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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
52ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/12/2003
| A - |
Consultas: |
| 1 - |
CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos
Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de
Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário,
Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos
produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não
concluíram os seus trabalhos." |
| B - |
Recursos: |
| 2 - |
RECURSO Nº 11/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC
10/2003) - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem
acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993
(dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma
parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda
à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá
sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema
Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação." |
| 3 - |
RECURSO Nº 18/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da
impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre
o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à
União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria
objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária
Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não
votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo." |
| C - |
Redação Final: |
| 4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.621/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2297/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Água
Branca (PB) - ADECAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água
Branca, Estado da Paraíba." |
| 5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.629/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2385/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial de Ibicoara-BA a
executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicoara, Estado da Bahia." |
| 6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.639/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2430/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural e Desportiva de
Dormentes - ACSCDD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dormentes,
Estado de Pernambuco." |
| 7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.732/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1503/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Chapecó, Estado de Santa Catarina." |
| 8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.830/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2966/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo
Grande - Recife - PE - ARCAMG a executar, pelo prazo de três anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Recife, Estado de Pernambuco." |
| 9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.833/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3058/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Joaimense Cultural de Rádio a
executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Joaíma, Estado de Minas Gerais."
|
| 10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
21/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 584/1996) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sousa Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sousa,
Estado da Paraíba." |
| 11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
23/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1070/1997) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Nepomuceno, Estado de Minas Gerais." |
| 12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
25/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Oriente de Redenção Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Redenção, Estado do Pará." |
| 13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
31/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2023/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São
José do Xingu, Estado do Mato Grosso." |
| 14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
32/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2509/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caarapó, Estado
de Mato Grosso do Sul." |
| 15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
33/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2556/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Valentim Gentil, Estado de São Paulo." |
| 16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
34/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2816/2002) - que "aprova o
ato que outorga concessão à Jea Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aripuanã, Estado do Mato
Grosso." |
| 17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
170/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3079/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio FM Mar Azul Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapema,
Estado de Santa Catarina." |
| 18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
268/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2743/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Jardim de São José a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará." |
| 19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
322/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2986/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade
de Brejo Santo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará." |
| 20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
362/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3201/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a SAICP - Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades
de Porteiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Porteiras, Estado do Ceará." |
| 21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.839/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 14/1997) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado
do Rio Grande do Sul." |
| 22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.840/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 51/1997) - que "aprova o ato
que renova a permisssão outorgada à Rádio FM Ituverava Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de
Ituverava, Estado de São Paulo." |
| 23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.851/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1094/1998) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Limeira, Estado de São Paulo." |
| 24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.855/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado
de São Paulo." |
| 25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.856/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio São Jerônimo Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jerônimo,
Estado do Rio Grande do Sul." |
| 26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.858/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado
do Rio Grande do Norte." |
| 27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.861/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Tupi AM Ltda., originariamente
Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São
Paulo." |
| 28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.867/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Blau Nunes Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." |
| 29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.868/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Inhumas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Inhumas, Estado de Goiás." |
| 30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.870/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2001) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Araucária, Estado do Paraná." |
| 31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.871/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 823/2001) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Iúna, Estado do
Espírito Santo ." |
| 32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.872/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 828/2001) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Som Juventude Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Araguaína, Estado do Tocantins." |
| 33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.873/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado
de Santa Catarina." |
| 34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.874/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Ituverava , Estado de São Paulo." |
| 35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.875/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Bebedouro Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bebedouro,
Estado de São Paulo." |
| 36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.876/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Araçatuba, Estado de São Paulo." |
| 37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.878/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2001) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Recife Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Recife, Estado de Pernambuco" |
| 38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.879/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 892/2001) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Grande Picos Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Picos,
Estado do Piauí." |
| 39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.880/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 918/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Recife, Estado de Pernambuco." |
| 40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.881/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio América do Rio Grande do Sul
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul." |
| 41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.882/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina." |
| 42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.883/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Promissão Sociedade
Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Promissão, Estado de São Paulo." |
| 43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.885/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1066/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal A Verdade Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São
José, Estado de Santa Catarina." |
| 44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.886/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1076/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tangará de Marília FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Marília, Estado de São Paulo." |
| 45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.888/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1207/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." |
| 46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.889/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1225/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Cacequiense
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade
de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul." |
