ATA DA 7ª REUNIÃO, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2021

Às treze horas e quatorze minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Sampaio, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Orlando Silva, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Coronel Armando, Da Vitoria, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Loester Trutis, Paulo Ganime, Pedro Lupion e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer,  Mara Rocha e Marcelo Moraes como não-membros. Não registram presença os Deputados Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Luis Miranda, Marcelo Freixo, Nicoletti, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 20 de abril de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a seguinte correspondência foi recebida pela Comissão: 1 – Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Capitão Alberto Neto na reunião da Audiência Pública Extraordinária Virtual do dia 16 de abril de 2021 em virtude de estar no Estado do Amazonas e ter problemas de conexão com internet. ORDEM DO DIA: O Presidente em seguida, passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta, anunciando o item 1 PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Pedro Lupion e Marcel, van Hattem apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Em seguida, o presidente anunciou o item 2 - PROJETO DE LEI Nº 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator em 28.4.2021. Foi apresentado requerimento de adiamento de discussão, por 10 Sessões, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de discussão os Deputados Subtenente Gonzaga, Sanderson, Aluísio Mendes, Delegado Antonio Furtado, Marcel Van Hattem, Paulo Ganime e Fábio Henrique. Em votação, aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 10 Sessões, com voto contrário dos Deputados Delegado Antonio Furtado e Fábio Henrique. Posteriormente, o Presidente anunciou o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 19/04/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do relator. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019 (Apensado: PL 4482/2019)) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel Van Hattem, Fábio Henrique, Subtenente Gonzaga, Sanderson e Sargento Fahur. Em votação, aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário dos Deputados Fábio Henrique, Paulo Ramos e General Peternelli. Em seguida, o Presidente anunciou o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.078/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 18/09/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 18/09/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). Suspensa a discussão. Retirado de pauta com anuência do Plenário. Posteriormente, o Presidente anunciou o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.628/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 04/12/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 04/12/2019. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Usaram da palavra os Deputados Sanderson e Delegado Antônio Furtado. Ao final, o presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Moraes que solicitou o apoio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para solicitar junto ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN a prorrogação do prazo para realização dos exames toxicológicos dos motoristas das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Trânsito – CNH em virtude das últimas modificações no Código de Trânsito Brasileiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária virtual de audiência pública para segunda-feira, dia 03 de maio, de 2021 às 13 horas, no plenário 6, em atendimento ao Requerimento 24/2021-CSPCCO, de autoria do Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) para "Tratar de questões relacionadas ao art. 144 da CF”, e encerrou os trabalhos às quinze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.