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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
23h09min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/02
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.401/03
- do Poder Executivo - que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências."
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