TEMA: "Dissussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. Afonso Florence - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 04/2021 - CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública"
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 22/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A revisão dos financiamentos habitacionais ou para reforma de casas junto a CEF”".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (REQ 4/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n° 04/2021 para troca de convite ao CONFAZ pelo convite ao COMSEFAZ".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater os vetos apostos ao texto da Lei n. 14.148/2021, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991”".
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 2735/2020) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 24/2021 para inclusão do PL 2735/2020 na Audiência Pública com vistas a debater os vetos apostos à Lei n. 14.148/2021".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.465/2020 - da Sra. Iracema Portella - que "institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC)".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 960/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2019 - do Sr. João Roma - que "dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2019 e da Emenda adotada pela Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. ALEXIS FONTEYNE; E DA DEPUTADA ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE. CONTRA O VOTO DO DEP. EDUARDO BISMARCK.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria".
RELATOR: Deputado DA VITORIA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE. CONTRA O VOTO DO DEP. EDUARDO BISMARCK.

PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020)
RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR.
PARECER: e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.428/2019, e dos PLs nºs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012, 5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, 4.649/2020, 4.956/2020, e 5.127/2020, apensados.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.736/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 467/2018) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administrção e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.094/2013 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências". (Apensados: PL 5205/2016, PL 5288/2016 (Apensados: PL 6470/2016 (Apensado: PL 3192/2019), PL 6816/2017, PL 3977/2019, PL 4192/2019 e PL 4591/2019), PL 5308/2016 (Apensado: PL 2890/2019) e PL 3737/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.094/2013, e dos PLs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs 5.288/2016, 6.470/2016, 6.816/2017, 3.977/2019, 4.192/2019, 4.591/2019, 2.890/2019, e 3.192/2019, apensados; e no mérito pela aprovação do PL 6.094/2013, e dos PLs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE.

PROJETO DE LEI Nº 7.908/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.017/2005 - do Sr. Cabo Júlio - que "inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". (Apensados: PL 5570/2005 (Apensados: PL 7453/2006, PL 1702/2007 e PL 4682/2009), PL 6545/2006, PL 6994/2006 e PL 1022/2007 (Apensado: PL 1453/2011))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garantindo ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar, morto no cumprimento do dever, em serviço ou não, o pagamento de uma indenização correspondente a três meses de sua última remuneração.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.017/2005, e dos PLs nºs 5570/2005, 6545/2006, 6994/2006, 1022/2007, 7453/2006, 1702/2007, 4682/2009, e 1453/2011, apensados; das Emendas 1/2011, 2/2011 e 3/2011 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da CSPCCO, e da Subemenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 462/2015 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.803/2016 - do Sr. Rafael Motta - que "altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera como dependente para efeito de imposto de renda a pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada.
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.981/2018 - da Sra. Norma Ayub - que "altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas". (Apensado: PL 2615/2019)
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.981/2018, e do PL nº 2.615/2019, apensado; e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos do Idoso - CIDOSO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.914/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.