Redação Final:

NÚMERO DO AVULSO: 20/2002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.525/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1110/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educar Brasil de Radiodifusão, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.

NÚMERO DO AVULSO: 21/2002
PROJETO DE LEI Nº 3.911/97 - LUIZ DURAO - que "altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências."" (Apensados: PL 6/1999, PL 1669/1999, PL 4190/1998, PL 4197/1998, PL 4536/1998 e PL 4792/1998)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS 
APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

NÚMERO DO AVULSO: 1/2002
PROJETO DE LEI Nº 3.473/00 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, LUIZ ANTONIO FLEURY E MARCOS ROLIM.

NÚMERO DO AVULSO: 2/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.203/01 - do Poder Executivo - (MSC 209/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.

NÚMERO DO AVULSO: 3/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.204/01 - do Poder Executivo - (MSC 210/2001) - que "altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.

NÚMERO DO AVULSO: 4/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.205/01 - do Poder Executivo - (MSC 211/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.

NÚMERO DO AVULSO: 5/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.206/01 - do Poder Executivo - (MSC 212/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.

NÚMERO DO AVULSO: 6/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.207/01 - do Poder Executivo - (MSC 213/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.

NÚMERO DO AVULSO: 7/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY.

NÚMERO DO AVULSO: 8/2002
PROJETO DE LEI Nº 4.209/01 - do Poder Executivo - (MSC 215/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO RODRIGUES E LUIZ ANTONIO FLEURY.