Às dez horas e quarenta minutos do dia três de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sandro Mabel e Tarcisio Zimmermann - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dimas Ramalho, Dra. Clair, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Ann Pontes, Antonio Nogueira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Júlio Delgado, Maria Helena e Sandes Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bismarck Maia e Luciana Genro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adauto Pereira, Lúcia Braga, Luciano Castro, Medeiros, Moroni Torgan, Pedro Corrêa e Rodrigo Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 40ª e 41ª reuniões, realizadas nos dias 26 e 27 de novembro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. Em seguida, submeteu à apreciação do Plenário a indicação da Senhora Zélia Maria de Oliveira Guedes para exercer o cargo de Assessora Técnica Adjunta "D", CNE - 14, que foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Ofício do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo através do qual formaliza irrestrito apoio à manutenção da Lei nº 9.958/00, que "dispõe sobre as Comissões de Conciliação Prévia, permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. 2) Ofício do Chefe de Gabinete do Primeiro Secretário, encaminhando os esclarecimentos enviados pelo Ministério da Defesa sobre o número de funcionários terceirizados que prestam serviços à INFRAERO, por solicitação desta Comissão. 3) Ofício do Chefe de Gabinete do Primeiro Secretário, encaminhando os esclarecimentos enviados pelo Ministério das Comunicações sobre os contratos das empresas prestadoras de serviços terceirizados, por solicitação desta Comissão. 4) Designações de relatoria realizadas em 27 de novembro. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 75/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer que seja convidado a comparecer a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, em audiência pública o Presidente do Banco de Brasília - BRB, Sr. TARCÍSIO FRANCO". Aprovado o Requerimento. O Presidente colocou em votação requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Ann Pontes, para apreciação imediata do item 25 da pauta, Projeto de Lei nº 1.652/03, passando o item 2, Projeto de Decreto Legislativo 299/96, a figurar como último item da pauta. Colocado em votação o requerimento foi aprovado unanimemente. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675-D, de 1994, que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.675-D/94. Retirado de pauta de ofício. ORDINÁRIA: 4 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.051-B, DE 1989, que "dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela rejeição da emenda nº 1 e aprovação das emendas nºs 2 e 3. Ausente o relator, o Deputado Tarcisio Zimmermann leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.462-B/00, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista". RELATOR: Deputado WASHINGTON LUIZ. PARECER: pela aprovação deste. O Deputado Washington Luiz proferiu o seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Dra. Clair, Luciana Genro, Carlos Santana, Arnaldo Faria de Sá, Isaías Silvestre, Daniel Almeida, Luiz Antonio Fleury, Jovair Arantes, Tarcisio Zimmermann, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Sandro Mabel e Vicentinho. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra votos dos Deputados Jovair Arantes, Dra. Clair, Luiz Antonio Fleury, Arnado Faria de Sá e Cláudio Magrão. O Presidente anunciou a existência de Requerimento, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, para adiamento da discussão do do item 22 da pauta, Projeto de Lei nº 943/03, por oito sessões. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. O Deputado Carlos Santana solicitou a palavra e requereu a inversão de pauta para apreciação imediata do item 2 da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 299/96. Colocado em votação, o Requerimento de inversão de pauta foi aprovado unanimemente. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/96 - do Senado Federal - (PDS 40/1996) - que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994". (Apensado: PDC 410/2000). RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI. PARECER: pela aprovação deste e do PDC 410/2000, apensado, com substitutivo. Ausente o Relator, o Deputado Carlos Santana fez a leitura do parecer. Participaram da discussão os Deputados Paulo Rocha, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Luciana Genro, Luiz Antonio Fleury e Jovair Arantes. O Deputado Tarcisio Zimmermann assumiu a direção dos trabalhos. Colocado em votação o parecer foi aprovado unanimemente. O Presidente suspendeu a reunião, às onze horas e cinqüenta e quatro minutos, para homenagem de servidores anistiados aos membros da Comissão. A reunião foi reaberta às onze horas e cinqüenta e sete minutos 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.787/02 - do Sr. Neuton Lima - que "regulamenta as atividades de agências de empregos." RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI; PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 26/11/2003. O Deputado Leonardo Picciani proferiu parecer reformulado, pela aprovação, com substitutivo. Colocado em votação, o parecer reformulado foi aprovado unanimemente. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.813/01 - do Senado Federal - (PLS 655/1999) - que "acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Jovair Arantes fez a leitura do parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal (PLS 79/00) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente" (Apensado: PL 2515/2003). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.306/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região." (Apensado: PL 2550/2003) RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.141/97 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria." (Apensados: PL 3.538/2000, PL 3.580/2000, PL 3.871/2000 e PL 1.992/2003). RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.538/2000, e do PL 3.871/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.580/2000, e do PL 1.992/2003, apensados. Vista à Deputada Dra. Clair. O Deputado Jovair Arantes assumiu a direção dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.568-A/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal." (Apensado: PL 6.412/2002). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.412/2002, apensado. Ausente a Relatora, o Deputado Isaías Silvestre leu o parecer. O Deputado Sandro Mabel reassumiu a presidência da Mesa. Colocado em votação o parecer foi rejeitado. O Presidente designou o Deputado Tarcisio Zimmermann para redigir o parecer vencedor contrário. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu o parecer vencedor, contrário ao Projeto de Lei nº 3.568-A/00 e ao Projeto de Lei nº 6.412/02, apensado. Colocado em votação, o parecer vencedor contrário foi aprovado unanimemente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.751/01 - do Sr. Rafael Guerra - que "cria os Comitês Internos de Racionalização do Consumo de Energia - CIRCE". RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/02 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Antonio Fleury proferiu seu parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto." (Apensado: PL 351/2003). RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 351/2003, apensado. Ausente o Relator, o Deputado Isaías Silvestre leu o parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann. Colocado em votação, o parecer foi rejeitado. O Presidente designou o Deputado Tarcisio Zimmermann para redigir o parecer vencedor contrário. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu o parecer vencedor, contrário ao Projeto de Lei nº 34/03 e ao Projeto de Lei nº 351/03, apensado. Colocado em votação o parecer vencedor contrário foi aprovado unanimemente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho, em caso de alcoolismo". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 552/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990". RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 877/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Ausente a Relatora, o Deputado Arnaldo Faria de Sá leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 927/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 26/11/2003. Retirado de pauta de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003. Adiada a discussão por oito sessões. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/03 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho, em 26/11/2003. Retirado de pauta de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.812/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior". RELATOR: Deputado JOÃO FONTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.849/03 - da Sra. Selma Schons - que "altera a redação dos artigos 15, 18 e 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO FONTES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 26/11/2003. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: O Presidente comunicou ao Plenário a realização de reuniões para debate sobre a "Abertura do comércio aos domingos", em São Paulo, no dia nove, e em Brasília, no dia dez de dezembro. Nada mais havendo a tratar, convocou reunião ordinária para quarta-feira, dia dez de dezembro, às dez horas, no Plenário 12, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.