TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Recursos:

RECURSO Nº 71/2019 - dos Srs. Boca Aberta e Boca Aberta - (REP 2/2019) - que "nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pelo conhecimento do Recurso n° 71, de 2019, e, no mérito, por sua procedência parcial, determinando o retorno da Representação nº 2/2019 e de seu apensado, Representação nº 3, de 2019, ao Conselho de Ética, a fim de que: (i) se reabra a instrução probatória para que sejam oportunizadas as oitivas das testemunhas de defesa restantes e das duas testemunhas indevidamente dispensadas pelo Relator; (ii) seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas, a ser oferecido e deliberado nos termos dos arts. 17 e 18 do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Aguinaldo Ribeiro, Alê Silva, Alencar Santana Braga, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franco Cartafina, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Gurgel, Gustavo Fruet, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo de Brito, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paula Belmonte, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rodrigo Coelho, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vaidon Oliveira, Vinicius Gurgel, Vitor Hugo, Wilson Santiago, Zé Neto e Zeca Dirceu, em 17/03/2021.
O Deputado Orlando Silva apresentou voto em separado em 23/03/2021.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 23/03/2021.
Iniciada a Discussão, em 23/03/2021.
Continuação da Discussão, em 24/03/2021.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEO DE BRITO (PT-AC), DEP. DARCI DE MATOS (PSD-SC), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELO DEPUTADO CARLOS JORDY.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY E FERNANDA MELCHIONNA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 3 SESSÕES, PELA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MARIA DO ROSÁRIO E LEUR LOMANTO JÚNIOR.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 03 SESSÕES.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 02 SESSÕES, PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E DARCI DE MATOS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 02 SESSÕES.
INICIADA A VOTAÇÃO DO PARECER.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO, FAVORAVELMENTE, OS DEPUTADOS DARCI DE MATOS E CAPITÃO WAGNER E, CONTRARIAMENTE, A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 32/2020) - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Solicito, assim, que sejam convidados representantes de diversas áreas do funcionalismo público federal, quais sejam: (i) Tania Prado (Fenadepol); (ii) Pedro Pontual (ANESP); (iii) Rivana Ricarte (ANADEP); (iv) Lademir Gomes da Rocha (ANAFE); (v) Luciana Grando Bregolin (ANADEF) e (vi) Zé Celso (AFIPEA). "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Gervásio Maia - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Capitão Wagner - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa, com a presença do seguinte convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Aluisio Mendes - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de convidados para participar de audiência pública na PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 6/2021 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública, para discutir a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 8/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 9/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Pedro Lupion - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão do Sr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF, para a audiência pública referente a PEC 32/2020 - Reforma Administrativa".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 13/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 14/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 15/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 16/2021 - do Sr. Denis Bezerra - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/2020)".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 17/2021 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Ivan Valente - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o conteúdo da PEC 32 de 2020. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 32/2020) - que "em aditamento ao requerimento nº 6/2021, requer a inclusão de nomes para a audiência pública".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 19/2021 - do Sr. Edio Lopes - (PEC 32/2020) - que "requer realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 20/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre os impactos da PEC 32 de 2020, que trata da Reforma Administrativa no serviço público".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 22/2021 - dos Srs. Delegado Pablo e Nicoletti - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação peculiar dos policiais na PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Carlos Jordy - (PEC 32/2020) - que "audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 26/2021 - do Sr. Darci de Matos - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 27/2021 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: aspectos constitucionais e impacto na estrutura do Estado, relações federativas e efetividade de políticas pública para a garantia dos direitos fundamentais”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 28/2021 - do Sr. Alencar Santana Braga - (PEC 32/2020) - que "requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: os novos vínculos de contratação no serviço público propostos na PEC 32/2020 e a precarização do serviço público”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 30/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 31/2021 - do Sr. Ricardo Silva - (PEC 32/2020) - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja realizada audiência pública com a finalidade debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, sendo convidados representantes da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais"
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 32/2021 - do Sr. Capitão Wagner - (REQ 4/2021) - que "requer a inclusão do Sr. Ronaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 33/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 34/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a respeito da PEC 32, de 2020".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 35/2021 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Ivan Valente - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 32 de 2020".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 36/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de convidados para participar de audiência pública na PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/2009 - do Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo". (Apensados: PEC 378/2009 (Apensado: PEC 129/2011), PEC 117/2011 (Apensados: PEC 56/2019 e PEC 179/2019), PEC 365/2013 (Apensados: PEC 393/2014 e PEC 215/2019), PEC 379/2014 e PEC 214/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 378/2009, 117/2011, 365/2013, 379/2014, 214/2019, 129/2011, 56/2019, 179/2019, 393/2014 e 215/2019, apensadas.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 12/06/2019.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.782/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, com substitutivo.


NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". (Apensado: PL 2488/2020)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 2.488/2020, apensado, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 26/11/2019.
Suspensa a deliberação, por acordo, em 26/11/2019.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 892/2015 - do Sr. José Guimarães - que "cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.596/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.