TEMA: "Ações de Prevenção ao Coronavirus no Brasil"

I - Propostas da relatora e dos membros para os trabalhos

Indicações a serem encaminhadas:

1-        Indicação à indústria têxtil para que destinem parte de sua capacidade para produção de EPIs

2-        Indicação ao Ministério da Saúde para plano de Testagem estratégica em áreas de grandes concentrações demográficas – como comunidades com um único domicilio para mais de 5 pessoas e comunidades de maior número de habitantes por área – constituindo unidades sentinelas que garantam alta cobertura de testagem

3-        Solicitação de informação sobre a situação dos EPIs – sobre a falta de materiais

4-        Indicação para disponibilização de material didático sobre o COVID-19 na internet

5-        Ofício solicitando repatriação dos brasileiros na África do Sul

6-        Indicação ao Ministério da Saúde para que sejam revistos os critérios clínicos para a confirmação diagnóstica.

7- Indicação ao Ministério da Saúde para que sejam abertas outras estruturas públicas e ou privadas, para que possam ser ampliados os insumos estratégicos para os testes.

8-        Indicação para que a Biomanguinhos faça a ampliação dos testes – insumos para os testes

9-        Indicação para que os profissionais da saúde sejam testados para Covid a cada 15 dias

10-        Indicação para que o Ministério da saúde possa rever a possibilidade de contratação de médicos formados fora do brasil

11-      Solicitar reunião e audiência da comissão com o Gabinete de Crise

12-      Indicação para desburocratizar as compras internacionais

13 –    Indicação para suspensão temporária de pedágio aos veículos de transporte de cargas em decorrência da pandemia e também para garantir aos motoristas de transporte de cargas alimentação, material de higiene, álcool em gel e máscaras, se necessário

14-      Indicação para nomeação dos aprovados em concurso público válido para a Fiocruz

15-      Indicação à Anac para manutenção de voos, em especial Macapá/Belém/Brasília, e de abertura de linha de crédito especial para companhias aéreas

16- Indicação à Anac  para manutenção de pelo menos um voo diário para as rotas que já estavam pré-estabelecidas e já eram de rotina, para facilitar o deslocamento de produtos essenciais, insumos biológicos e profissionais, garantindo a estrutura necessária para a chegada rápida de serviços e produtos essenciais.

Projetos de lei que a comissão sugere serem priorizados no Plenário da Câmara

1)    PL 885/2020 (Mariana Carvalho) - Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

2)    PL 1176/2020 (Jorge Solla) combinado com PL 490/2015 - Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavirus

3)    PL 714/2020 (Patrícia Ferraz) - Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV)

4)    PL 1069/2020 (Paula Belmonte) - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.

5)    PL (1462/2020 – Alexandre Padilha) - Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.

6)    PL 1316/2020 (Alexandre Padilha) - altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo

7)    PL 1409/2020 (Zacharias Calil) - Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.

8)    PL 976/2020 (Aliel Machado) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída pelo país pelo Poder público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do Coronavirus pela OMS, itens de higiene e assepsia.

9)    PL 1006/2020 (Relatoria solicitada - Pedro Westphalen) – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.

10) PL 7082/2017 (Relator Hiran Gonçalves) – Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.

11) PL 848/2020 (Kim Kataguiri) - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.