CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 07/04/2021

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 13h

TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


A -

Acordo de Procedimentos

    .

B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de audiências públicas para tratar de questões relacionadas à PEC 32/2020 e o art. 144 da Constituição Federal".


2 -

REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer sejam convidados os Senhores JARBAS VASCONCELOS, Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará e o Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Pará VICENTE NETO".


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.686/2019 - do Sr. Junio Amaral - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo".
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019 (Apensado: PL 4482/2019))
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.585/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação.