TEMA: "Discussão e Votação do Parecer do Relator ao PL 399/2015"

Discussão e Votação do Parecer do Relator ao Projeto de Lei 399/2015

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 399/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação". (Apensado: PL 369/2021)
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2015; e do Projeto de Lei nº 369, de 2021, apenso; das Emendas apresentadas ao Projeto nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9 e 10, das Emendas ao Substitutivo nº 1 a 6, 8 a 12 e 14 a 34; e inconstitucionalidade da Emenda ao Projeto nº 5, pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda ao Projeto nº 8 e Emendas ao Substitutivo nºs 7 e 13, e no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 399, de 2015, e do apenso Projeto de Lei nº 369, de 2021; pela APROVAÇÃO INTEGRAL das Emendas ao Substitutivo de nº 1, 27, 28 e 29; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 de nº 1, 4, 6 e 10 e das Emendas ao Substitutivo de nº 5, 17, 21 e 33, na forma do SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto nº 2, 3, 5 e 7 a 9; e Emendas ao Substitutivo nº 2 a 4, 6 a 16, 18 a 20, 22 a 26, 30 a 32 e 34.
Os Deputados Diego Garcia e Dra. Soraya Manato apresentaram votos em separado.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR TERRA (MDB/RS).
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR TERRA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR TERRA (MDB/RS).
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS OSMAR TERRA (MDB/RS), BACELAR (PODE/BA), CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS/AM), ALICE PORTUGAL (PCDOB/BA), SORAYA MANATO (PSL/ES) E NATÁLIA BONAVIDES (PT/RN).
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUCIANO DUCCI (PSB/PR).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, BACELAR, EDUARDO BARBOSA, GERVÁSIO MAIA, NATÁLIA BONAVIDES E OSMAR TERRA.