ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO

Às nove horas e vinte e dois minutos do dia cinco de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Aline Sleutjes – Presidente ; Nelson Barbudo, José Mario Schreiner e Paulo Bengtson – Vice-Presidentes; Afonso Hamm, Alceu Moreira, Aroldo Martins, Celso Maldaner, Covatti Filho, Domingos Sávio, Edna Henrique, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Frei Anastácio Ribeiro, General Girão, Heitor Schuch, Jerônimo Goergen, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Mara Rocha, Marcelo Moraes, Neri Geller, Olival Marques, Pedro Lupion, Severino Pessoa, Tito, Valmir Assunção, Vilson da Fetaemg, Zé Silva e Zé Vitor – Titulares; Adriano do Baldy, Alcides Rodrigues, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Rosado, Célio Moura, Charlles Evangelista, Christino Aureo, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Eduardo Bolsonaro, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Jaqueline Cassol, José Nelto, Juarez Costa, Júlio Cesar, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Mário Heringer, Nilson Pinto, Norma Ayub, Osires Damaso, Padre João, Pedro Westphalen, Rodrigo Agostinho, Roman, Sergio Souza, Toninho Wandscheer, Valdevan Noventa e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Pedro Vilela, Renata Abreu e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon, Beto Faro, Carlos Bezerra, Charles Fernandes, Clarissa Garotinho, Giacobo, Gil Cutrim, João Daniel, Marcelo Brum, Marcon, Nivaldo Albuquerque, Raimundo Costa e Vermelho. ABERTURA – A Presidente da Comissão, Deputada Aline Sleutjes, declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e esclareceu que a reunião, objeto do Requerimento nº 05/2021, de sua autoria, tinha por finalidade o comparecimento da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para debater as "Prioridades da pasta para o ano de 2021. " Em seguida, explicou as regras procedimentais e esclareceu que, de acordo com a Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares dar-se-ia de modo presencial e remoto, via plataforma de videoconferência. Depois, concedeu a palavra à ministra. A Deputada Tereza Cristina disse que elencaria onze temas importantes para dar conhecimento aos deputados. O primeiro seria sobre a sustentabilidade do agro. A prioridade do Ministério estaria na "Análise do Cadastro Rural – CAR", com a previsão de sete milhões de cadastros a serem realizados de forma remota pelos Estados através das ferramentas desenvolvidas pelo Ministério. O segundo tema prioritário seria a Regulação Fundiária, que precisa da aprovação de leis, no Congresso, para facilitar a análise remota das áreas e desburocratizar o processo. O terceiro tema seria o crédito rural. Apesar dos poucos recursos disponíveis, estão tentando equacionar para não deixar de atender os pequenos e médios produtores e de custear o PRONAF e o PRONAMP. O quarto tema prioritário seria o plano safra/crédito rural, com recursos prioritários ao milho, sorgo e outros cereais destinadas à produção de carnes, leite e ovo. Discorreu sobre recursos ao seguro rural e garantia-safra, ao financiamento da irrigação e ao armazenamento de grãos. O quinto seria sobre o comércio internacional. Relatou as dificuldades na relação entre outros países, em especial, sobre questões envolvendo o clima e a sustentabilidade ambiental. O sexto seria sobre abastecimento. Falou sobre a venda de milho em balcão, a fim de melhorar o preço mínimo pago aos produtores, e da distribuição de alimentos feito às famílias necessitadas. O sétimo seria sobre as inovações tecnológicas. Para tanto, explicou a importância da conectividade digital no campo, que está sendo trabalhada pelo governo, e da relevância da Embrapa aos agricultores. O oitavo seria sobre a defesa agropecuária, no que informou ter sido investido duzentos milhões de dólares para modernizar o sistema, mas que tem que respeitar o teto de gastos. Explicou que alguns Estados vão ser declarados livres de aftosa e, com isso, vão conquistar novos mercados. O nono seria a agricultura familiar. Para tal, mostrou