e também ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga que providências sejam tomadas de imediato para a autorização em caráter emergencial da quebra de patentes de vacinas contra a Covid-19, autorizando laboratórios nacionais a envidar todos os esforços para a produção em alta escala de vacinas que possam atender às necessidades da população brasileira". RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. PEDRO WESTPHALEN. 4 - REQUERIMENTO Nº 154/2021 - da Sra. Adriana Ventura - (PL 1746/2015) - que "solicita realização de audiência pública para discutir o PL 1746/2015, que acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 155/2021 - do Sr. Giovani Cherini - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o uso obrigatório e maciço de máscaras". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 156/2021 - dos Srs. Flávia Morais e Eduardo Barbosa - que "requer a realização de Audiências Públicas no âmbito da Subcomissão Permanente de Assistência Social - SUBASSOC". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 158/2021 - dos Srs. Flávia Morais e Eduardo Barbosa - que "requer o envio de convite ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, para comparecer à Subcomissão Permanente de Assistência Social - SUBASSOC para prestar esclarecimentos acerca da gestão da pasta e da atuação do Ministério no enfrentamento à pandemia". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 159/2021 - da Sra. Carmen Zanotto e outras - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes com covid-19 no âmbito do sus". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 160/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a “Política Nacional de Saúde Suplementar para o enfrentamento da Pandemia da Covid-19” e os riscos de privatização do Sistema Único de Saúde - SUS". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 161/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para discutir e celebrar o Dia Mundial Sem Tabaco" APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 162/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer ao ministério da saúde informação quanto a adoção de providências voltadas à vacinação dos profissionais de saúde residentes bolsistas e o pagamento das bolsas em atraso". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 163/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação (CE) para discutir a importância da Vacinação contra a gripe Influenza em tempos de Pandemia". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 164/2021 - da Sra. Flávia Morais - (PL 6330/2019) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6330/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 165/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de Audiências Públicas da Subcomissão Especial do Complexo Econômico e Industrial da Saúde - CEIS". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/2019 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que "revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. FRANCISCO JR. E ALEXANDRE PADILHA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/2020 - do Sr. Alessandro Molon - que "susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica" RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet". RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CCTCI. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva, em 24/04/2019.Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva, em 08/05/2019. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. VIVI REIS, ADRIANA VENTURA E ALEXANDRE PADILHA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 893/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.347/1998 - do Sr. Walter Pinheiro - que "estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências". (Apensados: PL 1897/1999, PL 3319/2000 e PL 6213/2005 (Apensado: PL 317/2007)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define as lesões por esforços repetitivos - LER ou DORT. RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1897/1999, do PL 3319/2000, do PL 6213/2005, e do PL 317/2007, apensados, na forma do Substitutivo 1 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. ADRIANA VENTURA E PEDRO WESTPHALEN. 21 - PROJETO DE LEI Nº 64/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2008 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ODORICO MONTEIRO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 853/2019 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 17/12/2019. Vista à Deputada Dra. Soraya Manato, em 08/04/2021. A Deputada Chris Tonietto apresentou voto em separado em 27/04/2021. Iniciada a Discussão. Lido novamente o parecer pela relatora, Dep. Vivi Reis, e apresentado o Voto em Separado da Dep. Chris Tonietto, em 28/04/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.910/2012 - do Sr. Antonio Brito - que "isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 26/06/2019. Proferido o parecer pela relatora, Dep. Carmen Zanotto, em 26/06/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/2014 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela rejeição do pl 7553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento da relatora, em 03/04/2019.Retirado de pauta de ofício a pedido da relatora, Dep. Carmen Zanotto, em 10/04/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 26/06/2019.Retirado de pauta a pedido do Relator, em 03/07/2019. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO ALVES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.984/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.869, de 1973. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Vivi Reis, em 06/05/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019.Proferido parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla, em 28/08/2019.Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 28/08/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Hiran Gonçalves e Adriana Ventura, em 18/09/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Adriana Ventura, em 25/09/2019.Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 28/08/2019. A Deputada Adriana Ventura apresentou voto em separado em 19/09/2019. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO 167/21, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.967/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha, Dr. Jaziel, Dulce Miranda e Tereza Nelma, em 16/04/2019. Proferido o parecer pelo relator, Dep. Assis Carvalho, em 16/04/2019.Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Dr. Frederico (PATRI-MG), em 16/04/2019.Retirado de pauta a pedido do relator, em 24/04/2019.Retirado de pauta de ofício, em 08/05/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 29/05/2019.Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 12/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 18/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Diego Garcia, em 18/09/2019.Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019. O Deputado Enéias Reis apresentou voto em separado em 20/11/2019. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, e das três emendas adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019. O Deputado Jorge Solla apresentou voto em separado em 03/05/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.817/2016 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico". (Apensado: PL 853/2020) RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 853/2020, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.889/2016 - da Sra. Leandre - que "assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº. 8.080, de 1990. RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.978/2016 - do Sr. Simão Sessim - que "cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências". (Apensados: PL 4666/2020, PL 6313/2016 e PL 11046/2018) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 5978/2016, e do PL 11046/2018, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil e Pedro Westphalen, em 26/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/07/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.004/2017 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.140/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais". (Apensado: PL 9634/2018) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9634/2018, apensado. Retirado de pauta a requerimento Dep. Enéias, em 02/10/2019.Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019.Proferido o parecer pela relatora, Dep. Silvia Cristina, em 12/11/2019. Vista ao Deputado Diego Garcia, em 12/11/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 9.217/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 25/09/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.Retirado da pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 10.043/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 11.039/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 11.071/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do relator, Dep. Zacharias Calil, em 14/08/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 11.163/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 05/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. VIVI REIS E ALEXANDRE PADILHA. 42 - PROJETO DE LEI Nº 218/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza". RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator, Dep. André Janones, em 25/09/2019.Retirado de pauta a pedido do relator para acolhimento das sugestões apresentadas, em 25/09/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensado: PL 4605/2019) RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4605/2019, apensado. Retirado de pauta de ofício, em 29/10/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Lima, em 30/10/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Lima, em 06/11/2019. O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "torna obrigatória a implantação de Cartão Ponto Eletrônico Digital em todas as Unidades de Saúde que são mantidas pelo SUS e, proíbe o uso de telefones celulares e dá outras providências". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.323/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias" RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.336/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 06/11/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/2019 - do Sr. André Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência" RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. VIVI REIS. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/2019 - do Sr. Célio Studart - que "designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.852, de 2013. RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.045/2019 - do Sr. Ted Conti - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.152/2019 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.804/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar obrigatórias as manutenções mecânica e elétrica periódicas de todos os veículos de transporte de pacientes ou de transporte de órgãos para transplante". RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 6.379/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 666/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 854/2020 - do Sr. Kim Kataguiri - que "institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. VIVI REIS. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.004/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências". (Apensado: PL 1252/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.502, de 1964. RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1252/2020, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.589 de 2018 e 6.437 de 1977. RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alan Rick apresentou voto em separado em 18/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. ADRIANA VENTURA. 62 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/2020 - da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional do Brincar". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 4.801/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências."" RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze horas e sete minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. encerrou a presente reunião extraordinária, antes convocando os membros da Comissão para reunião extraordinária a realizar-se amanhã, quinta-feira, 20 de maio, às nove horas e trinta minutos, em Plenário a definir, para debater os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.