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PROJETO DE LEI Nº 399/2015
- do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação". (Apensado: PL 369/2021)
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2015; e do Projeto de Lei nº 369, de 2021, apenso; das Emendas apresentadas ao Projeto nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9 e 10, das Emendas ao Substitutivo nº 1 a 6, 8 a 12 e 14 a 34; e inconstitucionalidade da Emenda ao Projeto nº 5, pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda ao Projeto nº 8 e Emendas ao Substitutivo nºs 7 e 13, e no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 399, de 2015, e do apenso Projeto de Lei nº 369, de 2021; pela APROVAÇÃO INTEGRAL das Emendas ao Substitutivo de nº 1, 27, 28 e 29; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 de nº 1, 4, 6 e 10 e das Emendas ao Substitutivo de nº 5, 17, 21 e 33, na forma do SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto nº 2, 3, 5 e 7 a 9; e Emendas ao Substitutivo nº 2 a 4, 6 a 16, 18 a 20, 22 a 26, 30 a 32 e 34.
Vista conjunta aos Deputados Afonso
Florence, Bacelar, Eduardo Barbosa, Gervásio Maia, Natália Bonavides e
Osmar Terra, em 11/05/2021.
Iniciada a Discussão da matéria, em
18/05/2021.
Os
Deputados Diego Garcia, Dra. Soraya Manato e Aureo Ribeiro apresentaram
votos em separado.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS, DE
AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA (PODE/PR), A FIM DE QUE A REUNIÃO SE
INICIE PELA ORDEM DO DIA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA (PODE/PR).
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA (PODE/PR), A FIM DE QUE A REUNIÃO SE INICIE PELA ORDEM DO DIA.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA (PODE/PR), A FIM DE A REUNIÃO SE INICIE PELA ORDEM DO DIA.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS, DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR EURICO (PATRIOTA/PE), A FIM DE QUE A REUNIÃO SE INICIE PELA ORDEM DO DIA.
PROCEDIDA A VOTAÇÃO NOMINAL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PASTOR EURICO (PATRIOTA/PE) E ALEX MANENTE (CIDADANIA/SP).
APROVADO O REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS
TRABALHOS, DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR EURICO (PATRIOTA/PE), A FIM DE
QUE A REUNIÃO SE INICIE PELA ORDEM DO DIA, COM O SEGUINTE RESULTADO: 18
VOTOS "SIM", 16 VOTOS "NÃO", NENHUMA ABSTENÇÃO; NO TOTAL DE 34 VOTOS
VÁLIDOS.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA (PODE/PR).
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DIEGO GARCIA (PODE/PR) E SÂMIA BONFIM (PSOL/SP).
SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS CAROLINE DE TONI (PSL/SC), OTONI DE PAULA (PSC/RJ), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), PASTOR EURICO (PATRIOTA/PE) E DIEGO GARCIA (PODE/PR), EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: REJEITADO O REQUERIMENTO.
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VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO CONCEDIDA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA (PODE/PR), COM O SEGUINTE RESULTADO: 18 VOTOS "SIM", 16 VOTOS "NÃO", NENHUMA ABSTENÇÃO; NO TOTAL DE 34 VOTOS VÁLIDOS.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA (PODE/PR), VICE-LÍDER DO BLOCO PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DIEGO GARCIA (PODE/PR) E JANDIRA FEGHALI (PCDOB/RJ).
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA (PODE/PR), VICE-LÍDER DO BLOCO PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED COSTA (PATRIOTA - MG), VICE-LÍDER DO BLOCO PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA.
INICIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLIC-AM), DEP. NATÁLIA BONAVIDES (PT-RN), DEP. BACELAR (PODE-BA), DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR), DEP. ALEX MANENTE (CIDADANIA-SP), DEP. DANIEL COELHO (CIDADANIA-PE), DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. PASTOR EURICO (PATRIOTA-PE), DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. EDUARDO COSTA (PTB-PA), DEP. DAVID SOARES (DEM-SP), DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP) E DEP. DIEGO GARCIA (PODE-PR).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES (PT/RN).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES (PT/RN).
APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO DE AUTORIA DA DEPUTADA CAROLINE DE TONI (PSL/SC).
USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO LUCIANO DUCCI (PSB/PR).
CONCEDIDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, PRAZO ADICIONAL ATÉ A REUNIÃO SEGUINTE PARA APRESENTAR REDAÇÃO DE NOVO TEXTO, NOS TERMOS DO ART. 57, XI, DO RICD.
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