|
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
|
RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020 (13:55)
|
Item 1: REQ 6640/2017 =
> MSC 245/2012
|
Autor:
|
Leandre
|
|
Ementa:
|
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da Mensagem - MSC 245/2012, que submete ao Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia.
|
|
|
APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
|
|
RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
|
|
Item 2: REQ 1471/2020
|
Autor:
|
Pedro Westphalen
|
|
Ementa:
|
Requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020".
|
|
|
APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
|
|
RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
|
|
Item 3: REQ 1528/2020
|
Autor:
|
Baleia Rossi
|
|
Ementa:
|
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
|
|
|
APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
|
|
RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
|
|
Item 4: MPV 925/2020
|
Autor:
|
Poder Executivo
|
|
Ementa:
|
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
|
|
|
APROVADOS:
Aprovado, em apreciação preliminar, o
Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião
favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e à adequação
financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da
Resolução nº 01, de 2002-CN.Aprovado, em apreciação preliminar, o
Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião
pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e pela inadequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN.Aprovada a Subemenda Substitutiva
Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados
os destaques.
|
|
RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 5: MPV 934/2020
|
Autor:
|
Poder Executivo
|
|
Ementa:
|
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
|
|
|
APROVADA:
Aprovada a Redação Final assinada
pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
MANTIDOS:
o texto. DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 8º do PLV apresentado à MPV nº 934 de 2020, para fins de supressão (161, I).
o texto. DTQ 10: NOVO - Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 21-A, alterado pelo artigo 8º do PLV da MPV 934, com vistas à sua supressão (161, I).
INADMITIDOS:
Inadmitido o DTQ 3: PDT: Destaque
para votação em separado do destaque da emenda de comissão n°
34, do Deputado Sérgio Vidigal, apresentada à MP 934 (161,
II).Inadmitido o DTQ 9: PSB: Destaque da
da emenda de plenário nº 15, apresentada à MPV 934°20 (161,
II).Inadmitido o DTQ 12: PCdoB: Destaque
da emenda nº 68 de COMISSÃO apresentada à MP 934 (161,II).
REJEITADAS:
Rejeitada a Emenda nº 13. DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 13, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Rejeitada a Emenda nº 18. Sim: 147;
não: 289; total: 436. DTQ 13: PODEMOS: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18 apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Rejeitada a Emenda nº 12. DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Rejeitada a Emenda nº 6. DTQ 5: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 6, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 150;
não: 286; total: 436. DTQ 11: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 2, apresentada à MPV 934/20 (161, II).
RETIRADOS:
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque da
expressão "odontologia", contida na emenda de comissão nº 15
apresentada à MP 934/20, para fins de inclusão no §2º do art.
3º e, por decorrência, no inc. II do §2º do art. 3º do PLV
apresentado à MP 934/20 (161, II).Retirado o DTQ 4: PSB: Destaque para
votação da Emenda de Plenário nº 5 apresentada à Medida
Provisória nº 934 de 2020 (161, II).
PREJUDICADO:
Prejudicado o DTQ 1: Bloco PP:
Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 15, apresentada
à MPV 934/2020 (161, II).
|
|
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 934-B/2020) - (PLV 22/2020).
|
|
Item 6: PL 1389/2020
|
Autor:
|
Flávia Arruda
|
|
Ementa:
|
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 7: PL 2801/2020
|
Autor:
|
Alexandre Leite
|
|
Ementa:
|
Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 8: PL 735/2020
|
Autor:
|
Enio Verri
|
|
Ementa:
|
Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 9: PL 795/2020
|
Autor:
|
Professor Israel Batista
|
|
Ementa:
|
Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 10: PL 1485/2020
|
Autor:
|
Adriana Ventura
|
|
Ementa:
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 11: PL 1581/2020
|
Autor:
|
Marcelo Ramos
|
|
Ementa:
|
Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 12: PL 1622/2020
|
Autor:
|
Carmen Zanotto
|
|
Ementa:
|
Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 13: PL 2500/2020
|
Autor:
|
Eduardo Costa
|
|
Ementa:
|
Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 14: PL 2824/2020
|
Autor:
|
Felipe Carreras
|
|
Ementa:
|
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 15: PL 3042/2020
|
Autor:
|
Alexandre Frota
|
|
Ementa:
|
Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação das loterias que especifica para o Fundo Nacional de Saúde.
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Item 16: PDC 1158/2018
|
Autor:
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
|
|
Ementa:
|
Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015.
|
|
|
|
|
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
|
|
Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
|
|