CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (13:55) Item 1: REQ 263/2021 Autor: Margarete Coelho Ementa: Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 264/2021 Autor: Christino Aureo Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 558/2021, que estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: PEC 3/2021 Autor: Celso Sabino Ementa: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. APROVADO: Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460. REJEITADOS: Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489. Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À COMISSÃO ESPECIAL. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140