Às dez horas e vinte e sete minutos do dia onze de março de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar, Danilo Cabral e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Alice Portugal, Angela Amin, Átila Lira, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Dr. Jaziel, Eduardo Braide, Fernando Rodolfo, General Peternelli, Leda Sadala, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas, Mariana Carvalho, Otoni de Paula, Pedro Uczai, Professor Alcides, Rosana Valle, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tiago Mitraud e Zeca Dirceu - Titulares; Benes Leocádio, Coronel Armando, Dra. Soraya Manato, Edmilson Rodrigues, Felipe Rigoni, Gastão Vieira, Juarez Costa, Lídice da Mata, Natália Bonavides, Osires Damaso, Paula Belmonte, Professor Israel Batista, Raul Henry, Rejane Dias, Rogério Correia e Weliton Prado - Suplentes. Registraram, também, presença os Deputados Alencar Santana Braga, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Enéias Reis, Evair Vieira de Melo, Heitor Freire, Leônidas Cristino, Maria do Rosário, Pastor Eurico e Reginaldo Lopes, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Marreca Filho, Professora Dayane Pimentel e Tiago Dimas. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima segunda reunião, realizada no dia dez de março de dois mil e vinte. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: ofício da Deputada Tabata Amaral apresentando sugestões ao texto do substitutivo à PEC 15/15; e sugestões da União Nacional dos Estudantes e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. O Presidente informou, ainda, que a secretaria da Comissão está autorizada a lançar a presença do parlamentar que usar da palavra durante a reunião. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/2015 - da Sra. Raquel Muniz - que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda nº 3 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. FELIPE RIGONI (PSB-ES), DEP. TABATA AMARAL (PDT-SP) e DEP. LUIZÃO GOULART (REPUBLIC-PR). O Deputado Otoni de Paula usou da palavra, pelo Governo, para fins de comunicação de liderança .Em razão do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, o plenário da Comissão, após consulta do Presidente, acordou em suspender a reunião e retomar quinze minutos após a Sessão do Congresso Nacional. Além disso, os membros acordaram que, no caso de realização da Sessão da Câmara após o encerramento da Sessão do Congresso, a reunião seria retomada quinze minutos após a Sessão da Câmara. Assim, às doze horas e seis minutos, o Presidente suspendeu a reunião. Às vinte horas e treze minutos, o Presidente declarou reaberta a reunião. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. CHRIS TONIETTO (PSL-RJ), DEP. REJANE DIAS (PT-PI), DEP. PAULA BELMONTE (CIDADANIA-DF), DEP. MARCELO CALERO (CIDADANIA-RJ), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. EDUARDO BRAIDE (PODE-MA), DEP. MARIANA CARVALHO (PSDB-RO), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP), DEP. LEDA SADALA (AVANTE-AP) E DEP. IDILVAN ALENCAR (PDT-CE). ENCERRADA A DISCUSSÃO. Usaram da palavra para fins de comunicação de liderança a Deputada Joenia Wapichana, pela Rede, e a Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezoito de março, às nove horas e trinta minutos, destinada à Votação do Parecer da Relatora, e encerrou os trabalhos às vinte e três horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.