CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2019, DO SR. ALEX MANENTE E OUTROS, QUE "ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMANDO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 03/05/2021


TEMA: "PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância"


    Convidados (participação por videoconferência):
    Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (confirmado);
    Modesto Carvalhosa, Professor aposentado do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP e Advogado (confirmado);
    Ives Gandra Martins, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Advogado (confirmado);
    Márcio Luiz Fogaça Vicari, Advogado (confirmado).

    Requerimento atendido:
    REQ 9/20 - Dep. Caroline de Toni (PSL/SC), subscrito pelos Deps. Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS).
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h