CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2019, DO SR. ALEX MANENTE E OUTROS, QUE "ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMANDO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EM 24/03/2020


TEMA: "PEC 199/19 - Prisão em 2.ª Instância"


    Painel por videoconferência

    Participante:
    Lenio Luis Streck, Jurista e Advogado - Req. 8/19 (confirmado);


    Requerimentos atendidos:
    REQ 8/19 - Dep. Henrique Fontana (PT/RS);