Ata da 134ª (centésima trigésima quarta) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (virtual), vespertina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 18 de dezembro de 2020. Às 12h12, presentes 309 Sras. e Srs. Deputados,  o Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Às 12h12, presentes 309 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia.   Presidente anunciou a continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020. Passou-se à continuação da votação.   O Sr. Presidente anunciou a votação do destaque à  Emenda de Plenário nº 5, apresentado pela Bancada do PDT. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Asumiu a Presidência o Sr. Kim Kataguiri, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno e Reassumiu a Presidência o Sr. Rodrigo Maia. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Alessandro Molon, Líder do PSB; Arnaldo Jardim, Líder do Cidadania; Sâmia Bomfim, Líder do PSOL; Enio Verri, Líder do PT; Rodrigo de Castro, Vice-Líder do PSDB; Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria; Léo Moraes, Líder do Podemos; Enrico Misasi, Líder do PV; e Rogério Correia, pela Minoria. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 167; Não: 300; Total de 467 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou o destaque para votação em separado do §1º do artigo 4º-A da Lei Complementar nº 156, de 2016, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, apresentado pela Bancada do PL, PP, PSD, Solidariedade, Avante. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 17; Não: 341; Total de 358 votos. Foi suprimido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou o destaque para votação em separado do artigo 4° do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, com o intuito de sua supressão, apresentado pela Bancada do PDT. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Kim Kataguiri, Vice-Líder do DEM. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 1; Não: 358; Total de 359 votos. Foi suprimido o texto destacado. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Reassumiu a Presidência o Sr. Kim Kataguiri. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais nº 409, de 2019. O Sr. Pedro Lupion, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.   Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido Projeto de Decreto Legislativo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais nº 36, de 2020; e O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais nº 77, de 2020. O Sr. Julio Cesar Ribeiro, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido Projeto de Decreto Legislativo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais nº 36, de 2020. O Sr. Marcel Van Hattem, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Assumiu a Presidência o Sr. Geninho Zuliani, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido Projeto de Decreto Legislativo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais nº 568, de 2019. O Sr. Kim Kataguiri, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido Projeto de Decreto Legislativo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Reassumiu a Presidência o Sr. Kim Kataguiri. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020. A Sra. Tabata Amaral, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Passou-se à discussão. Discutiram a matéria  os Srs. Tiago Mitraud, Erika Kokay, Professora Rosa Neide e Vicentinho.   Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. A Sra. Tabata Amaral, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer às emendas de Plenário nºs 1 a 6 pelas comissões: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Idilvan Alencar, pelo PDT. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Aprovado. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foram rejeitadas as referidas emendas. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de redação nº 1. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Aprovada. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 345, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória  nº 1.003, de 2020. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.003, de 2020. O Sr. Geninho Zuliani, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, apresentadas conforme o caput do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Assumiu a Presidência o Sr. Marcel Van Hattem, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. O Sr. Geninho Zuliani, relator designado em Plenário, ofereceu parecer às emendas de Plenário nºs 1 a 41 pela Comissão Mista.   Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação da Subemenda Substitutiva  oferecida à Medida provisória nº 1.003, de 2020, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a subemenda substitutiva. O Sr. Presidente anunciou a votação do destaque à Emenda de Plenário nº 4, apresentado pela Bancada do PDT. Encaminhou a votação  o Sr. Damião Feliciano.   Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 2, apresentado pela Bancada do PSB. Às 16h20, o Sr. Presidente prorrogou a sessão. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou o destaque à Emenda de Plenário nº 34, apresentado pela Bancada do PSDB. O referido destaque foi retirado pelo autor, assim como o destaque nº 14. O Sr. Presidente anunciou o destaque para a votação em separado do § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, e por decorrência o inciso II do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, com vistas à supressão, apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação  o Sr. Paulo Ganime.   Reassumiu a Presidência o Sr. Kim Kataguiri. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi mantido o texto destacado. Fizeram Comunicações de Lideranças a Sra. Joice Hasselmann, pelo PSL; e os Srs. Julio Cesar Ribeiro, Vice-Líder do Republicanos; e Paulo Ganime, Líder do NOVO. reassumiu a Presidência o Sr. Marcel Van Hattem. Levantou Questão de Ordem a Sra. Angela Amin. Reassumiu a Presidência o Sr. Kim Kataguiri. Levantou Questão de Ordem o Sr. Vinicius Carvalho, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Às 17h30, o  Sr. Presidente encerrou a sessão, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para sexta-feira, 18 de dezembro, às 17h32, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.003, de 2020; Projetos de Lei nºs 5.028, de 2019; 7.658, de 2014; 3.515, de 2015; 485, 2.875 e 5.387, de 2019; 4.113, 5.191 e 5.284, de 2020; 5.675, de 2013; 5.391 e 4.528, de 2020; e Propostas de Emenda à Constituição nºs 391 e 397, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.