| 47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.890/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1233/2001) - que "aprova ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Ternura Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Tatuí, Estado de São Paulo." |
| 48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.891/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1253/2001) - que "aprovao ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Crato, Estado do Ceará." |
| 49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.893/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1274/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro." |
| 50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.895/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1289/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz do
Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
|
| 51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.896/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1291/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipú de Marília Ltda.,
originariamente Rádio Itaipú de Jaú Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaú, Estado de
São Paulo." |
| 52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.898/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1338/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." |
| 53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.901/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1419/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sousândrade de Apoio ao
Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luis,
Estado do Maranhão." |
| 54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.902/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1468/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para
explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de
Marília, Estado de São Paulo." |
| 55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.905/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1495/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educacional
Santo Afonso - Rádio Educadora para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas
Gerais." |
| 56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.907/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1510/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Piracicaba, Estado de São Paulo." |
| 57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.908/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1513/2001) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Serrania a executar, pelo prazo de
três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais." |
| 58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.909/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1519/2001) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa
Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú de Minas, Estado de
Minas Gerais." |
| 59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.910/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1522/2001) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária e Educacional e Cultural de
Inaciolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Inaciolândia, Estado do Goiás." |
| 60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.911/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1536/2001) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de
Goiás - ASCOBOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim
de Goiás, Estado de Goiás." |
| 61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.914/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1636/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Taquari Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coxim,
Estado do Mato Grosso do Sul." |
| 62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.915/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1640/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Campo
Mourão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." |
| 63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.918/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1671/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária do Carmo a executar, pelo prazo
de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo." |
| 64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.986/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2290/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão e Conscientização
Ecológica de Araguaína - ACODICE a executar, pelo prazo de três anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Araguaína, Estado de Tocantins." |
| 65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.250/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3002/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Beneficiente de Altaneira a executar, pelo
prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Altaneira, Estado do Ceará." |
| D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRAZO CONSTITUCIONAL |
| 66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.603/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o
ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo
Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na
cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia." |
| URGÊNCIA |
| 67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
633/03 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 119/2003) - que "aprova o texto do
Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas
peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações
Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela
Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de
julho de 2001." |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 68 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes -
que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à
Inspeção Técnica Veicular - ITV." (Apensado: PL 1174/2003) |
| 69 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.273/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que
"institui regime especial para alteração estatutária das associações." |
| 70 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que
"cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais
Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais." |
| PRIORIDADE |
| 71 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.174/97 - do Senado Federal - (PLS 144/1996) -
que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a
forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências."
(Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000) |
| 72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.471/01 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- que "institui Dia Nacional de Mobilização pela Vida e dá outras
providências." |
| 73 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
dá outras providências." |
| ESPECIAL |
| 74 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
292/95 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá
nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal." |
| 75 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
567/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que
"acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal." |
| 76 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que
"altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal." |
| 77 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que
"altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal,
estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias
e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira." |
| 78 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
438/01 - do Senado Federal - que "dá
nova redação ao art. 243 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 232/1995
(Apensados: PEC 21/1999, PEC 159/1999, PEC 189/1999 e PEC 300/2000)) |
| 79 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá
nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem
atividades de segurança pública na faixa de fronteira." |
| 80 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
37/03 - do Sr. Severiano Alves - que
"modifica o art. 212 da Constituição Federal." |
| 81 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
61/03 - do Sr. Julio Lopes - que "dá
nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa
a vigorar acrescido do § 8º." (Apensado: PEC 145/2003) |
| 82 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
173/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira e
outros - que "altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." |
| ORDINÁRIA |
| 83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
11/03 - da Sra. Alice Portugal - que
"susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que
"dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais
sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da
Administração Pública Federal"." |
| 84 - |
PROJETO DE LEI Nº 140/95 - NESTOR DUARTE - que "altera o artigo
46 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a
obrigatoriedade de contrato escrito nas prestações de serviço por
telefone" (Apensados: PL 873/1995, PL 1651/1996, PL 1817/1996, PL
1900/1996, PL 2028/1996 e PL 2087/1996) |
| 85 - |
PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a
redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do
Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996) |
| 86 - |
PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o
Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL
987/1999 e PL 1452/1999) |
| 87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.351/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe
sobre o mandado de segurança coletivo." (Apensado: PL 5067/2001) |
| 88 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal." |
| 89 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) -
que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de
1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
|
| 90 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a
redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal (CPP)." |
| 91 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a
redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)." |
| 92 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que
o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a
redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado
hediondo." |
| 93 - |
PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera
o Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Brasileiro, e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990." |
| 94 - |
PROJETO DE LEI Nº 555/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que
"acrescenta inciso ao artigo 92 do Código Penal, para impedir o torcedor
condenado por crime de freqüentar estádios." |
| 95 - |
PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira
- que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal." |
| 96 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 86/00 - do Sr. Robson Tuma - que "cria a
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de
dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados." |
| E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
| PRAZO CONSTITUCIONAL |
| 97 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
16/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2993/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará." |
| 98 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
507/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1319/1997) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Salvador, Estado da Bahia." |
| 99 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
508/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1079/1998) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Jaú Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú,
Estado de São Paulo." |
| 100 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
514/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." |
| 101 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
580/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2678/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo." |
| 102 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
595/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3019/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul." |
| 103 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
604/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3243/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Folha de Londrina Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Londrina, Estado do Paraná." |
| 104 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
615/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Sete
Cidades de Piracuruca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí." |
| 105 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
617/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2574/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Maracaju Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul." |
| 106 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
622/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2805/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro." |
| 107 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
624/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2947/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo." |
| 108 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
639/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 231/1997) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Santo Ângelo Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo,
Estado do Rio Grande do Sul." |
| 109 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
642/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2000) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de São Mateus, Estado do Espírito Santo." |
| 110 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
646/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1261/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Fundação Santíssimo Redentor para
explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de
Coari, Estado do Amazonas." |
| 111 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
650/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1644/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão
AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul." |
| 112 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
655/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2227/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guamá Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do
Guamá, Estado do Pará." |
| 113 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
670/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2984/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará." |
| 114 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
672/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3030/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul de Minas Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha,
Estado de Minas Gerais." |
| 115 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
673/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3034/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Salto do
Lontra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná." |
| 116 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
677/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3163/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon a executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais." |
| 117 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
680/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3236/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural LucyKeiser, para
executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco."
|
| 118 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
681/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3289/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Amigos de
Cordislândia MG (AMACOR) a executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Cordislândia, Estado de Minas
Gerais." |
| 119 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
694/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2000) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo." |
| 120 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
704/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1686/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente a executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Rio Quente, Estado de Goiás." |
| 121 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
705/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2134/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Aracati, Estado do Ceará." |
| 122 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
708/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2330/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo." |
| 123 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
710/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2338/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Governador Valadares, Estado de Minas Gerais." |
| 124 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
713/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2478/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." |
| 125 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
716/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2579/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ampére Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado
do Paraná." |
| 126 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
717/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2684/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Voz do Agreste Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Cupira, Estado de Pernambuco." |
| 127 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
747/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural a Voz do São
Francisco para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco." |
| 128 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
752/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2811/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo." |
| 129 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
773/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2000) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas." |
| 130 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
777/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2000) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro." |
| 131 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
778/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Rialma, Estado de Goiás." |
| 132 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
779/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1227/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Guarabira, Estado da Paraíba." |
| 133 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
780/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1249/2001) - que "aprova o
ato que outorga concessão à Rádio o Guri AM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balneário Camboriú, Estado
de Santa Catarina." |
| 134 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
782/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1505/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Laguna Sociedade
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina." |
| 135 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
786/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2446/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Stéreo Ltda - ME
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul." |
| 136 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
792/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2689/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Gurupi, Estado do Tocantins." |
| 137 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
795/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2760/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio "Fátima FM" de Cruz Alta
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul." |
| 138 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
807/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3022/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade
Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." |
| 139 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
826/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo." |
| 140 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
827/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1200/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente
Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São
Paulo." |
| 141 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
834/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2688/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul." |
| 142 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
842/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3090/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Adele FM Stereo de Duartina Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Duartina, Estado de São Paulo." |
| 143 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
845/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2003) - que "aprova o ato
que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Picos, Estado do Piauí." |
| 144 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
852/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade
de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul." |
| 145 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
868/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2441/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu, para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo" |
| 146 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
872/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2571/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Juína
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Juína, Estado de Mato Grosso." |
| 147 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
875/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2576/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul." |
| 148 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
889/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2809/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarita Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco,
Estado do Rio Grande do Sul." |