alguns dados estatísticos e relatou os desafios para financiar o setor e levar o jovem de volta ao campo. Disse que o Pronaf seria importante e que o Ministério tem foco no incentivo do cooperativismo aos pequenos agricultores, inclusive, com recursos destinados a reformas das casas no campo de pequenos e médios produtores. O décimo seria o manejo florestal, com a concessão de florestas para a iniciativa privada manejar. O décimo primeiro e último seria a pesca e aquicultura, a discorrer sobre a regulamentação da aquicultura em águas da União, o aprimoramento das regras de acesso à pesca ornamental, da pesca do Pirarucu, dos critérios higiênico sanitários para embarcações pesqueiras de produção e, ainda, que o Ministério pretende aprimorar as regras de rastreabilidade, dentre outras ações. Por fim, enumerou outros temas importantes ao Mapa, como: a expansão do AgroNordeste; financiamento à irrigação no Nordeste; fomento para a criação do observatório da Agropecuária brasileira com informações integradas do setor; desenvolvimento do Sistema de Informações do Instituto Nacional de Meteorologia (Sim-Inmet) para dar previsibilidade climática aos produtores; e o fortalecimento das câmaras setoriais. A presidente, Deputada Aline Sleutjes elogiou a atuação do MAPA, ressaltou o potencial do setor agropecuário no Brasil e enumerou as audiências públicas e os temas debatidos na CAPADR. Por fim, agradeceu, nominalmente, os Deputados e demais participantes que prestigiaram a reunião. A palavra foi repassada Deputados inscritos. O Dep. Girão agradeceu a atuação da Ministra no MAPA, discorreu sobre os problemas dos agricultores no Nordeste, em especial, da falta de água e de insumos, além das dificuldades do setor leiteiro do Rio Grande do Norte. A Deputada Soraya Manato agradeceu a presença da Ministra, convidou-a a visitar o Espírito Santo e reclamou sobre a falta de insumos para a produção, especialmente, a falta de milho. O Deputado Rodrigo Agostinho perguntou à Ministra sobre o status de integração do sistema do Cadastro Ambiental Rural – CAR do Mapa com os Estados. Pediu mudanças nas normas de concessões de florestas e que, no que tange sobre a regularização fundiária, sejam tomadas medidas para não legalizar terras de grilagem. O Deputado Zé Vitor reiterou o pedido para dar atenção aos programas de regularização fundiária, além de o governo ter uma conduta mais proativa, organizada e inteligente no COP para defender o agronegócio brasileiro. Além disso, pediu que o Mapa analise as questões das barragens e que o MAPA intervisse, junto ao MEC para dar apoio aos cursos universitários das ciências agrárias, que estão sucateados e são estratégicos ao país. A Ministra Tereza Cristina respondeu aos questionamentos dizendo que: o Mapa estará acompanhando os seminários no Rio Grande do Norte e os problemas enfrentados no Estado; que os problemas de insumo (milho e soja) é mundial e que estão elaborando uma MP para permitir a compra de milho acima do preço mínimo para abastecer os pequenos produtores; que a cadeia de leite é complexa e ainda estão estudando um caminho para ajuda-lo; que o programa destinado ao CAR está em fase final de lançamento; que a regularização fundiária precisa ser feita de forma segura, sem acobertar ilícitos; e que a concessão de florestas é importante. A Deputada Jaqueline Cassol falou da importância da regularização fundiária, dos problemas enfrentados pelos produtores de leite em Rondônia e que o Ibama está cobrando, irregularmente, multas dos agricultores. O Dep. Domingos Sávio disse que a situação dos produtores de leite é crítica e pediu apoio ao programa nacional de pecuária leiteira, o que inibiria a ação dos especuladores do setor. Afirmou que a defesa sanitária é essencial e, portanto, não está restringida pelo limite de gastos. Disse que Minas Gerais é um Estado importante e deveria ter sido incluído entre os que estão livres da aftosa. O Dep. Luiz Nishimori agradeceu o trabalho da Ministra e perguntou sobre as perspectivas para o mercado de proteínas. O Dep. Heitor Schuch defendeu mais recursos ao Mapa, Embrapa e Conab e