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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2546, DE 2003, QUE "INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Extraordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/02/2004
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Discussão e Votação do parecer do Relator. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.546/03
- do Poder Executivo - que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública." (Apensado: PL 2547/2003)
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