Ata da 138ª (centésima trigésima oitava) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (virtual), matutina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 22 de dezembro de 2020. Às 11h18, presentes 257 Sras. e Srs. Deputados,  o Sr. Kim Kataguiri, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Às 11h21, presentes 257 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. Levantou Questão de Ordem o Sr. Giovani Cherini, que foi respondida pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente anunciou que, conforme determina o § 4º do artigo 58 da Constituição Federal, será realizada a eleição dos Representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional de 23 de dezembro de 2020 a 01 de fevereiro de 2021; e anunciou os nomes dos integrantes da Comissão, indicados pelos blocos parlamentares e partidos políticos de acordo com a proporcionalidade partidária, e os submeteu à aprovação do plenário pelo processo de aclamação. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a Comissão Representativa, por aclamação. Foram eleitos os seguintes parlamentares, na condição de titulares: André Ferreira (PSC), Carlos Sampaio (PSDB), Evair Vieira de Melo (PP), Fabio Schiochet (PSL), Francisco Jr. (PSD), Heitor Freire (PSL), Herculano Passos (MDB), Jhonatan de Jesus (Republicanos), Rodrigo Maia (DEM), Wellington Roberto (PL), Léo Moraes (Podemos), Orlando Silva (PCdoB) Wolney Queiroz (PDT), Alessandro Molon (PSB), Joenia Wapichana (REDE), Rubens Otoni (PT) e Paulo Ganime. Na condição de suplentes foram eleitos: Bozzella (PSL), Celina Leão (PP), General Peternelli (PSL), Glaustin da Fokus (PSC), João Marcelo Souza (MDB) Joaquim Passarinho (PSD), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos), Kim Kataguiri (DEM), Marcelo Ramos (PL), Rodrigo de Castro (PSDB), Daniel Almeida (PCdoB), José Nelto (Podemos), Pompeo de Mattos (PDT), Elias Vaz (PSB), Reginaldo Lopes (PT), Rodrigo Agostinho (PSB) e Marcel van Hattem (NOVO). Em face da resposta do Sr. Presidente à Questão de Ordem apresentada, o Sr. Giovani Cherini recorreu à CCJC. O Sr. Presidente retirou de ofício todos os itens da pauta, exceto o Projeto de Lei nº 5.191, de 2020. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento,  apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação  o Sr. Nilto Tatto.   O referido requerimento foi retirado pelo autor. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento,  apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta da matéria. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 34; Não: 281; Total de 315 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Christino Aureo, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Assumiu a Presidência o Sr. Marcel Van Hattem, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria  a Sra. Erika Kokay e  os Srs. Rogério Correia, Nilto Tatto e Bibo Nunes.   Fez Comunicação de Liderança o Sr. Wladimir Garotinho, pelo PSD. Reassumiu a Presidência o Sr. Kim Kataguiri. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Arnaldo Jardim, Líder do Cidadania. O Sr. Christino Aureo, relator designado em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 pelas comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 39; Não: 364; Total de 403 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Aprovada.. O Sr. Presidente anunciou o destaque, com vistas à supressão, do § 5º do artigo 16-A da Lei nº 8.668, de 1992, na redação dada pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação  o Sr. Nilto Tatto.   Fez Comunicação de Liderança o Sr. Aroldo Martins, Vice-Líder do Republicanos. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Otoni de Paula, Vice-Líder do PSC. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 105; Não: 319; Total de 424 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 20-A da Lei nº 8.668, de 1992 e, por decorrência, dos §§ 1º e 2º desse mesmo artigo, nas redações dadas pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação  o Sr. Nilto Tatto.   Assumiu a Presidência o Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Pompeo de Mattos, pelo PDT. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Joenia Wapichana, Representante do REDE. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 295; Não: 115; Abstenção: 1; Total de 411 votos. Foi mantido o texto destacado. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1.401, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.735, de 2020. Às 15h19, o Sr. Presidente prorrogou a sessão. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Danilo Forte, pelo PSDB. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 383; Não: 36; Total de 419 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.061, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei  nº 8.518, de 2017. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.793, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015. Encaminhou a votação  a Sra. Erika Kokay.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Lideranças a Sra. Sâmia Bomfim, Líder do PSOL; e os Srs. Ricardo Barros, Líder do Governo; Eli Borges, pelo Solidariedade; Marcel Van Hattem, Vice-Líder do NOVO; Afonso Florence, Vice-Líder da Minoria; e Rogério Correia, Vice-Líder do PT. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 223; Não: 217; Abstenção: 2; Total de 442 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Às 16h55, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, 22 de dezembro, às 16 horas e 53 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.010, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.476, de 2020; 1.422, de 2019; 5.387, de 2019; 4.113 e 5.284, de 2020; 5.675, de 2013; e 5.391, 2.809, 4.528, de 2020; e Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017.  Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.