que os deputados resolvessem os problemas do Plano Safra, pedindo um organograma da Ministra sobre o mesmo, além de um cronograma sobre os acordos do Mercosul. O Dep. Roman questionou sobre as linhas de financiamento à energia solar, que sofre lobby contrário de empresas de energia elétrica. A Ministra Tereza Cristina reafirmou a importância dada à regularização fundiária pelo Mapa. Quanto ao problema do leite, em Rondônia, fez uma reunião, na semana anterior, para tratar do tema, mas que o Estado sofre é por falta de mercado consumidor devido à crise. Sobre a importação de leite no Mercosul, dever-se-ia mudar o acordo, o que é complexo. Concordou que a defesa sanitária é área essencial e, quanto à aftosa, o Estado de Minas Gerais precisa se qualificar para, no segundo momento, ser declarado livre da doença. A subvenção do Pronaf já foi recomposta no orçamento, mas precisa de votação do Congresso. O Plano Safra está em fase de consultas e precisa de dados para saber o tamanho para este ano. Quanto ao acordo entre o Mercosul e a União Europeia, ainda está em fase de ajustes. Sobre a energia solar, disse que é Mapa está trabalhando a favor. O Dep. Sérgio Souza ressaltou a importância das reformas que estão sendo feitas, que tem o apoio do FPA. O Dep. Pedro Lupion sobrelevou a importância do agro no Paraná e parabenizou os trabalhos realizados pela Ministra. O Dep. Jeronimo Goergen pediu uma equalização sobre o PIS/Confins sobre a ração animal e socorro ao Rio Grande do Sul no setor da pesca, que sofre pela a ação de piranhas devorando os outros peixes. O Dep. Valmir Assunção pediu que se cumprisse a CF/88 para identificar as terras improdutivas e destiná-las à reforma agrária. Afirmou que o Incra não deu certificado de propriedade permanente da terra aos assentados, mas só provisórios. Pediu apoio da Ministra para dar verbas ao Incra e fazer os assentamentos. O Dep. Christino Áureo pediu apoio ao PL da mobilidade rural. O Dep. Evair Vieira de Melo ressaltou a importância do setor agropecuário e parabenizou a atuação da Ministra. A Deputada Tereza Cristina disse que o Mapa sempre teve atenção ao pequeno produtor, o Incra estava desestruturado e que o CCU é o meio para, posteriormente, gerar o título definitivo das terras aos assentados. A palavra, então, foi repassada ao Sr. Geraldo Melo Filho, Presidente do Incra. Em síntese, disse que o Governo atual não fez desapropriações por que, as que foram feitas, ainda não pagaram as indenizações aos expropriados. Disse que, no orçamento desse ano, 3 bilhões de reais foram destinados a precatórios de desapropriações anteriores. Informou que havia acórdão do TCU proibindo assentamento sem regularizar os critérios de seleção das famílias, o que feito e voltou-se a selecioná-las. Alegou que mais de 600 mil famílias já receberam títulos, muito mais do que em governos anteriores. Por fim, afirmou que o governo realizou mais de 8 mil contratos de construção de casas nos assentamentos. O Sr. Habhan Garcia, Secretário Especial de Assuntos Fundiários – SEAF/MAPA, disse que não há terras improdutivas no Brasil e não há dotação orçamentária para a reforma agrária, criticando o que está acontecendo no Sul da Bahia por conflitos de terra. O Sr. Orlando Leite Ribeiro, Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, disse que há uma dificuldade com a questão do leite, no Mercosul, desde a assinatura de seu tratado. Sobre o acordo do Mercosul/União Europeia, ressaltou que ainda estão nos ajustes finais para, depois, ser ratificado pelos Congressos. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos, antes, porém, convocou os senhores deputados a participarem da Reunião Extraordinária de audiência pública virtual, a ser realizada no dia 10 de maio, segunda-feira, às 13 horas, neste plenário, sobre a "Consulta pública do Banco Central que trata dos critérios de sustentabilidade aplicáveis na concessão de crédito rural ". O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ____________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputada Aline Sleutjes, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx