TEMA: "Reunião deliberativa"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 37/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater as ações de fiscalização ambiental empregadas pela Polícia Federal e pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBA-MA) no Estado do Amazonas. "
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

REQUERIMENTO Nº 41/2021 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre o processo de venda de importantes ativos da Caixa Econômica Federal e sobre a devolução, ao caixa da União, dos empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional à instituição em anos anteriores".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 42/2021 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, de Administração e de Serviço Público, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 7.502, de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial (Apensado: PL nº 3.043/2015)".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 43/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 22/2021 - CTASP, que “Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 3624, de 2020, que altera a Lei Federal 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências”".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 44/2021 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 5761/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PL 5761 de 2019 e as repercussões nas atividades dos representantes comerciais autônomos".
APROVADO. O DEPUTADO DANIEL TRZECIAK SUBSCREVEU A MATÉRIA.

REQUERIMENTO Nº 45/2021 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho, para promover esclarecimentos acerca da denúncia de disponibilização de recursos orçamentários de forma irregular".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI TRANSFORMADO EM CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 46/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a inclusão de expositores na Audiência Pública que objetiva debater o PL nº 5761, de 2019, nos termos do Requerimento nº 44/2021".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 47/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PL 5761/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei n° 5761, de 2019, nas atividades desempenhadas pelos representantes comerciais autônomos".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 564/2020 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME DO PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA RELATORA, PARA REEXAME DO PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2018 - do Senado Federal- José Serra - (PLS 428/2017) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"". (Apensados: PDL 7/2020, PDL 27/2020, PDL 22/2020, PDL 30/2020 e PDL 50/2020)
RELATOR: Deputado PAULO RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 7/20, 22/20, 27/20, 30/20 e 50/20, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.502/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial". (Apensado: PL 3043/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 3.043/15, apensado, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 209/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.579/2009 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados: PL 5094/2009, PL 5262/2009 (Apensado: PL 4273/2012), PL 4443/2012, PL 4598/2012 e PL 4813/2012)
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 06/11/2019.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.601/2013 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Mauro Nazif e Tiago Mitraud, em 30/03/2021.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.804/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 11118/2018 (Apensados: PL 68/2019 e PL 624/2019 (Apensado: PL 4796/2019)))
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19, 624/19 e 4.796/19, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs Nºs 3.717/2015 e 5.072/2016, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 11153/2018 e PL 2755/2019)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 756/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com três emendas.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.410/2019 - da Sra. Magda Mofatto - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Internacionalista dá outras providências". (Apensado: PL 3536/2020)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.536/20, apensado, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Alexis Fonteyne, Erika Kokay e Rogério Correia, em 27/04/2021.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.244/2019 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente".
RELATOR: Deputado PAULO RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.317/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.998, de1990; 8.036, de1990 e 11.101, 2005.
RELATOR: Deputado PAULO RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME DO PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.543/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HÉLIO COSTA E SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 3.794/2020 - dos Srs. JHC e Dr. João - que "acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME PARECER.