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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 25/11/2003
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Audiência Pública: |
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DISCUSSÃO SOBRE O PL 4.373/01, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA, QUE FACULTA AOS CONSUMIDORES OU USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INSTALAREM MEDIDORES PARA AFERIR O QUANTITATIVO GASTO NA UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS |