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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS", E APENSADAS
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/02/2020
TEMA: "Discussão e Votação da Proposta de Redação para o Segundo Turno" |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
391-B/2017
- do Senado Federal -
Raimundo Lira - (PEC 29/2017) - que "altera o art. 159 da Constituição
Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de
Participação dos Municípios".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
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