CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/03/2020


    Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/2015 - da Sra. Raquel Muniz - que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela admissibilidade das Emendas nºs 1,2,4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda nº 3 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal, Angela Amin, Átila Lira, Benes Leocádio, Chris Tonietto, Coronel Armando, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Dra. Soraya Manato, Edmilson Rodrigues, Eduardo Braide, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Fernando Rodolfo, Gastão Vieira, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Helio Lopes, Idilvan Alencar, Igor Timo, Jéssica Sales, João H. Campos, Juarez Costa, Leda Sadala, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Natália Bonavides, Osires Damaso, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Rejane Dias, Rogério Correia, Rosana Valle, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Túlio Gadêlha, Weliton Prado, Zé Vitor e Zeca Dirceu, em 18/02/2020.
Os Deputados Edmilson Rodrigues e Sâmia Bomfim apresentaram votos em separado em 04/03/2020.
Iniciada a Discussão, em 10/03/2020.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. FELIPE RIGONI (PSB-ES), DEP. TABATA AMARAL (PDT-SP), DEP. LUIZÃO GOULART (REPUBLIC-PR), DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. CHRIS TONIETTO (PSL-RJ), DEP. REJANE DIAS (PT-PI), DEP. PAULA BELMONTE (CIDADANIA-DF), DEP. MARCELO CALERO (CIDADANIA-RJ), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. EDUARDO BRAIDE (PODE-MA), DEP. MARIANA CARVALHO (PSDB-RO), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP), DEP. LEDA SADALA (AVANTE-AP) E DEP. IDILVAN ALENCAR (PDT-CE).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.