CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUINTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2021 (10:00) Item 1: PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Autor: Senado Federal Ementa: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. APROVADOS: Requerimento, apresentado pelo Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão desta Proposta de Emenda à Constituição. Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. Sim: 264; não: 99; total: 363. Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496. MANTIDOS: o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489. DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da alínea "e" do inciso VIII do art. 163 da CF, alterado pelo art. 1° da PEC 186/2019. (art. 161, I) o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486. DTQ 12: PSB: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A da Constituição Federal, contido no art. 1º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. (art. 161, I) REJEITADOS: Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Sim: 93; não: 278; total: 371. Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448. Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. PREJUDICADOS: Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão por 10 sessões e 9 sessões, das Bancadas do PT e PSOL, respectivamente. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140