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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/12/2019
TEMA: "Discussão e votação de Propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.983/2017
- do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.574/2012
- da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015) e PL 11183/2018)
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.074/2014
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 9411/2017)
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4 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2016
- da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 308/2018)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.436/2017
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2002
- do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018)
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2003
- do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público". (Apensados: PLP 232/2005 e PLP 243/2005)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.958/2008
- dos Srs. Chico Alencar e Luciana Genro - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário". (Apensados: PL 6084/2009 (Apensado: PL 481/2011), PL 7420/2017, PL 8053/2017 (Apensado: PL 8531/2017 (Apensado: PL 5164/2019)) e PL 4561/2019)
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2015
- do Sr. Bacelar - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção". (Apensado: PLP 256/2016)
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2016
- da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado".
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11 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2019
- do Sr. Eli Borges - que "altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.812/2003
- do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 9/1999) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/2015
- do Sr. Ricardo Izar - que "insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/2015
- do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/2016
- do Sr. Evair de Melo - que "dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária".
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17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/2017
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental"
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017
- da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 359/2017
- do Sr. Roberto Freire - que "acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação". (Apensado: PEC 444/2018)
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431/2018
- do Sr. Nilson Leitão - que "altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/2019
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/2019
- do Sr. Juarez Costa - que "altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019
- do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
"
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.361/2015
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.321/2003
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensados: PL 2937/2004, PL 3028/2008 (Apensados: PL 6283/2009, PL 453/2011, PL 1088/2015, PL 9551/2018 e PL 4666/2019), PL 6794/2010 e PL 4852/2019)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 633/2007
- da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 310/2011 (Apensados: PL 4832/2016, PL 10357/2018 e PL 10854/2018), PL 795/2011, PL 3719/2015 (Apensados: PL 9095/2017 e PL 3240/2019), PL 5407/2016 (Apensado: PL 7892/2017), PL 5938/2016 (Apensado: PL 10629/2018), PL 9251/2017 e PL 702/2019)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.287/2012
- do Sr. Zeca Dirceu - que "cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2015
- do Sr. Celso Russomanno - que "susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.625/2015
- do Sr. Alberto Fraga - que "revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967". (Apensados: PL 6853/2017, PL 7301/2017 e PL 7338/2017)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.280/2015
- do Sr. Giovani Cherini - que "altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.655/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "denomina "Ferrovia Senador João Ribeiro" o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na ferrovia Norte-Sul".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.719/2016
- do Sr. Lindomar Garçon - que "estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público". (Apensado: PL 11127/2018 (Apensado: PL 11172/2018))
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.782/2017
- do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.876/2017
- do Sr. Orlando Silva - que "institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/2018
- do Sr. Covatti Filho - que "susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/2018
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2019
- do Sr. Heitor Schuch - que "susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica"". (Apensados: PDL 8/2019, PDL 15/2019, PDL 29/2019, PDL 31/2019, PDL 32/2019, PDL 34/2019, PDL 35/2019, PDL 77/2019 e PDL 96/2019)
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/2019
- dos Srs. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.679/2019
- do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61". (Apensados: PL 2809/2019, PL 2810/2019, PL 2811/2019, PL 2816/2019, PL 2819/2019 e PL 2820/2019)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.714/2019
- do Sr. Felipe Francischini - que "altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019
- da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 e PL 5859/2019)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.503/2019
- do Sr. Mário Heringer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.085/2019
- do Sr. Enéias Reis - que "altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014". (Apensado: PL 5393/2019)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000
- do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.707/2016
- do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.831/2009
- do Senado Federal - Wilson Matos - (PLS 387/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação". (Apensado: PL 1405/2011)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.343/2009
- do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 207/2008) - que "institui o Dia Nacional do Sanfoneiro".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.541/2009
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.683/2013
- do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - (PLS 428/2012) - que "altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.803/2013
- do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.513/2015
- do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 205/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.637/2015
- do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 388/2014) - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.330/2015
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 443/2011) - que "altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22"".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/2016
- do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016
- do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.686/2017
- do Senado Federal - Romário - (PLS 487/2015) - que "regula o exercício da profissão de geofísico".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017)
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.451/2017
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 674/2015) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.005/2017
- do Senado Federal - Romário - (PLS 709/2015) - que "altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo "paralímpico" e seus derivados". (Apensado: PL 2394/2019)
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.648/2019
- do Senado Federal - José Serra - (PLS 457/2018) - que "dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017
- do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018
- do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.403/2001
- do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.508/2003
- do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008)
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.756/2006
- do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.084/2007
- do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho". (Apensado: PL 5925/2009)
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008
- dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro - que "dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 868/2011
- do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.772/2012
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012)
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.304/2012
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.492/2012
- do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013
- do Sr. Zé Silva - que "institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.050/2013
- do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.574/2014
- do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.787/2014
- do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.888/2014
- do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis". (Apensado: PL 1889/2015)
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 42/2015
- do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 53/2015
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 113/2015
- do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição".
