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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/05/2021
TEMA: "Discussão e votação de propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 13h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 25/2021
- dos Srs. Alê Silva e Alexis Fonteyne - (PDL 575/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PDL 575/2020".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 26/2021
- do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a manutenção do regime especial da indústria química – reiq para competitividade do setor".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 27/2021
- do Sr. Hugo Leal - (REQ 20/2021) - que "requer a inclusão de convidado ao Requerimento nº 20, de 2021, que trata de realização de audiência pública para debater a MPV nº 1040, de 2021".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
452/2017
- do Sr. Flaviano Melo - que "modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.274/2015
- do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 483/2013) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto". (Apensado: PL 4334/2012)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.085/2020
- do Sr. Eduardo Bismarck - que "institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo". (Apensados: PL 2715/2020 e PL 3085/2020)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.488/2017
- do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.563/2015
- do Sr. Vanderlei Macris - que "institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros"
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.736/2018
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.344/2019
- do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/2019
- do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários"
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12 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
41/2019
- do Sr. Otaci Nascimento - que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.644/2019
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/2015
- do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". (Apensados: PL 5889/2019, PL 5287/2020, PL 5288/2020 e PL 5289/2020)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.473/2019
- do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional". (Apensado: PL 65/2020)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.393/2020
- do Sr. Osires Damaso - que "altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados".
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