Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 106/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a solicitação de cópia, junto ao Jornal Folha de São Paulo da degravação oficial e integral das 42 fitas de conversas telefônicas que são conexas ao crime que ocasionou a morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, em janeiro de 2.002."
APROVADO O ENCAMINHAMENTO DESTE À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 

REQUERIMENTO Nº 107/03 - da Sra. Maninha - que "requer às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Especial de Acompanhamento das Negociações da Área de Livre Comércio das Américas e Parlamentar Conjunta do Mercosul a realização de seminário internacional para debater a criação do Parlamento do Mercosul."
APROVADO O REQUERIMENTO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 83/03 - do Sr. Feu Rosa - que "solicita que sejam conviddos o Sr. Ministro de Estado da Defes ou representante, o Prof. Paulo Rabello de Castro (Coordenador da proposta dos trabalhadores para a Fusão das Empresas), o Prof. Luciano Coutinho (Coordenador da proposta de Fusão das Empresas), e o Sr. Darc Costa (Vice-Presidente do BNDES), em Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, para prestarem esclarecimentos sobre a iminente Fusão entre as Companhias de Transporte Aéreo, VARIG e TAM."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 95/03 - do Sr. Nilson Mourão - que "convida o Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, para informar esta Comissão, sobre a atual crise política na Bolívia."
RETIRADO PELO AUTOR

REQUERIMENTO Nº 105/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer apresentação de Moção A exemplo do Senado Chileno, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara de Deputados do Brasil expressa seu apoio ao pedido de deputados franceses para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o papel da França na ajuda aos regimes militares da América Latina, entre 1973 e 1984."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 88/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque no Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002."
RELATOR: Deputado LEONARDO MATTOS
PARECER: pela aprovação, requerendo seja ouvida a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias quanto ao mérito da matéria.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 329/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda."
RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO PELA PRESIDENTA DA COMISSÃO.

MENSAGEM Nº 454/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 482/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002."
RELATOR: Deputado LEONARDO MATTOS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 121/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999."
RELATOR: Deputado VADÃO GOMES
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "convoca plebiscito para decidir sobre a participação do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)."
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LINDBERG FARIAS E NILSON MOURÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 777/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Ivo José e Jair Bolsonaro, em 20/11/2003
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS TADEU FILIPPELLI E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. IVO JOSÉ

PROJETO DE LEI Nº 6.493/02 - do Sr. Alceste Almeida - que " Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas."
RELATORA: Deputada TEREZINHA FERNANDES
PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
Vista ao Deputado Ivo José, em 20/11/2003
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

PROJETO DE LEI Nº 7.098/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera a redação dos arts. 2º e 9º, da Lei nº. 4.767, de 30 de agosto de 1965, ampliando a abrangência dos beneficiários dos direitos assegurados aos Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial." (Apensado: PL 7342/2002)
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jair Bolsonaro, em 20/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER