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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2019
TEMA: "Discussão e Deliberação de Propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Relatórios: |
1 - |
RELATÓRIO Nº 2/2019
- da Subcomissão Especial da Seguridade da mulher - que "relatório Final 2019 da Subcomissão Especial de Seguridade da Mulher"
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2 - |
RELATÓRIO Nº 5/2019
- Subcomissão Especial para tratar de temas relativos à adoção, ao aprimoramento legislativo em prol do combate à pedofilia e demais políticas voltadas para a família - que "relatório Final 2019 - Subcomissão Especial para tratar de temas relativos à adoção, ao aprimoramento legislativo em prol do combate à pedofilia e demais políticas voltadas para a família da Comissão de Seguridade Social e Familia"
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3 - |
RELATÓRIO Nº 7/2019
- da Subcomissão Permanente da Assistência Social - que "relatório Final - 2019 da Subcomissão Permanente de Assistência Social da Comissão de Seguridade Social e Família"
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B - |
Requerimentos: |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 360/2019
- do Sr. Luciano Ducci - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão sobre a disseminação de "fake news" sobre as vacinas".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 361/2019
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - (REQ 342/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Req de n° 342/2019, sobre doenças das válvulas cardíacas e formas de mitigá-las, de autoria do Sr. Deputado Alexandre Padilha".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 362/2019
- do Sr. Alexandre Padilha - (PL 4302/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 363/2019
- dos Srs. Assis Carvalho e Assis Carvalho - (PL 4590/2012) - que "requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4590/2012".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 365/2019
- do Sr. Alan Rick - (REQ 362/2019) - que "requer a inclusão de convidados no requerimento de Audiência Pública, que tramita sob o n° 362/2019, sobre o PL 4302/2016"
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 366/2019
- da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão de Seguridade Social e Família para audiência a fim de explicar e debater os possíveis impactos fiscais para a Seguridade Social das propostas de emendas constitucionais encaminhadas ou em vias de ser encaminhadas ao Congresso Nacional".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.655/2019
- do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
232/2019
- da Sra. Carmen Zanotto e outros - que "dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.011/2011
- do Sr. Fábio Faria - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 (Apensado: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014 e PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019))) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017)))
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.606/2011
- do Sr. Marçal Filho - (PLC 56/2016) - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.100/2013
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública". (Apensado: PL 4085/2019)
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.922/2019
- do Senado Federal - Romário - (PLS 209/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.613/2007
- do Sr. Pepe Vargas - que "estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 7946/2010 (Apensados: PL 6749/2013 (Apensado: PL 11257/2018), PL 7948/2017, PL 2004/2019, PL 1703/2019 e PL 3400/2019) e PL 8848/2017)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 533/2011
- da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 1760/2011, PL 4469/2012, PL 4754/2012, PL 4858/2012 e PL 6405/2013)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.590/2012
- do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.163/2014
- da Sra. Erika Kokay - que "amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensados: PL 6838/2017 (Apensado: PL 6939/2017) e PL 9337/2017)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.842/2015
- da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.967/2015
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.269/2016
- do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018 e PL 10809/2018)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.386/2016
- da Sra. Ana Perugini - que "possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido". (Apensado: PL 6360/2016)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.706/2016
- do Sr. Hildo Rocha - que "atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.158/2016
- do Sr. Beto Salame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias". (Apensados: PL 10663/2018 e PL 11047/2018)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.460/2016
- do Sr. Flavinho - que "altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o fim de regulamentar a concessão do benefício de auxílio-doença para dependentes químicos".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.140/2017
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais". (Apensado: PL 9634/2018)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.363/2017
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017
- do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019) e PL 5061/2019)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.217/2017
- das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.236/2017
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.364/2017
- do Sr. Aureo - que "altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018
- do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.270/2018
- do Sr. Bohn Gass - que "extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC) e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.776/2018
- do Sr. Hildo Rocha - que "dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias". (Apensado: PL 3162/2019)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.248/2018
- do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 119/2019
- da Sra. Renata Abreu - que "inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 191/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 218/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 462/2019
- do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 611/2019
- do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos". (Apensado: PL 4542/2019)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 853/2019
- da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019
- do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensado: PL 4605/2019)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.093/2019
- do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário". (Apensados: PL 2741/2019 (Apensados: PL 4279/2019 e PL 4452/2019) e PL 4870/2019)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.429/2019
- do Sr. Luciano Ducci - que "estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação". (Apensado: PL 1840/2019)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019
- da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.860/2019
- da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.883/2019
- do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.035/2019
- do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir critérios de composição e ampliar a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec)". (Apensado: PL 2647/2019)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.208/2019
- do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.295/2019
- do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.308/2019
- do Sr. Capitão Wagner - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.336/2019
- da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.530/2019
- do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona". (Apensado: PL 4540/2019 (Apensado: PL 4763/2019))
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.577/2019
- do Sr. Cabo Junio Amaral - que "autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019
- do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.737/2019
- do Sr. André Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência"
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.800/2019
- do Sr. Gustinho Ribeiro - que "institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas". (Apensado: PL 3023/2019)
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.840/2019
- do Sr. Igor Kannário - que "estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.850/2019
- do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.125/2019
- do Sr. Diego Garcia - que "cria o Programa Nacional de Cães-Guia". (Apensado: PL 5344/2019)
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.329/2019
- do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.535/2019
- do Sr. Márcio Labre - que "dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.679/2019
- do Sr. Schiavinato - que "institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.826/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.837/2019
- da Sra. Professora Rosa Neide - que "acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019
- do Sr. Juscelino Filho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.360/2019
- da Sra. Marília Arraes - que "acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.679/2019
- da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.151/2019
- do Sr. Darci de Matos - que "institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.177/2019
- do Sr. Otoni de Paula e outros - que "cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.413/2019
- do Sr. Pedro Westphalen e outros - que "cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde".
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