CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2021 (15:19) Item 1: REQ 661/2021 Autor: Igor Timo Ementa: urgência para a apreciação do PL 3252/2020, de autoria do Deputado Bacelar (PODEMOS/BA), que “acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.” RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 667/2021 Autor: Hildo Rocha Ementa: Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 948/2021. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: PLP 10/2021 Autor: Senado Federal - Luis Carlos Heinze Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. APROVADO: Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP) MANTIDO: DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 4º do PLP 10/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I) o texto. Sim: 385; não: 26; total: 411. REJEITADOS: DTQ 4: PT: Emenda do Plenário nº 5 (art. 161, II) Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 116; não: 320; total: 436. DTQ 3: PT: Emenda do Plenário nº 2 (art. 161, II) Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 122; não: 334; total: 456. RETIRADO: DTQ 2: PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA - Emenda do Plenário nº 1 Retirado pelo autor. RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PLP 10-A/2021). Item 4: PL 1011/2020 Autor: Vicentinho Júnior Ementa: Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. APROVADO: Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. RETIRADOS: DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II) DTQ 2: PT: Destaque da expressão “trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e das entidades e organizações de assistência social que prestam atendimento com políticas de assistência social”, constante da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 5.377/2020, para que seja inserida, onde couber, no substitutivo oferecido ao PL 1.011/2020. (art. 161, II) DTQ 3: PT: destaque da expressão “taxistas e os motoristas de aplicativos”, constante da Emenda de Plenário n. 9, apresentada ao PL 1.011/2020, para que seja inserida, onde couber, no substitutivo oferecido ao referido PL. (art. 161, II) DTQ 5: Bloco PSL (DEM): Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II) DTQ 6: PSOL: destaque para votação da expressão “entregadores de aplicativos”, constante da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.011/2020, para que seja inserida, onde couber, no substitutivo oferecido ao referido PL. (art. 161, II) DTQ 7: Bloco PSL (DEM): destaque para votação da expressão “os trabalhadores da educação do Ensino Básico em exercício nos ambientes escolares”, constante da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao PL 1011/2020, para incluir, onde couber, no texto final aprovado. (art. 161, II) DTQ 8: PDT: Emenda de Plenário n° 18 (art. 161, II) DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II) DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II) DTQ 11: PCdoB: Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II) DTQ 12: PSB: Destaque para votação da parte da Emenda de Plenário n. 15, apresentada ao Projeto de Lei n. 1.011, de 2020, que estabelece que "fica garantido aos conselheiros tutelares" a prioridade na vacinação contra a COVID-19, para que seja inserida, onde couber, no Substitutivo apresentado à proposição. (art. 161, II) DTQ 13: PCdoB: Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II) DTQ 15: PSOL: Emenda de Plenário nº 41 (art. 161, II) ( DTQ 17: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário nº 24 (art. 161, II) DTQ 19: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II) PREJUDICADAS: A apreciação da Proposição inicial; as proposições apensadas; e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 5: PL 1561/2020 Autor: Capitão Wagner Ementa: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: PL 823/2021 Autor: Pedro Uczai Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). RETIRADO: Retirado de pauta, de ofício. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140