ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA)

Às treze horas e oito minutos do dia dez de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Aline Sleutjes – Presidente; Nelson Barbudo e José Mario Schreiner – Vice-Presidentes; Charles Fernandes, Covatti Filho, Domingos Sávio, Edna Henrique, Emidinho Madeira, Frei Anastácio Ribeiro, General Girão, Jerônimo Goergen, Olival Marques, Raimundo Costa, Tito, Vilson da Fetaemg e Zé Vitor – Titulares; Alcides Rodrigues, Célio Moura, Charlles Evangelista, Christino Áureo, Dr. Luiz Ovando, Eduardo Bolsonaro, Juarez Costa, Norma Ayub, Padre João, Pedro Westphalen e Valdevan Noventa – Suplentes. Compareceram também os Deputados Coronel Tadeu, Josivaldo Jp e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alceu Moreira, André Abdon, Aroldo Martins, Beto Faro, Carlos Bezerra, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Giacobo, Gil Cutrim, Heitor Schuch, João Daniel, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Mara Rocha, Marcelo Brum, Marcon, Neri Geller, Nivaldo Albuquerque, Paulo Bengtson, Pedro Lupion, Severino Pessoa, Valmir Assunção, Vermelho e Zé Silva. ABERTURA – O Presidente em exercício, Deputado José Mário Schreiner – DEM/GO, declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, esclarecendo que a reunião, objeto do Requerimento nº 34/2021 – CAPADR, de sua autoria, tinha por finalidade debater "Critérios de sustentabilidade aplicáveis na concessão de crédito rural". Em seguida, explicou as regras procedimentais, esclareceu que, de acordo com a Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares dar-se-ia de modo presencial e remoto, via plataforma de videoconferência. Depois, anunciou os seguintes convidados: CÉSAR HALUM, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; ROGÉRIO BOUERI, Subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Economia - ME; JOAQUIM ÁLVARO PEREIRA LEITE, Secretário da Amazônia e Serviços Ambientais, do Ministério do Meio Ambiente; RODRIGO JUSTUS DE BRITO, Coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; FABRÍCIO MORAIS ROSA, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA Brasil; MÁRCIO ANTONIO PORTOCARRERO, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; AMAURI OLIVA, Diretor Executivo de Sustentabilidade da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e OTÁVIO RIBEIRO DAMASO, Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil. O Sr. OTÁVIO RIBEIRO DAMASO disse que o Banco Central lançou, em setembro do ano passado, a agenda sustentabilidade, cujo principal objetivo seria dar estabilidade financeira e de preços ao país, melhorar a eficiência do Sistema Financeiro Nacional – SFN e fomentar o desenvolvimento das finanças sustentáveis. Explicou que os riscos sociais, ambientais e climáticos estão interligados com os riscos operacionais, de crédito e de liquidez. Assim, a agenda de sustentabilidade visa aperfeiçoar os riscos financeiros das instituições, aumentar a transparência e definir os critérios de sustentabilidade. Explicou sobre as recomendações internacionais acerca da sustentabilidade, o seu papel no crédito rural e como o BC está agindo para criar um arcabouço normativo para que as instituições financeiras possam segui-las. Assim, usando as bases de dados governamentais, poderiam evidenciar os critérios de sustentabilidade, melhor gerenciamento de riscos das Instituições Financeiras – IF´s e dar novas oportunidades aos clientes. O Sr. CÉSAR HALUM disse que o Mapa entende o desejo do Banco Central, mas há uma inquietação muito grande das instituições e do setor agropecuário sobre como isso será institucionalizado. Precisa de mais tempo para debater. Há muitos pontos obscuros, como vários pontos do código ambiental que não foram regulamentados. O Cadastro Ambiental Rural – CAR ainda não está funcionando de forma efetiva, há muitos produtores rurais que não conseguiram fazê-lo. Além disso, os critérios exigidos para o negócio ser considerado "sustentável" é gigantesca e subjetiva. Por fim, pediu que a palavra fosse repassada ao Sr. Wilson Vaz, Diretor do Departamento de Crédito e Estudos Econômicos do Mapa. O presidente em exercício, Dep. José Mario Schreiner, aprovou o pedido. O Sr. Wilson Vaz reconhece o esforço da equipe técnica do Banco Central. Disse que existe o fornecedor de crédito, o formulador de política e o demandante de crédito. Este último é o que deve ser o foco e, na consulta pública disponibilizada, há muitas situações que podem ser consideradas sustentáveis e são desprezadas pelo Bacen. No caso dos produtores do PRONAF, a maioria sequer tem assistência técnica, quanto mais condições para cumprir uma lista enorme de exigências sobre práticas de sustentabilidade. Ficarão, portanto, alijados do crédito rural. A legislação já é suficiente, não precisa da normativa do Bacen e, no mínimo, necessita de mais discussões. O Sr. RODRIGO JUSTUS DE BRITO afirmou que há questões obscuras nas propostas do Bacen, as quais trarão sérias dificuldades no acesso ao crédito crural. As instituições financeiras já avaliam os riscos das operações, não precisa o Bacen mandá-las fazer isso. O que percebeu nas consultas públicas 82, 85 e a 86 é que o Bacen fracionou uma proposta e que deveria ser um texto só. As resoluções criam obrigações legais que vão criar barreiras, separando qual negócio é sustentável ou não com base em critérios irreais. Não vão baratear o crédito, mas encarece-lo, enumerando diversos fatores para isso. O Sr. ROGÉRIO BOUERI, após breve introdução, disse que há riscos e benefícios nas propostas de resoluções do Bacen. Até agora, a China não cobra as questões ambientais, mas a União Europeia e os EUA cobram. Se quisermos ampliar os negócios, as mudanças precisam ser feitas. O Sr. MÁRCIO ANTONIO PORTOCARRERO apresentou dados do setor algodoeiro, que representa, e disse ser contrário à interferência do Banco Central em estabelecer critérios à sustentabilidade, que não é seu papel, sugerindo que o Bacen procure estudar o que já é feito e conheça a realidade. Disse que setor já é sustentável e segue o protocolo do "Programa Algodão Brasileiro Responsável", com critérios internacionais objetivos e que o Bacen sequer conhece. O Sr. JOAQUIM ÁLVARO PEREIRA LEITE disse que o Código Ambiental, Art. 41, fala sobre pagamento sobre serviços ambientais. Sugeriu que o Bacen considerasse a conservação das reservas legais como sendo o critério determinante para dizer se é ou não sustentável. O Sr. FABRÍCIO MORAIS ROSA cumprimentou a todos e apresentou dados sobre a Aprosoja. Disse que os agricultores já fazem a proteção ambiental e isso não é observada pelo Bacen que, aliás, não possui competência em dizer o que é e o que não é sustentável, avançando sobre a prerrogativa de outros órgãos, inclusive, impondo critérios acima dos previstos na Lei. Criticou diversos pontos levantados pelo Bacen, afirmou que as propostas vão restringir o crédito e pediu que elas não fossem aprovadas. A União Europeia e a China já reconhecem e divulgam a soja brasileira como sustentável, não havendo motivos para a interferência do Bacen. O Sr. AMAURI OLIVA alegou que as propostas de resolução do Bacen são importantes por promover "negócios verdes" e trazer definições. Disse que há, sim, o perigo do aumento nos custos do crédito e alguns critérios são subjetivos e precisam ser modificados. Falta clareza tanto para as instituições financeiras quanto para os agricultores sobre os benefícios de marcação do crédito como sustentável. Por fim, apresentou uma lista das principais sugestões da Febraban já enviadas ao Banco Central. O Dep. José Mário Schreiner – DEM/GO criticou a criação de embaraços à concessão de crédito rural, principalmente, aos agricultores mais vulneráveis. Citou as tratativas realizadas para solucionar o problema e disse que precisam debater com mais profundidade o assunto para não prejudicar a todos. A Deputada Aline Sleutjes – PSL/PR disse que a pandemia trouxe graves problemas ao país, que foi sustentado pelo agro. A atuação do Bacen para criar óbices ao crédito é grave. O financiamento já não é suficiente. Restringir ainda mais o crédito rural só prejudicaria a economia. Já existem muitas restrições, os produtores não precisam de mais. O Sr. Sr. OTÁVIO RIBEIRO DAMASO fez suas considerações finais, disse que estariam revisando alguns pontos e ajustes. O Bacen não teria a intensão de criar óbices ao crédito nem extrapolar a sua área de competência. Contudo, vão realizar mais estudos, escutar as críticas e aperfeiçoar os projetos de resoluções. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a todos e encerrou os trabalhos à quinze horas e trinta e dois minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados a participarem da Reunião Extraordinária de audiência Pública virtual a ser realizada no dia 12/05/21, quarta-feira, às 09h, para debater sobre "A importação de lácteos e o relacionamento com o Mercosul". O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ____________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx