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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (11:00)
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Item 1: PL 2875/2019
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Autor:
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Tereza Nelma
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Ementa:
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Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
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RETIRADO:
Retirado de pauta, de ofício.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 2: PL 9382/2017
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Autor:
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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Ementa:
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Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: PL 1369/2019
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Autor:
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Senado Federal - Leila Barros
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Ementa:
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
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APROVADAS:
Aprovada a Subemenda Substitutiva
Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela
Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Aprovada a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
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RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PL 1.369-A/2019).
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Item 4: PL 349/2015
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Autor:
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Rosangela Gomes
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Ementa:
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Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.
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APROVADOS:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Lei 349, de 2015, adotado pela Relatora da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os
Destaques.Aprovada a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC).
MANTIDO:
o texto. DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), incluído pelo art. 4º do Substitutivo oferecido em Plenário ao PL 349/15, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
REJEITADA:
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº
2. Sim: 132; não: 308; abstenção: 1; total: 441. DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
RETIRADOS:
Retirado pelo autor. Requerimento da
Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste
Projeto de Lei.Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
PREJUDICADO:
Em consequência, ficam prejudicadas a
proposição inicial, as apensadas, a Emenda de Comissão e as
Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 349-B/2015).
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Item 5: PL 3344/2015
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Autor:
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Iracema Portella
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Ementa:
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.
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RETIRADO:
Retirado de pauta, de ofício.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 6: PLP 238/2016
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Autor:
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Luizianne Lins
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: PL 123/2019
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Autor:
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Renata Abreu
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Ementa:
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Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
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APROVADOS:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 123, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.Aprovada a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).
MANTIDO:
o texto. DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do parágrafo 4º do art. 5º da Lei n. 13.756, de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do PL 123/19, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
PREJUDICADO:
Em consequência, ficam prejudicadas a
proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 123-A/2019).
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Item 8: PL 4287/2020
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Autor:
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Margarete Coelho
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Ementa:
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
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APROVADAS:
Aprovada a Subemenda Substitutiva
Global ao Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, adotada pela
Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Aprovada a Redação Final assinada pelo
Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 4.287-A/2020).
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Item 9: PL 5091/2020
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Autor:
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Soraya Santos
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Ementa:
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Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
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APROVADOS:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 5.091, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.Aprovada a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
RETIRADO:
Retirado pelo autor. Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 5.091-A/2020).
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Item 10: PRC 54/2020
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Autor:
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Professora Dorinha Seabra Rezende
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Ementa:
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Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela.
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APROVADOS:
Aprovado o Projeto de Resolução nº 54,
de 2020.Aprovada a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep. Benedita da SIlva (PT-RJ).
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RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 16/2020.
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Item 11: PRC 55/2020
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Autor:
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Professora Dorinha Seabra Rezende
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Ementa:
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Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Anésia Pinheiro Machado.
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APROVADOS:
Aprovado o Projeto de Resolução nº 55,
de 2020.Aprovada a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
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RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 17/2020.
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Item 12: PRC 59/2020
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Autor:
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Professora Dorinha Seabra Rezende
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Ementa:
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Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto.
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APROVADOS:
Aprovado o Projeto de Resolução nº 59,
de 2020.Aprovada a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS).
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RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 18/2020.
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Item 13: PRC 71/2020
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Autor:
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Professora Dorinha Seabra Rezende
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Ementa:
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Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha
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APROVADOS:
Aprovado o Projeto de Resolução nº 71,
de 2020.Aprovada a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep.Tereza Nelma (PSDB-AL).
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RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 15/2020.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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