CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 2ª REUNIÃO, REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021.

Às treze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Sampaio, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Luis Miranda, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Orlando Silva, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Carlos Jordy, Célio Silveira, Coronel Armando, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Mauro Lopes e Pedro Lupion – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aroldo Martins, Hercílio Coelho Diniz, José Medeiros, Josivaldo Jp, Liziane Bayer e Sérgio Brito, como não-membros. Não registraram presença os Deputados Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Lincoln Portela, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da reunião Instalação e Eleição, realizada no dia 11 de março de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que as seguintes correspondências recebidas pela Comissão até o dia doze março do vigente ano foram encaminhadas a todos os membros do Colegiado pelo INFOLEG Comunicação Parlamentar: 1- Ofício CMV/SMO nº 0042/2020 da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste/SC que encaminha a Moção de Apelo nº 004/2020 de autoria do Vereador Odemar Marques para que sejam criadas políticas de reinserção de ex-presidiários na sociedade; 2- Carta nº 08/2021 23/995 do Gabinete do Comandante da Marinha – Assessoria de Relações Institucionais com apresentação da emenda coletiva da Marinha do Brasil ao PLOA/2021, pleiteando apoio dos membros da Comissão; 3- Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Neucimar Fraga na reunião de Instalação e Eleição do dia 11/03/202, em virtude de instabilidade no sistema InfolegAPP.  ORDEM DO DIA: Em seguida, o Presidente passou a discussão e votação das Regras Administrativas de Funcionamento da Comissão para o ano de 2021, as quais foram aprovadas:  1) A convocação das reuniões será realizada por meio do sistema Infoleg Comunica, que envia automaticamente e-mail para os membros da Comissão e para as lideranças partidárias. 2) A agenda de reuniões poderá ser consultada no sistema Infoleg Comunica, na página da Comissão na internet e no app Infoleg, instalado nos telefones celulares dos Deputados. 3) A da ata da sessão anterior terá sua leitura dispensada e o expediente será divulgado aos membros do colegiado pela Secretaria da comissão. 4) As reuniões deliberativas terão duração máxima limitada ao estabelecido no art. 24-B do Ato da Mesa nº 123/2020, ou seja, das 9 às 12h e das 13 às 16h. 5) Somente Deputados, servidores da Secretaria da Comissão e palestrantes convidados poderão ter acesso à plataforma de videoconferência das reuniões. 6) As reuniões serão transmitidas ao vivo na página da Comissão na internet, no aplicativo infoleg celular e no canal da Câmara dos Deputados no Youtube; 7) As audiências públicas e demais eventos deverão ser realizados de forma virtual, preferencialmente às segundas e sextas-feiras. 8) Representantes de organizações e de entidades interessados em participar de uma reunião deverão solicitar autorização na respectiva Secretaria da Comissão pelo e-mail cspcco@camara.leg.br. 9) É altamente recomendável a participação remota dos membros da Comissão para evitar a aglomeração de pessoas no recinto do plenário. 10) O registro de presença, que será aberto uma hora antes do início da reunião, deverá ser feito por meio do aplicativo Infoleg e será válido para toda a reunião. 11) O recebimento de proposições (emendas, pareceres, requerimentos a serem pautados etc.) será feito exclusivamente pelo Infoleg Autenticador. 12) Os requerimentos procedimentais (inversão da pauta, retirada de pauta, adiamento de discussão etc.) e destaques deverão ser enviados pelo e-mail sdr do deputado (sdr.nomeparlamentar@camara.leg.br) ou e-mail sdr da liderança para a caixa postal sdr da comissão sdr.cspcco@camara.leg.br a partir de uma hora antes do início da reunião;  no campo assunto do e-mail deve ser inserida a palavra “Destaque” no caso de destaques ou “Requerimento” no caso dos demais requerimentos.13) No caso de requerimento procedimental de autoria coletiva, cada subscritor deverá enviar e-mail, utilizando sua caixa postal pessoal específica (sdr.nomeparlamentar@camara.leg.br), para o e-mail sdr da comissão sdr.cspcco@camara.leg.br com referência expressa à proposição apoiada, que deverá ser encaminhada anexa ao e-mail enviado, em texto idêntico ao apoiado; no campo assunto do e-mail deve ser inserida a palavra “Requerimento”. 