CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2020 (11:00)

Item 1: PL 3267/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

MANTIDOS:
  • o texto. DTQ 7: NOVO - Destaque do caput do artigo 147 da Lei 9.503/97 alterado pelo art 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3267/19, com vistas à sua supressão (161, I).
  • o texto. Sim: 340; não: 124; total: 464. DTQ 18: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 2º do art. 147 da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, do subsequente § 2º-A, todos na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)


    SUPRIMIDO:
  • o texto. Sim: 212; não 244; total: 456. DTQ 3: PSL: destaque para votação em separado do §2º-A do art. 147, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, para suprimi-lo art. (161, I )

    REJEITADOS:
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33. Sim: 144; não: 256; total: 400. Votação do DTQ 5, em virtude de decisão em questão de ordem formulada pela Dep. Erika Kokay.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 50. DTQ 24: PSL: Destaque da emenda de plenário nº 50 apresentada ao PL 3267/2019.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 142; não: 301; abstenção: 2; total: 445. DTQ 17: PSB - destaque da emenda de plenário nº 10 - apresentada ao PL 3267/19. (161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 131; não: 247; total: 378. DTQ 2: PDT - destaque para emenda de plenário n° 12, do Deputado Dagoberto PDT/MS, ao PL 3267/19. (161,II)
  • Rejeitado o destaque. Sim: 154; não: 307; total: 461. DTQ 16: PSDB - destaque para votação em separado do §2º da Emenda de Comissão nº 81, apresentada ao Projeto de Lei 3267/2019, com objetivo de substituir o §2º, do artigo 147 da Lei 9503/1997, constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3267/2019. (161, II).

  • RESULTADO: SUPRIMIDO O TEXTO. SIM: 212; NÃO 244; TOTAL: 456.


    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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    (061)3216.1140