CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2003


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 277/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização e Controle para serem ouvidos o Sr. Presidente das Casas Bahia, o Sr. Secretário de Acompanhamento Econômico/MF, representante da Receita Federal/MF, o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e o Sr. Diretor-executivo da Federação dos Comerciantes de São Paulo - Fecomércio para prestar esclarecimentos sobre concorrência, Taxas de Juros, massificação do crediário e recolhimento de tributos."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


2 -

REQUERIMENTO Nº 278/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "solicita reunião de audiência pública para tratar da questão da implantação da siderúrgica Vale do Rio Doce/ Boa Steel, na ilha de São Luiz - MA, para estudo de impacto ambiental, onde deverão ser convidadas as seguintes pessoas: diretor de núcleo de meio ambiente do Ministério Público Federal, diretor de núcleo de meio ambiente do Ministério Público Estadual do Maranhão, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Maranhão, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz, e representante da AMAVIDA - Associação Maranhense para conservação da natureza."
APROVADO POR UNANIMIDADE


3 -

REQUERIMENTO Nº 279/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer a realização de Audiência Pública, tendo como expositores os representantes dos seguintes Órgãos: Ministério do Transporte; Polícia Rodoviária Federal; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, para elucidarem sobre os procedimentos técnicos, empíricos e materiais na aprovação, aquisição e aplicação dos aparelhos popularmente conhecidos como "Bafômetros"."
APROVADO POR UNANIMIDADE


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.794/97 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências." (Apensados: PL 2454/2000 (Apensado: PL 5044/2001), PL 4348/2001, PL 5177/2001, PL 553/2003 e PL 6056/2002)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela rejeição deste, e do PLs nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 26/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


5 -

PROJETO DE LEI Nº 178/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal"." (Apensado: PL 180/1999)
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 180/1999, apensado.
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 26/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.886/01 - do Sr. Neiva Moreira - que "altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e da ESB 1 CDCMAM, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


7 -

PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica."
RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 15/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


8 -

PROJETO DE LEI Nº 184/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços."
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 03/12/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


9 -

PROJETO DE LEI Nº 341/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999." (Apensado: PL 2086/2003)
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2086/2003, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


10 -

PROJETO DE LEI Nº 473/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores."
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 26/11/2003
O Deputado Alex Canziani apresentou voto em separado em 02/12/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


11 -

PROJETO DE LEI Nº 707/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.815/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "cria a Zona de Transição Urbana e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


C -

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13 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/03 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO