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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2020 (18:40)
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Item 1: MPV 903/2019
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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APROVADOS:
Aprovado, em apreciação preliminar, o
Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião
favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da
Resolução nº 01, de 2002-CN.Aprovada a Emenda nº 1, apresentada
na Comissão Mista. Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista,
com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória nº 903,
de 2019.Aprovada a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
RETIRADA:
Retirada a Emenda de Redação nº 1.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 903-A/2019) - (PLV 5/2020).
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Item 2: PL 668/2020
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Autor:
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Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
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Ementa:
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Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.
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REJEITADO:
Rejeitado o Substitutivo do Senado
Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020.
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RESULTADO: VAI À SANÇÃO A MATÉRIA APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 17 DE MARÇO DE 2020 (PL 668-A/2020).
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Item 3: PLP 232/2019
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Autor:
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Carmen Zanotto
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Ementa:
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Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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APROVADAS:
Aprovada a Emenda do Senado Federal
ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019. Sim: 487 (Computados os
votos dos Deputados Wolney Queiroz, Baleia Rossi e Frei Anastacio Ribeiro);
não: 2; total: 489.Aprovada a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PLP 232-C/2019).
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Item 4: REQ 515/2020
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Autor:
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Efraim Filho
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Ementa:
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Requeiro a V. Exa. , nos termos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL ______1161___________, do Sr. Efraim Filho e outros que “Garante piso de transferência de recursos do FPE e do FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19)”.
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 5: REQ 529/2020
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Autor:
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Perpétua Almeida
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Ementa:
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Requeiro que o PL 985/2020 tramite sob o regime de urgência.
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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