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 151/2015
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 598/2015
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 892/2015
- do Sr. José Guimarães - que "cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 940/2015
- dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.534/2015
- do Sr. Chico D'Angelo - que "determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos". (Apensado: PL 1754/2015)
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86 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.545/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica". (Apensado: PL 1695/2015)
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87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.661/2015
- da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local".
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88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.906/2015
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências".
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89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015
- da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família".
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90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015
- do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados: PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL 10482/2018, PL 201/2019 e PL 2548/2019)
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91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.562/2015
- do Sr. Vanderlei Macris - que "denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo"
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92 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.161/2015
- da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos".
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93 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.328/2016
- dos Srs. Laura Carneiro e Eduardo Barbosa - que "institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade".
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94 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.944/2016
- do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017)
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95 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.592/2016
- da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce".
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96 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.876/2016
- dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
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97 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.900/2016
- do Sr. Paes Landim - que "altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 7051/2017, PL 11262/2018, PL 461/2019 e PL 3046/2019)
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98 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.970/2016
- do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências".
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99 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.993/2016
- do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016)
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100 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.406/2017
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
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101 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.446/2017
- do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
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102 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017
- do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar".
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103 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.886/2017
- do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007".
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104 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.910/2017
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". (Apensado: PL 10237/2018)
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105 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.424/2017
- do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 3722/2012) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários".
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106 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.115/2018
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências". (Apensado: PL 10117/2018)
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107 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.118/2018
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999".
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108 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.538/2018
- do Sr. Beto Rosado - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".
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109 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.756/2018
- do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição".
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110 - |
PROJETO DE LEI Nº 335/2019
- da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino".
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111 - |
PROJETO DE LEI Nº 537/2019
- do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências"
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112 - |
PROJETO DE LEI Nº 805/2019
- do Sr. Helio Lopes - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior".
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113 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.177/2019
- do Sr. Júnior Mano - que "reconhece o tradicional carnaval do município de nova russas como manifestação da cultura nacional".
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114 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.501/2019
- do Sr. Eduardo Bismarck - que "reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional".
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115 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.593/2019
- da Sra. Celina Leão - que "altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa".
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116 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.771/2019
- da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).""
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117 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.802/2019
- do Sr. Afonso Florence - que "acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006".
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118 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.901/2019
- do Sr. Jesus Sérgio - que "denomina "Joaquim Machado de Souza", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre".
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119 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.931/2019
- do Sr. Coronel Armando - que "cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve".
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120 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.077/2019
- do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)".
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121 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.889/2019
- do Sr. Lucas Gonzalez - que "modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica".
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122 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.225/2019
- do Sr. Nilto Tatto - que "institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas".
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123 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.630/2019
- do Sr. Célio Studart - que "possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal"
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124 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.683/2019
- do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "estabelece normas para a comprovação de residência". (Apensado: PL 5241/2019)
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125 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.075/2019
- da Sra. Bia Kicis - que "veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão".
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126 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.937/2019
- da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição".
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127 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019
- do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
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