CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2020 (15:00) Item 1: MPV 944/2020 Autor: Poder Executivo Ementa: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: MPV 986/2020 Autor: Poder Executivo Ementa: Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 986/2020, ressalvado o destaque. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). REJEITADOS: o DTQ 1: NOVO: Destaque da Emenda de Comissão nº 2 da MPV 986/20. (art. 161, II). Rejeitada a Emenda da Comissão nº 2. as Emendas de Comissão. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 986-A/2020). Item 3: PL 735/2020 Autor: Enio Verri Ementa: Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. APROVADOS: o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. a Emenda de Redação nº 1. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG). REJEITADAS: as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. RETIRADOS: o DTQ 4: PCdoB - Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 35 (161, II) . Retirado pelo autor. o DTQ 1: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 33 (161, II). o DTQ 2: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 34 (161, II). o DTQ 3: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 3 (161, II). o DTQ 5: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 18 (161, II). PREJUDICADA: a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 735-A/2020). Item 4: PL 795/2020 Autor: Professor Israel Batista Ementa: Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) APROVADOS: o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Desenvolvimento Urbano, ressalvados os destaques. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ). REJEITADAS: as Emendas de Plenário ao Substitutivo. RETIRADOS: o DTQ 1: PC do B - Emenda de Plenário n. 5. Retirado pelo autor. o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II). o DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 795-A/2020). Item 5: PL 4731/2019 Autor: Senado Federal - Davi Alcolumbre Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). APROVADAS: a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.731/2019, adotada pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, ressalvados os destaques. a Redação Final assinado pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE). REJEITADOS: o Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim 21; não 388; total 409. o Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo. PREJUDICADOS: Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda de Plenário n. 3, apresentado ao PL 4.731/2019. (art. 161, II) o DTQ 2: Bloco PL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019. (art. 161, II) o DTQ 3: PT: Destaque, para inclusão onde couber, da expressão “Rio Jacuípe, que desemboca no litoral e abastece Salvador, com a barragem de Stª Helena”, contida na Emenda de Plenário n. 4, apresentado ao Substitutivo relativo ao PL 4.731/2019. (art. 161, II) RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PL 4.731-A/2019). Item 6: PEC 15/2015 Autor: Raquel Muniz Ementa: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140