Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leonardo Monteiro - Presidente; Erika Kokay - Vice-Presidente; Alê Silva, Bosco Costa, Daniel Silveira, Glauber Braga, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Nilto Tatto, Padre João, Rogério Correia e Vilson da Fetaemg - Titulares; Alencar Santana Braga, Joseildo Ramos, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga - SuplentesCompareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo e Raul Henry, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Pompeo de Mattos e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 137/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Desagravo à Universidade de Brasília face às inconsequentes declarações proferidas pelo ministro da Educação que atentam diretamente contra o princípio constitucional da autonomia universitária, da legalidade e da moralidade na Administração Pública". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 138/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "requer ao plenário desta Comissão de Legislação Participativa, que seja convocado o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, da demissão de 1041 trabalhadores contratados de Furnas e o sucateamento das operações da empresa". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 139/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, destinada ao aprofundamento do debate sobre a demissão de 1041 trabalhadores contratados de Furnas e o sucateamento das operações da empresa". APROVADO, COM A INCLUSÃO DE CONVITE A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. B - Sugestões: 4 - SUGESTÃO Nº 162/2018 - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 5 - SUGESTÃO Nº 19/2019 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere Projeto de Lei para que doadores de órgãos tenham os custos do funeral arcados pelo Governo". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - SUGESTÃO Nº 57/2019 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere Projeto de Lei que institui o programa "Luz do Saber Ler e Escrever" nas escolas de primeiro e segundo graus". RELATOR: Deputado VILSON DA FETAEMG. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. A SUGESTÃO FOI REJEITADA E VAI PARA O ARQUIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 7 - SUGESTÃO Nº 58/2019 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere Projeto de Lei que autorize a adoção do projeto "Vacina Antidrogas e Criminalidade", pela rede pública e privada de ensino". RELATOR: Deputado VILSON DA FETAEMG. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. A SUGESTÃO FOI REJEITADA E VAI PARA O ARQUIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 8 - SUGESTÃO Nº 76/2019 - do Conselho Pastoral dos Pescadores - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - SUGESTÃO Nº 77/2019 - da SOS Segurança Dá Vida - que "sugere a realização do XII Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, sobre as Guardas Municipais como Polícias Municipais e Segurança Pública Municipal, bem como o porte de armas e revogação do estatuto do desarmamento, a Reforma da Previdência e outros projetos relacionados à categoria". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às onze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.