| 149 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
896/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2941/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 101.1 de Pouso Alegre
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais" |
| 150 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
898/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3035/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de Céu Azul Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Céu
Azul, Estado do Paraná" |
| 151 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
899/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3066/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa
Helena, Estado do Paraná" |
| 152 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
909/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Campinas, Estado de São Paulo." |
| 153 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
917/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2888/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Cem FM Stéreo Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Oriente, Estado de São Paulo." |
| 154 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
919/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3044/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Stúdio FM Stéreo Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." |
| 155 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
920/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3069/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova São Manuel Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São
Manuel, Estado de São Paulo." |
| 156 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
928/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 347/1992) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio
Verde, Estado de Goiás." |
| 157 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
932/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Radiosul Emissoras Integradas Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul." |
| 158 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
935/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1653/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Matão, Estado de São Paulo." |
| 159 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
937/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2481/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina." |
| 160 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
941/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3176/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Divinópolis, Estado de Minas Gerais." |
| 161 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
945/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2003) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina." |
| 162 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
984/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2003) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio FM Banabuiú Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mombaça, Estado
do Ceará." |
| 163 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.247/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2998/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão a
executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de
Janeiro." |
| F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| PRIORIDADE |
| 164 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) -
que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal." |
| 165 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) -
que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos
promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes
desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá
outras providências." |
| 166 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) -
que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo
sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998) |
| 167 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) -
que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da
Criança Excepcional e dá outras providências." |
| 168 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta §
5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos
nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental." |
| 169 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) -
que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto,
localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado
de Rondônia." |
| 170 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) -
que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer
sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências." |
| 171 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) -
que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de
saúde a categorias profissionais específicas." |
| 172 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) -
que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras
providências." |
| 173 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) -
que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro." |
| 174 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que
"altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." |
| 175 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) -
que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do
Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras
providências." |
| 176 - |
PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o
art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com
participação de menor." |
| ORDINÁRIA |
| 177 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe
sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e
militares." |
| 178 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas
bibliotecas das instituições de ensino superior." |
| 179 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o
art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000) |
| 180 - |
PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece
as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais,
nacionais e estrangeiras." |
| 181 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio
de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e
revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras
providências." |
| 182 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.399/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de
urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou
similar e dá outras providências." |
| 183 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "dispõe
sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação
estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de
segurança." |
| 184 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.436/99 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe
sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo
e dá outras providências." |
| 185 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica
o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o
serviço voluntário." |
| 186 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.891/99 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, instituindo nova categoria de segurado obrigatório da Previdência
Social." |
| 187 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o
art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe
sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências"." (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000) |
| 188 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta
dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
"Institui o Código de Processo Civil"." |
| 189 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova
redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências." |
| 190 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o
parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as
normas de combate à febre aftosa." |
| 191 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de
processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências." (Apensado:
PL 1255/2003) |
| 192 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe
sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem
alimentos ao público." |
| 193 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que
"dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte
público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional
à indenização em caso de acidente de trânsito." |
| 194 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe
sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor
solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil." |
| 195 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica
o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na
competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a
Administração Pública, apenados com reclusão." |
| 196 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à
sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a
setença à execução penal." |
| 197 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.931/01 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "torna
obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio,
inclusive nos edifícios de uso coletivo." (Apensado: PL 5777/2001) |
| 198 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.211/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de
imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder
Público." |
| 199 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção." |
| 200 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera
a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade
de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de
saúde." |
| 201 - |
PROJETO DE LEI Nº 9/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "altera o
Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções
Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua
orientação sexual." |
| 202 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.055/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "modifica a
redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973." |
| G - |
Súmulas: |
| 203 - |
SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a)
Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder
Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência
exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado
ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é
inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e
§ 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno." |
| 204 - |
SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de
lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade,
fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: §
1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do
Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei
nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961;
Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº
5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do
Regimento Interno." |
| 205 - |
SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto
de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é
injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º
e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno." |