14) A inscrição para uso da palavra para discussão e encaminhamento das matérias, que poderá ser feita a partir de uma hora antes do início da reunião, será realizada por meio do aplicativo Infoleg. 15) A solicitação para fazer comunicação de liderança deverá ser feita oralmente. Os líderes deverão encaminhar a respectiva delegação, com antecedência, utilizando a caixa postal sdr (sdr.lid.partido@camara.leg.br), para o e-mail sdr.cspcco@camara.leg.br no campo assunto do e-mail deve ser inserida a palavra “Delegação”.16) A ferramenta disponível para pedir a palavra, presente na plataforma de videoconferência será utilizada exclusivamente para a formulação de questão de ordem ou reclamação. 17) O inteiro teor das matérias constantes da pauta encontra-se disponível no sistema Pauta Eletrônica, disponível no endereço www.camara.leg.br/pautaeletronica. É recomendável o acesso a esse sistema para leitura do parecer e acompanhamento da pauta da reunião.  Ato contínuo, passou a discussão e votação do Ato de Arquivamento dos Requerimentos da Sessão Legislativa de 2019, que foi aprovado. Dando prosseguimento, o Presidente anunciou o item 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer que seja enviada solicitação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que os profissionais de segurança pública sejam realocados entre os grupos prioritários na Campanha Nacional de Imunização contra o COVID-19, para terem a mesma prioridade dos trabalhadores da área de saúde". Foi subscrito pelos Deputados Aluísio Mendes, Carlos Sampaio, Sanderson, Sargento Fahur e Policial Kátia Sastre. Submetido à aprovação o Requerimento nº 1/2021 foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de moção de pesar pelo falecimento do Senador Major Olímpio". Foi subscrito pelos Deputados Guilherme Derrite, Capitão Wagner, Major Fabiana, Sargento Fahur, Delegado Antonio Furtado, Policial Kátia Sastre, Sanderson, Marcel Van Hattem, General Peternelli, Otoni de Paula e Subtenente Gonzaga. Em seguida, o Presidente anunciou o Item 3 - REQUERIMENTO Nº 5/2021 - dos Srs. Guilherme Derrite e Capitão Augusto - que "requer coautoria da moção de pesar pelo falecimento do Senador Major (REQ 3/2021 - CSPCCO). Ato continuo, o Presidente anunciou o Item 4 - REQUERIMENTO Nº 6/2021 - dos Srs. Capitão Wagner e Capitão Augusto - que "requer coautoria no REQ nº 03/2021 – CSPCCO, que requer a aprovação de “moção de pesar pelo falecimento do Excelentíssimo Senador Major Olímpio no último dia 18/03/2021. Em seguida, o Presidente anunciou o Item 5 - REQUERIMENTO Nº 7/2021 - dos Srs. Major Fabiana e Capitão Augusto - que "requer coautoria do Requerimento nº 03/2021 – CSPCCO. O Presidente solicitou à Comissão a votação em bloco dos requerimentos nºs. 3, 5, 6 e 7, submetido à votação os requerimentos foram APROVADOS. Ato continuo, o Presidente anunciou o item 6 da pauta - PROJETO DE LEI Nº 2.628/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 04/12/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 04/12/2019.  Foi apresentado requerimento de retirada de pauta, pelo deputado Capitão Alberto Neto.  Encaminharam a votação os deputados Vinícius Carvalho e Marcel Van Hattem.  Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. Em seguida, o Presidente anunciou o item 7 da pauta - PROJETO DE LEI Nº 3.585/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação. Foi apresentado requerimento de retira da de pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação os deputados Marcel Van Hattem e Vinícius Carvalho. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 29 de março de 2021, às 13hs, no Plenário 5 para discussão e deliberação e votação de matérias constantes de pauta a ser divulgada, encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.