Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 76/03 - da CTASP - que "solicita prorrogar, por 30 dias, o prazo para a entrega de resposta ao Requerimento de Informação n° 987/03, de autoria desta Comissão, que solicitou ao Ministério de Minas e Energia dados referentes à PETROBRAS, tais como: número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das empresas prestadoras de serviços terceirizados; nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do contrato assinado."

APROVADO O REQUERIMENTO  

REQUERIMENTO Nº 77/03 - do Sr. Jovair Arantes - que "requer reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Economia, Indústria e Comércio, reunindo partes da sociedade interessadas em debater o crescimento do setor de Seguros e Capitalização e de Previdência Privada no Brasil e no âmbito do Mercosul, e a importância do setor de seguros para a formação de poupança a longo prazo e o fomento da economia no Brasil".  
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.399/03 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação deste, da EMP 1/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 6/2003, da EMP 8/2003, da EMP 10/2003, da EMP 13/2003, da EMP 14/2003, e da EMP 16/2003, com substitutivo, pela rejeição da EMP 2/2003, da EMP 5/2003, da EMP 7/2003, da EMP 9/2003, da EMP 11/2003, da EMP 12/2003, da EMP 15/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, e da EMP 21/2003, e pela aprovação parcial da EMP 20/2003.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 - do Senado Federal - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta." (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001), PL 6887/2002 (Apensado: PL 1613/2003), PL 408/2003 e PL 2384/2003)
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DRA. CLAIR

PROJETO DE LEI Nº 2.349/96 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria." (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000 e PL 1992/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, e do PL 3871/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, e do PL 1992/2003, apensados.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/12/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.670/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha."
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA
PARECER: pela aprovação deste e do SBT 1 CREDN, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM.
Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.166/02 - da Sra. Yeda Crusius - que "atualiza a Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 6021, de 13 de janeiro de 1974, e 6537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 267/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta o Art. 439 ao Decreto-Lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL
PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 12/11/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.070/03 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.625/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I"." (Apensado: PL 2018/2003)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2018/2003, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.849/03 - da Sra. Selma Schons - que "altera a redação dos artigos 15, 18 e 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOÃO FONTES
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.010/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 26/11/2003
NÃO DELIBERADO