CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2020 (11:00)

Item 1: REQ 654/2020
Autor: Acácio Favacho
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.411, de 2020 (art. 155 RICD).
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 2: REQ 1189/2020
Autor: Ted Conti
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei de nº 2292, de 2020, que: “ Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.”.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 3: REQ 1395/2020
Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende
Ementa: Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2013/2020.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 4: REQ 1397/2020
Autor: Baleia Rossi
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.208/2020, que Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 5: REQ 1410/2020
Autor: Felipe Rigoni
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.151 de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 6: MPV 923/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

APROVADA:
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).

    MANTIDO:
  • o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416. DTQ 12: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 1-B do PLV apresentado à MPV 923/20, para fins de supressão.

    REJEITADOS:
  • Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisoria. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.
  • Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435. DTQ 3: PT: destaque para que o parágrafo “§ X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
  • Rejeitado o Destaque. DTQ 4: PT: destaque para que o parágrafo “§ X A autorização, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento e renovável a critério da autoridade, somente poderá ser concedida às concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão que comprovadamente estiverem em situação de regularidade fiscal em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como em relação às contribuições da Previdência Social.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447. DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada à MPV 923. (161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446. DTQ 2: PCdoB: Destaque da emenda de comissão n. 29 de comissão apresentada à MP 923/20 (161, II).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428. DTQ 11: PSB: Destaque de Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 923/20.

    RETIRADOS:
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 3, oferecida à Medida Provisória 923, de 2020.
  • Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 5°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
  • Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 39, de 2020, apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
  • Retirado o DTQ 9: NOVO: Emenda de comissão nº 14 apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
  • Retirado o DTQ 10: PSDB: Emenda de Plenário 10, apresentada à Medida Provisória 923, de 2020.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 923-B/2020) - (PLV 16/2020).


    Item 7: MPV 927/2020
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 8: MPV 932/2020
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 9: PL 1267/2020
    Autor: Talíria Petrone
    Ementa: Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 10: PL 1985/2019
    Autor: Margarete Coelho
    Ementa: Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal e dá outras providências.

    APROVADOS:
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.985, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP).

    REJEITADO:
  • Rejeitado o Destaque. DTQ 1: PT: Destaque do art. 1º do PL 1.985/2019, para ser incluído, onde couber, no substitutivo da relatora. (161, IV)

    PREJUDICADAS:
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1.985-A/2019).


    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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    (061)3216.1140